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2a Fase - O NCPC, o ativismo judicial e os desafios do Juiz do Trabalho frente ao novo marco processual civil. Disserte.

22/06/2016 - Questão:

O NCPC, o ativismo judicial e os desafios do Juiz do Trabalho frente ao novo marco processual civil. Disserte.

 

Resposta - Romildo Oliveira

 

A Carta Cidadã de 1988 conjugou valores liberais e sociais no mesmo patamar jurídico. A par disso é que a efetivação dos fundamentos da República (art. 1º, CF) ganha relevo dentro de um Estado Democrático de Direito.

 

Desse modo, é dever de toda sociedade concretizar os direitos fundamentais insculpidos no texto constitucional (CF/88), mormente os poderes constituídos na Democracia. Entre eles o Poder Judiciário.

 

Neste contexto é que se insere o ativismo judicial. Trata-se de importação norte-americana do chamamento do Poder Judiciário para suprir omissões inconstitucionais do Estado e garantir a concretização dos direitos fundamentais e a implementação de políticas públicas asseguradas. Ou seja, participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, nas omissões Estatais (cf. Luiz Roberto Barroso).

 

Observa-se, contudo que, na visão dos críticos, o ativismo judicial é uma supervalorização do Poder Judiciário em detrimento dos demais Poderes, sobretudo pela intromissão indevida no Poder Legislativo. E isso causa prejuízo à própria democracia, ante a ausência de legitimidade democrática do Judiciário. Para eles, o ativismo é nocivo, pois não é um sentimento constitucional, mas comportamental, uma vez que depende da opinião pessoal do julgador. Logo, pode agradar e até acertar, mas não da pra confiar, portanto, antidemocrático (cf. Lenio Luiz Streck).

 

Contudo, o novo Código Processual Civil (Lei 13.105/15) trilhou pela valorização do julgador. Atribui-lhe poderes instrutórios para dirigir o processo, a fim de, dentre outros, assegurar a igualdade e efetivar o Direito dentro de um prazo razoável (art. 139, CPC).

 

Para tanto, criou-se um sistema pautado pela simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade, ideias contidas na própria exposição de motivos do novo Código. Teve por escopo, concretizar a sua finalidade precípua, que é efetivar o Direito Material dos jurisdicionados em consonância com o texto constitucional (art. 1º, CPC), já que o processo não é um fim em si mesmo.

 

Na seara laboral o pensamento não é diverso. Em especial porque o juiz do trabalho deve efetivar todas as dimensões do Direito, sejam sociais ou liberais, coletivos ou difusos (arts. 1º, IV e 7º, CF). Logo, deve absorver os novos poderes instrutórios estabelecidos pelo novo Código Processual (art. 139, CPC). Contudo, maiores poderes demandam de maiores responsabilidades. E, dentre elas, o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, CPC).

 

Veja-se, portanto, que o novo diploma, não infirmou super juízes, com privilégios processuais, ao revés, teve o desiderato de criar e estabelecer condições para o fortalecimento das finalidades intrínsecas do direito processual, mormente a pacificação eficiente dos conflitos sociais.

 

Destarte, mais uma vez a ordem normativa delegou ao Judiciário o poder dever de concretizar direitos constitucionalmente assegurados. E o novo sistema processual aponta para as regras que os juízes devem seguir para efetivar e entregar o escopo constitucional dentro de um prazo razoável.  Afinal, justiça tardia não é justiça.

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