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2a Fase - Acerca da interpretação restritiva do pedido do antigo CPC x interpretação sistemática do pedido do novo CPC

24.06.2016 - Questão:

Acerca da interpretação restritiva do pedido do antigo CPC x interpretação sistemática do pedido do novo CPC. O autor postulou verba de natureza salarial prevista em instrumento coletivo afirmando que tal direito fora assegurado pelo ACT 2012/2013. O contrato de trabalho permaneceu vigente até 2015. O réu foi declarado revel e confesso.  Sabendo que o autor em nenhum momento manifestou-se explicitamente acerca do restante do período contratual e previsões nos instrumentos coletivos posteriores.  Pergunta-se:

Eventual deferimento do pedido deve limitar-se ao período de abrangência da ACT 2012/2013, ou, com esteio na Súmula n. 277 (ultratividade), estender-se aos meses subsequentes da contratualidade?

 

Resposta - Romildo Oliveira

A pacificação social é o objetivo de toda sociedade moderna. E, nas relações trabalhistas, não é diferente. É por esse motivo que, a nova ordem constitucional privilegiou as soluções coletivas. Dentre elas, o direito fundamental do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Trata-se do princípio da autonomia privada coletiva. 

O novo diploma processual (Lei 13.105/15) também teve o escopo de pacificação social, seja individual ou coletiva. Por seus termos, deu especial relevo aos mecanismos de solução privada dos conflitos, tais como, a arbitragem, conciliação e mediação (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). No entanto, o mesmo código, exige a manifestação das partes para que o juiz decida sobre determinada matéria, ainda que seja de oficio (art. 10, CPC). 

Assim, no caso concreto, mesmo que a parte seja revel e confessa quanto aos fatos, o autor não formulou pedido expresso da parcela em período posterior à vigência da norma coletiva. Desse modo, prima facie, poderia se argumentar que o juízo está adstrito aos limites da lide. Isso porque é vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ante ao princípio da congruência (art. 492, CPC).

Desse modo, caberia à parte autora juntar aos autos normas coletivas posterior, ou demonstrar a inexistência de nova negociação coletiva. Assim, apenas se inexistente norma coletiva revogando ou modificando a regra anterior é que se aplicaria a ultratividade (Súmula 277, TST). Ao revés, ainda que seja matéria exclusivamente de direito, não havendo nos autos, nenhuma norma que aponte neste sentido, mesmo que reconhecida a parcela, ela não se estenderia além da norma coletiva apresentada, ante ao princípio da adstrição (art. 492, CPC).

Contudo, a regra da adstrição ou congruência não é absoluta, vez que o próprio diploma processual admite a interpretação ampliativa do pedido considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, CPC). 

Observa-se, desse modo, que a autonomia das partes é o primeiro caminho para a pacificação social. A jurisdição contenciosa só ocorre se as partes não chegarem a um termo. Logo, havendo consenso entre as partes, essa solução deve ser privilegiada. 

Em sendo assim, no caso concreto, havendo ACT firmado entre as partes estabelecendo parcela salarial e inexistente nos autos qualquer norma posterior que a modifique ou revogue, deve prevalecer a autonomia privada das partes. E, portanto, válido o instrumento que foi previamente negociado, ante à aplicação da teoria da ultratividade (Súmula 277, TST). 

Logo, no caso em particular, por ser matéria exclusivamente de direito, a aplicação da teoria da ultratividade é mera decorrência daquilo que foi negociado previamente. Portanto, havendo pedido da parcela sem delimitar o tempo, eventual reconhecimento, abrange aquelas prestações posteriores à vigência da norma coletiva, considerando o conjunto da postulação. 

Essa posição, que me filio, vai ao encontro da vontade constitucional e da finalidade precípua do novo diploma processual. Ou seja, busca a valorização da autonomia privada das partes, seja individual ou coletiva, já que são os próprios atores processuais, os mais habilitados para resolverem os seus conflitos. Isso porque a verdadeira pacificação não é imposta, mas alcançada pelas partes.

 

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