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Justiça do Trabalho não é competente para determinar regularização de INSS de atleta

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Súmula 368 a partir da interpretação artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República. O entendimento vigente é de que a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias está condicionada à existência de sentença condenatória e limitada ao valor da condenação, ou seja, se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.

Assim, segundo o relator, a Justiça do Trabalho não detém competência ?para impor ao empregador obrigação que repercuta, diretamente, na relação existente entre a empresa, o empregador e a autarquia previdenciária?. No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, ?não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória?.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do São Paulo e afastou a determinação da condenação.

(LT/CF)

Processo: RR-2749-50.2014.5.02.0088

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907secom@tst.jus.br var endereco;endereco=window.location.href;document.write('
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