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1a Fase: 20 Questões de Simulado do NCPC - 2016

Autor: Romildo Oliveira

20 QUESTÕES DO NOVO PROCESSO CIVIL – GABARITO E FUNDAMENTOS AO FINAL.

 

Questão 01 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

II. A ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, a competência será do foro do domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz; do domicílio do réu, se das partes residir no antigo domicílio do casal.

III. A ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, a competência é do domicílio do réu ou do local do fato.

IV. A ação em que cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e honorários de advogado, contudo, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

 

Questão 02 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação em que for proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte sucumbente.

II. A ação em que for ré pessoa jurídica será competente o foro do lugar onde ocorreu o ato ou fato.

III. A ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, será o foro competente, onde os fatos ocorreram ou no lugar onde exerce suas atividades.

IV. A ação em que for revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo do valor da causa a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão errados.

(B) Todos os itens estão corretos.

(C) Apenas os itens I e II estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Apenas o item IV está correto.

 

Questão 03 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação em que houver alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, o adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária, vez que é litisconsórcio necessário.

II. A ação em que houver transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas proporcionalmente aos pedidos.

III. A ação em que nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, será competente para divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, o foro do domicílio do autor.

IV. A ação em que o advogado postular sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 dias, improrrogáveis, sob pena de ser reputado ineficaz o ato praticado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão errados.

(B) Todos os itens estão corretos.

(C) Apenas os itens I e II estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Apenas o item IV está correto.

 

Questão 04 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

II. A ação em que o Estado ou o Distrito Federal for o demandado poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

III. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

IV. A ação em que o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa de 20% para atos atentatórios à dignidade da justiça poderá ser fixada em até 05 vezes o valor do salário-mínimo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

 

Questão 05 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação em que o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé poderá ser fixada em até 20 vezes o valor do salário-mínimo.

II. A ação em que postular em causa própria, incumbe ao advogado, declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações e, neste caso, incumbe à sociedade comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

III. A ação em que se pedem alimentos será competente o foro de domicílio ou residência do representante do alimentado.

IV. A ação em que, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença com resolução do mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão errados.

(B) Todos os itens estão corretos.

(C) Apenas os itens I e II estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Apenas o item IV está correto.

 

Questão 06 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

II. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, de regra, será proposta no foro de domicílio do réu. Contudo, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do autor.

III. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, será proposta em qualquer foro.

IV. A ação para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha judicial, exceto extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, é o competente para o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

 

Questão 07 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

II. A ação que verse sobre direito real imobiliário, o consentimento do cônjuge pode ser suprido judicialmente quando for negado sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo, pois o juiz decidirá em litisconsórcio necessário.

III. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ou jurídica presume-se verdadeira, quando do requerimento da gratuidade de justiça.

IV. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I e IV estão corretos.

 

Questão 08 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

II. A autarquia e a fundação de direito público, ativa e passivamente, serão representados em juízo, por quem a lei do ente federado designar; a massa falida, pelo administrador extrajudicial; a herança jacente ou vacante, por seu curador; o espólio, pelo inventariante.

III. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

IV. A autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação ou o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Apenas os itens II e III estão corretos.

(C) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

 

Questão 09 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A autoridade judiciária brasileira não é competente para processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor não tenha domicílio ou residência no Brasil, salvo se manter vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

II. A autoridade judiciária brasileira não tem competência para o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, salvo às hipóteses de competência internacional exclusiva.

III. A carta rogatória terá o procedimento perante o STJ, sendo de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

IV. A carta rogatória terá procedimento perante o STJ, sendo que a defesa não se restringe à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil, pois o Tribunal pode verificar o mérito quanto às leis brasileiras.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

 

Questão 10 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A competência é determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

II. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial ou da contestação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

III. A competência é determinada pelas normas previstas no CPC ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, portanto, não é possível determinação de competências em constituições dos Estados.

IV. A competência para ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício é da sede da serventia notarial ou de registro.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I e IV estão corretos.

 

Questão 11 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A competência para o inventário, a partilha e arrecadação é o foro de domicílio do autor da herança, porém, se ele não possuía domicílio certo, é competente o foro do réu ou da situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

II. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observadas as disposições em Lei.

III. A competência será do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

IV. A competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade dos móveis, se eles se acharem situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

 

Questão 12 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A concessão de gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. A concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

IV. A condenação contra a Fazenda Pública em que o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior a 200 salários mínimos a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, quando superior a faixa seguinte, e assim sucessivamente.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas o item III está errado.

