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2a Fase - Prova TRT1-2016 - Estabilidade no Contrato Temporário

29.06.2016 - Questão:

Empregada foi contratada temporariamente para acréscimo extraordinário de serviços (Lei 6.019/74). O contrato foi rompido no termo programado. Nesta data a trabalhadora já estava gestante. Contudo, nem ela e nem o seu tomador tinham conhecimento do estado gravídico. Dois meses depois foi confirmada a gravidez. Porém, a trabalhadora deixou exaurir o período de estabilidade para ajuizar ação trabalhista com pedido de indenização correspondente. Em audiência, o tomador disse que não tinha conhecimento da gravidez quando rompeu o contrato e ofereceu a reintegração, a qual foi recusada de plano, pretendendo a trabalhadora receber o dinheiro da estabilidade. Então o tomador disse que ela não tinha direito nem à estabilidade.

Julgue caso, fundamentando todos os aspectos relevantes trazidos na questão.

 

Resposta - Romildo Oliveira

 

Os valores sociais e liberais foram conjugados no mesmo patamar jurídico constitucional. Portanto, a livre iniciativa e o valor social do trabalho são fundamentos da República com mesma relevância jurídica (art. 1º, IV, CF). Contudo, os contratos de trabalho ainda merecem a tutela Estatal, ante a notória hipossuficiência do trabalhador em relação ao tomador de serviços. Trata-se do princípio da proteção (art. 7º, CF).

 

É com fulcro na proteção que o Estado intervém nas relações privadas trabalhistas para garantir um mínimo existencial básico. E, neste contexto é que se inserem as garantias provisórias no emprego. Em especial, a vedação de dispensa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT). Trata-se de garantia fundamental direcionada à gestante e ao nascituro.

 

Em face disso, e por ser garantia fundamental, o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade (Súmula 244, I, TST). Contudo, nos contratos com termo certo, não haveria essa garantia de emprego da gestante. Isso porque, ao final do termo, não há dispensa arbitrária ou sem justa causa. Entendimento que foi inicialmente esposado na Súmula 244 do TST. No entanto, o mesmo TST, acabou reconhecendo que essa garantia fundamental da gestante não faz distinção entre o tipo de contrato de trabalho, seja a termo fixo ou indeterminado. Logo, a estabilidade gravídica deve ser garantida mesmo nos contrato com termo certo (Súmula 244, III, TST).

 

Desse modo, o simples fato se estar gestante já é suficiente para vedar a dispensa pelo empregador. Portanto, se houver o rompimento do pacto nesta hipótese, a gestante tem direito a reintegração no emprego ou indenização correspondente, quando já exaurido o período estabilitário (Súmula 396, TST).

 

Neste particular, o TST já firmou posicionamento que, não constitui abuso de direito o ajuizamento de ação após o final do período de estabilidade. Isso porque a gestante demitida tem o prazo prescricional de até dois anos, para demandar em juízo, sendo devida a indenização correspondente (OJ-SDI1-399, TST c/c Art. 7º, XXIX, CF). Por esses termos, de regra, a garantia é assegurada, nos contratos a termo certo, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois de exaurido o período estabilitário.

 

Observa-se, contudo, que no contrato temporário, o trabalhador é admitido para acréscimo extraordinário de serviços ou para atender à necessidade transitória (art. 2º da Lei 6019/74). Portanto, é um contrato de natureza especial, uma vez que o trabalhador não compõe o quadro funcional da tomadora, mas é contratado para evento certo e com lapso de tempo determinado. Logo, a natureza jurídica da contratação é diversa das ralações de trabalho strito sensu, não exigindo nem mesmo anotação de contrato de trabalho na CTPS, mas, tão somente, informação em anotações gerais. Tal entendimento, já foi confirmado em julgamento pela SDI-1 do TST.

 

Em sendo assim, tendo sido o contrato rompido no termo programado, tem-se como exaurido a necessidade transitória ou acréscimo extraordinário de serviços. Portanto, não subsiste a garantia provisório, uma vez que não se trata de contrato de emprego e não houve a vinculação do trabalhador ao tomador dos serviços.

 

Por essas razões, mesmo que a trabalhadora estivesse gestante quando rompido o pacto, que o conhecimento das partes seja posterior à dispensa ou que a autora tenha ajuizado ação após o exaurimento do período estabilitário e recusada a reintegração, tais fatos são irrelevantes para o deslinde da questão. Isso porque, tratando-se de contrato temporário, a gestante não é detentora de estabilidade no emprego. Motivos em que, será julgada improcedente a parcela requerida.

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