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2a Fase - Ao apreciar pedido de adicional de insalubridade, o Juízo decide indeferir ...

27.06.2016 - Questão:

Ao apreciar pedido de adicional de insalubridade, o Juízo decide indeferir a pretensão. O autor, beneficiário da Justiça Gratuita, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, segundo o art. 790-b da CLT.

Pergunta-se:

a) Quem deve ser condenado/responsabilizado por esse pagamento? Responda de forma fundamentada.

b) Pode o Juízo declarar que o perito nada deve receber, tendo em vista que o serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório (art. 645 da CLT) e que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário (art. 378 do atual Código de Processo Civil)? Fundamente.

 

Resposta - Romildo Oliveira

 

a) O acesso à Justiça deve ser privilegiado no Estado Democrático de Direito. Isso porque o Estado avocou para si o escopo de fazer Justiça, a fim de entregar a cada um o que é seu (cf. Thomas Hobbes). Foi neste contexto que, o acesso à Justiça foi alçado ao patamar de direito fundamental, insculpido diretamente no texto constitucional (art. 5º, XXXV, CF).

 

Desse modo, mesmo que a parte não tenha recursos para demandar em juízo, a ordem jurídica garante os benefícios da justiça gratuita (art. 5o, LXXIV, CF). Essa garantia, também foi estendida aos litigantes na seara laboral, em especial da parte hipossuficiente das ralações de trabalho (art. 790, § 3º, CLT). Entendimento que foi privilegiado e confirmado pelo novo diploma processual, para os casos de insuficiência de recursos da parte litigante (art. 98, CPC).

 

Em face disso, quando o autor de ação trabalhista for beneficiário da justiça gratuita, mesmo que seja sucumbente no objeto da perícia, estará isento dos honorários periciais (art. 790-B, CLT). Nesta hipótese, a própria ordem normativa prevê que os honorários do perito sejam suportados pela União, observados o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do CSJT (Súmula 457, TST).

 

b) Por esses termos, mesmo que o acesso à justiça seja garantido aos desprovidos de recursos (arts. 98, CPC e 790, § 3º, CLT), bem ainda, que ninguém possa se escusar de colaborar com a Justiça, a fim de descobrir a verdade dos fatos (art. 378, CPC), a própria norma constitucional garante o livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF).

 

Portanto, ninguém pode ser compelido ao exercício de oficio ou profissão sem a correspondente contraprestação. Desse modo, ainda que o serviço da Justiça do Trabalho seja relevante e obrigatório (art. 645, CLT), não cabe ao juízo declarar que o perito nada deve receber nos casos de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita.

 

Em sendo assim, havendo trabalho pericial a contraprestação é inerente ao serviço prestado. E, portanto, deve ser suprida pela União, na hipótese da parte beneficiária ser sucumbente no objeto da perícia (art. 390-B, CLT c/c súmula 437, TST).

 

Esse entendimento vai ao encontro do escopo estatal de fazer justiça. Isso porque não sonega o acesso àqueles desprovidos de recursos, bem como não desampara o perito que efetivamente trabalhou.

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