(C) Apenas o item IV está errado.

(D) Apenas os itens II e III estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

 

Questão 13 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira.

II. A cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática, quando presente em tratado.

III. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará, dentre outros, o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

IV. A cooperação jurídica internacional terá por objeto, citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; colheita de provas e obtenção de informações; homologação e cumprimento de decisão; concessão de medida judicial de urgência; assistência jurídica internacional; qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Apenas os itens II e III estão corretos.

(C) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

 

Questão 14 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A cooperação jurídica internacional, não se exige reciprocidade para homologação de sentença estrangeira.

II. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

III. A decisão do relator no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal, deve obedecer a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentença ou acórdão.

IV. A decisão do relator que apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, não está sujeita a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentença ou acórdão.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão errados.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Todos os itens estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

 

Questão 15 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A decisão transitada em julgado, ainda que seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é incabível ação autônoma para sua definição e cobrança, devendo ser apurada nos mesmos autos.

II. A declaração, como interesse da parte, limita-se a simples existência ou inexistência ou ainda do modo de ser de uma relação jurídica.

III. A distribuição e o registro da petição inicial não torna prevento o juízo na conexão ou na continência, uma vez que são reunidas no juízo que faz a avocação.

IV. A eleição pelas partes de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e III estão errados.

(E) Todos os itens estão errados.

 

Questão 16 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A execução fiscal de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

II. A fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atenderá: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

III. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

IV. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais; os selos postais; as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

 

Questão 17 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A gratuidade da justiça é pessoal, contundo, se estende ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo se houver requerimento de indeferimento expressos.

II. A gratuidade da justiça pode ser formulada na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, mas não em fase de recurso.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

IV. A homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil será impedida se houver pendência da mesma causa perante a jurisdição brasileira.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas o item III está correto.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

 

Questão 18 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte faz com que o juiz suspenda o processo e designe prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente ou ao recorrido.

II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

IV. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Todos os itens estão errados.

(C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Apenas os itens II e IV estão corretos.

 

Questão 19 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A indenização por litigância de má-fé terá seu valor fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, neste último caso, noutros autos.

II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do CPC.

III. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

IV. A limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, com o requerimento, suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

 

Questão 20 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A lista de processos aptos a julgamento, por juízes e tribunais, deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

II. A multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser fixada independentemente da incidência da multa de 10% pelo não cumprimento da sentença ou de outras multas para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

III. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

IV. A ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentença ou acórdão, não se aplica em decisão do relator que negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

 

 

GABARITOS E FUNDAMENTOS.

Questão 1

I. V. Art. 61, CPC.

II. F. Art. 53, I, CPC – Caso não haja incapaz e se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

III. F. Art. 53, V, CPC – Somente do domicílio do réu.

IV. F. Art. 86, parágrafo único, CPC - Proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e não os honorários de advogado.

Resposta - Letra A

 

Questão 2

I. F. Art. 90, CPC – Serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

II. F. Art. 53, III, a, CPC – Onde está a sede.

III. F. Art. 53, III, c, CPC – Apenas onde exerce suas atividades.

IV. F. Art. 100, parágrafo único, CPC – Até o decuplo do valor das despesas e não da causa.

Resposta - Letra A

 

Questão 3

I. F. Art. 109, §1o, CPC – Não pode ingressar sem o consentimento da parte, salvo na qualidade de assistente litisconsorcial.

II. F. Art. 90, §2o, CPC - Igualmente.

III. F. Art. 53, I, c, CPC – Foro do domicílio do réu.

IV. F. Art. 104, §1o, CPC – Pode ser prorrogado por igual período por despacho do juiz.

Resposta - Letra A

 

Questão 4

I. V. Art. 49, CPC.

II. F. Art. 52, parágrafo único, CPC – Ou na capital do respectivo ente federado e não do Distrito Federal.

III. V. Art. 50, CPC.

IV. F. Art. 77, §5o, CPC – Até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

Resposta - Letra E

 

Questão 5

I. F. Art. 81, §2o, CPC - Até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

II. F. Art. 106, I e II, CPC – Incumbe ao advogado.

III. F. Art. 53, II, CPC – Será o domicílio ou residência do foro do alimentando e não do seu representante.

IV. F. Art. 92, CPC - Sentença sem resolver o mérito.

Resposta - Letra A

 

