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2a Fase - Efeito Vinculante das Súmulas e OJs do TST no NCPC

30/06/2016 - Questão.

a) Os precedentes oriundos das decisões da SDI do TST ostentam eficácia vinculante diante do art. 927 do NCPC?

b) Se sim, somente as decisões proferidas a partir da vigência do novo Código ou inclusive as proferidas anteriormente foram também "promovidas" de persuasivas para vinculantes?

 

Resposta - Romildo Oliveira

 

a) O sistema processual brasileiro estabeleceu o duplo grau de jurisdição. Portanto, ordinariamente, decidida a causa no juízo de primeiro grau, de regra, caberia apenas a instância recursal de segundo grau. Não existe recurso para o terceiro grau. Contudo, extraordinariamente, os Tribunais Superiores tem a função de proteger o direito objetivo do jurisdicionados.

 

Desse modo, a função da instância ordinária (juízos de 1º e 2º graus) é dar solução aos litígios concretos. Já a função extraordinária dos Tribunais Superiores é racionalizar e uniformizar a leitura da ordem jurídica, por meio de parâmetros normativos harmônicos com a Constituição da República.

 

Foi por esse caminho que trilhou o novo diploma jurídico-processual (Lei 13.105/15). Ele teve o escopo de racionalizar o sistema recursal brasileiro, a fim de evitar que os Tribunais Superiores se manifestem repetidas vezes sobre a mesma tese jurídica. Para tanto, positivou que os juízes e os tribunais observarão, dentre outros, os enunciados das súmulas, bem como as orientações do plenário ou do órgão especial dos Tribunais Superiores (art. 927, IV e V, CPC).

 

Em face disso, os juízes e tribunais inferiores ficam comprometidos a observância horizontal dos precedentes do próprio tribunal (art. 927, V, CPC), bem ainda, verticalmente submeter-se à jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (art. 927, I a IV, CPC). Contudo, ontologicamente, essa obrigação não é diversa da observância da própria lei. Assim, o livre convencimento motivado do juiz incide sobre a definição da norma a ser aplicada, do mesmo modo, se os precedentes amoldam-se ou não ao caso em concreto. Logo, havendo a inobservância obrigatória do juiz quanto a lei ou aos precedentes normativos, a sentença é passível de reforma.

 

Contudo, o novo CPC elegeu ação autônoma própria para o caso de violação aos precedentes consolidados. Trata-se de instituto da reclamação processual aos tribunais. Porém, essa não é a reclamação constitucional interposta perante as instâncias extraordinárias. Na verdade, ela deve ser proposta, ainda nas instâncias ordinárias, uma vez que a análise é feita em concreto, ou seja, se o precedente consolidado da corte amolda-se ou não ao caso em análise (art. 988, §5º, II, CPC).

 

Assim, mesmo sendo de observância obrigatória, seja horizontal ou vertical, o art. 927 do CPC não possui efeito vinculante. Isso porque, neste tipo de efeito, o remédio processual é a reclamação constitucional, que deve ser interposta diretamente nas instâncias extraordinárias (art. 7º, da Lei 11.417/06). No entanto, sendo a reclamação contra súmulas e Ojs dos tribunais, interposta nas vias ordinárias (não extraordinárias), afasta-se o chamado efeito vinculante, sem, no entanto, afastar a observância obrigatória dos precedentes.

 

Por esses termos, não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo, já que não retira o convencimento racional do juiz e não afasta a sua independência funcional. Portanto, compatível com as garantias insculpidas na ordem constitucional (art. 95, CF).

 

b) Em sendo assim, mesmo sem efeito vinculante, há o dever de observação obrigatória dos precedentes das Cortes Superiores. Portanto, a eficácia temporal dos enunciados das súmulas e orientações necessita de critérios específicos para serem elevados à categoria de precedentes obrigatórios, tais como audiências públicas, participação da sociedade (amicus curiae), etc.

 

Logo, as súmulas e orientações já existentes nos Tribunais Superiores, ostentam apenas eficácia persuasiva. Portanto, não podem ser aplicadas de forma imediata, já que não possuem as características de obrigatoriedade comum nos precedentes normativos. Ou seja, devem ser reformuladas a partir da vigência do novo código, seguindo critérios objetivos de pacificação e uniformização de entendimentos (art. 926, CPC), em especial os institutos dos recursos repetitivos e o incidente de assunção de competência.

 

Por fim, verifica-se que o novo sistema processual, positivou o espirito constitucional do duplo grau de jurisdição, atribuindo às instâncias ordinárias e extraordinárias o seu verdadeiro escopo. Em seu bojo, teve a finalidade de dar segurança jurídica aos seus jurisdicionados e reestabelecer a integridade do sistema processual.

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