Questão 6

I. V. Art. 46, CPC.

II. F. Art. 46, §1o, CPC – Será demandado em qualquer deles.

III. V. Art. 46, §3o, CPC.

IV. F. Art. 48, CPC – Inclusive extrajudicial, bem como se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Resposta - Letra E

 

Questão 7

I. V. Art. 24, CPC.

II. F. Art. 74, parágrafo único, CPC – Não suprido pelo juízo causa invalidade o processo.

III. F. Art. 99, §3o, CPC – Não cabe presunção para pessoa jurídica.

IV. V. Art. 109, CPC.

Resposta - Letra E

 

Questão 8

I. V. Art. 99, §4º, CPC.

II. F. Art. 75, IV a VII, CPC – Administrador judicial.

III. V. Art. 31, CPC.

IV. V. Art. 21, II e III, CPC.

Resposta - Letra C

 

Questão 9

I. F. Art. 22, I, a e b, CPC – Será competente nas duas hipóteses.

II. V. Art. 25, §1º, CPC.

III. F. Art. 36, CPC – Terá jurisdição contenciosa e não voluntária.

IV. F. Art. 36 §1o, CPC – A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos.

Resposta - Letra B

 

Questão 10

I. V. Art. 62, CPC.

II. F. Art. 43, CPC – Registro ou distribuição da inicial e não da contestação.

III. F. Art. 44, CPC – Também no que couber, pelas constituições dos Estados.

IV. V. Art. 53, III, f, CPC.

Resposta - Letra E

 

Questão 11

I. F. Art. 48, I a III, CPC – Foro da situação da coisa e não do réu.

II. V. Art. 54, CPC.

III. V. Art. 53, III, d, CPC.

IV. F. Art. 60, CPC – Estende-se sobre a totalidade dos imóveis.

Resposta - Letra C

 

Questão 12

I. V. Art. 98, §2º, CPC.

II. V. Art. 98, §4o, CPC.

III. V. Art. 3º, §3o, CPC.

IV. F. Art. 85, §5o, IV, CPC - Deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Resposta - Letra C

 

Questão 13

I. V. Art. 40, CPC.

II. F. Art. 26, §1o, CPC - Quando ausente tratado.

III. V. Art. 26, I, CPC.

IV. V. Art. 27, I a VI, CPC.

Resposta - Letra C

 

Questão 14

I. V. Art. 26, §2o, CPC.

II. V. Art. 72, parágrafo único, CPC.

III. F. Art. 12, IV c/c art. 932, VI, CPC – Não obedece a ordem cronológica de conclusão dos processos.

IV. V. Art. 12, IV c/c art. 932, II, CPC.

Resposta - Letra D

 

Questão 15

I. F. Art. 85, §18o, CPC - É cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

II. F. Art. 19, I e II, CPC – Também a autenticidade ou da falsidade de documento.

III. F. Art. 59, CPC – Torne prevento o juízo.

IV. V. Art. 63, §1o, CPC.

Resposta - Letra A

 

Questão 16

I. V. Art. 46, §5o, CPC.

II. V. Art. 85, §2o, I a IV, CPC.

III. V. Art. 98, §1o, V, CPC.

IV. V. Art. 98, §1o, I a III, CPC.

Resposta - Letra D

 

Questão 17

I. F. Art. 99, §6o, CPC - Não se estende ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário.

II. F. Art. 99, CPC – Ainda na fase de recurso pode ser formulada.

III. V. Art. 98, §5o, CPC.

IV. F. Art. 24, parágrafo único, CPC – Não impede a homologação.

Resposta - Letra B

 

Questão 18

I. F. Art. 76, §2o, I e II, CPC – Se a providência couber ao recorrido determinará o desentranhamento das contrarrazões.

II. V. Art. 64, §1o, CPC.

III. V. Art. 65, parágrafo único, CPC.

IV. V. Art. 64, CPC.

Resposta - Letra D

 

Questão 19

I. F. Art. 81, §3o, CPC – Nos próprios autos.

II. V. Art. 16, CPC.

III. V. Art. 13, CPC.

IV. F. Art. 113, §2o, CPC – O prazo se interrompe e não suspende.

Resposta - Letra C

 

Questão 20

I. V. Art. 12, §1o, CPC.

II. V. Art. 77, §4o c/c arts. 523, §1º, e 536, §1º, CPC.

III. V. Art. 14, CPC.

IV. V. Art. 12, IV c/c art. 932, IV, c, CPC.

Resposta - Letra D

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