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6o Simulado + Gabarito

GRUPO I - Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal.

DIREITO DO TRABALHO - 30 QUESTÕES

Questão 01 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Lílian, desde sua admissão, em 19/7/2005, trabalhava com substância química considerada

nociva à saúde, conforme classificação contida em norma regulamentadora expedida pelo MTE,

e, por isso, recebia adicional de insalubridade em grau mínimo. A partir de 1/3/2009, Lílian

continuou a manusear a referida substância química, que, entretanto, deixou de ser considerada

nociva e foi retirada da norma regulamentadora. Nessa situação, considerando-se que o

adicional de insalubridade integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, Lílian tem

direito adquirido à sua percepção, mesmo depois de a substância química ter deixado de ser

considerada nociva.

II. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, autoriza o pagamento

do adicional de insalubridade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

III. A estabilidade é concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical,

independentemente da atividade por ele exercida na empresa.

IV. É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissidio coletivo,

extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento

previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 02 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O empregado estudante, independentemente da idade, terá direito a fazer coincidir suas férias

com as férias escolares.

II. Tratando-se de férias coletivas, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário

deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da

respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do

abono.

III. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam

profissões e funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em

conseqüência de condições de vida singulares.

IV. No serviço ferroviário, nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança

ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a

qualquer número de horas, incumbindo ao empregador zelar pela incolumidade dos seus

empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um

repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, dentro de 10

(dez) dias da sua verificação. É considerada falta grave a recusa injustificada do empregado em

participar da execução do serviço extraordinário acima mencionado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 03 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de

emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de

penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

II. A reparação do dano moral é sempre tarifada e seu cálculo deve levar em conta as condições

econômicas do autor do ato ilícito, aferíveis, no caso de pessoa jurídica, com base no seu

contrato social ou no seu faturamento, sendo vedado, em qualquer caso, o arbitramento de valor

elevado, que implique o enriquecimento sem causa da vítima.

III. Há ultratividade dos efeitos da norma coletiva na hipótese em que a cláusula prevê direito

que se projetem além do término da vigência da norma coletiva, tendo o trabalhador cumprido

seus pressupostos durante o seu prazo de vigência das normas coletivas.

IV. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retomo, por

qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando,

tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador

fornecer a condução.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 04 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A embriaguez habitual atualmente tem sido cada vez mais vista como uma doença crônica do

que como uma hipótese que enseje justa causa.

II. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,

com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador

tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

III. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em

inquérito judicial.

IV. Subsistente a empresa, embora extinto o estabelecimento, é arbitrária a despedida do

cipeiro, sendo cabível sua reintegração ou devida a indenização do período estabilitário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 05 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As organizações de trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o

órgão competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus

representantes e organizar sua administração e atividades.

II. No caso de greve a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente

interessados serão notificados, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, da

paralisação.

III. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador,

sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em

vista o principio da estabilidade financeira.

IV. A previsão contratual de transferência exclui a necessidade de comprovação da real

necessidade de serviço, bem como o direito ao adicional salarial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 06 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Entre as horas 0h e 24h de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto

durante 8h, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente. A exigência do serviço contínuo

ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor

que 1h.

II. O rurícola tem direito ao intervalo mínimo de uma hora, ainda que peculiar o costume da

localidade na qual se ativa, no tocante aos horários de alimentação e descanso.

III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que a maternidade e a infância têm

direito à ajuda e à assistência especiais, estabelecendo que todas as crianças, nascidas dentro

ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.

IV. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um)

ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias

escolares.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 07 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O contrato por prazo determinado só é válido em se tratando de: serviço cuja natureza ou

transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, atividades empresariais de caráter

transitório, contrato de experiência.

II. Segundo Precedente Normativo do TST, as normas coletivas podem prever que a retenção da

CTPS do empregado pelo empregador por período superior a 48 (quarenta e oito) horas dará

ensejo a uma indenização equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso na devolução

da CTPS.

III. As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os

efeitos de duração das férias e cálculo da gratificação natalina, desde que inferiores a 30 dias.

IV. Não só empregados e empregadores, como atores do contrato de emprego, são passíveis do

recolhimento da contribuição sindical, mas também os trabalhadores autônomos e os

profissionais liberais, dada a possibilidade de criação de sindicatos representativos dessas

categorias.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 08 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de

experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

II. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação

ou a adesão posterior do empregador ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador altera

a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, com efeitos pretéritos, para aqueles

empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício.

III. Empregada terceirizada admitida em 27/06/2009 teve bebe em 30/12/2010. Gozou todo o

tempo de licença maternidade de 120 dias após o parto. Tendo retornado ao trabalho, sofreu

acidente do trabalho no dia 12/05/2011, tendo permanecido em gozo de salário enfermidade

durante os primeiros 15 dias e, em seguida, em gozo de auxílio-doença acidentário até o dia

26/10/2011, quando teve alta do INSS. Logo que retornou ao trabalho, conversou com sua

empregadora, porque queria gozar férias, apesar de estar ciente de que a época da concessão

das férias seria a que melhor atendesse aos interesses da empregadora, neste caso, tem direito

a gozar férias relativas a dois períodos aquisitivos.

IV. O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva propõe que a validade do

processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo

institucionalizado obreiro. No caso brasileiro, o sindicato.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 09 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego

com o tomador dos serviços, seja empresa privada ou órgão da administração pública direta,

indireta ou fundacional.

II. Deve ser fixada por lei a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, é

descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical

respectiva.

III. O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos

direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade

local para mandato de dois anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse

público relevante e sem remuneração.

IV. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, aos ferroviários que

trabalham em estação do interior, assim classificadas por autoridade competente, não são

devidas horas extras.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 10 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As Comissões de Conciliação Prévia não poderão ser constituídas por grupos de empresas ou

ter caráter intersindical.

II. Não integra a base de cálculo das horas extras, ainda que devidas, a gratificação semestral.

III. Os salários serão devidos desde que atendidas as reivindicações dos trabalhadores, total ou

parcialmente, no caso acordo ou negociação.

IV. A licitude da transferência do empregado que exerce cargo de confiança está condicionada à

comprovação da necessidade de serviço.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 11 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão

de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se

computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um

período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Nos serviços, caracteristicamente

intermitentes, serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra

parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na

Carteira de Trabalho e Previdência Social.

II. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado

por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e

gratificações.

III. A Consolidação das Leis do Trabalho trata da integração jurídica da norma, pois autoriza o

juiz, na falta de expressa disposição legal ou convencional, a utilizar a analogia ou a equidade.

IV. De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para

reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do

contrato de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 12 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O auxílio financeiro concedido ao prestador de serviço voluntário acarreta a configuração da

relação de emprego.

II. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos

períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo

estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

III. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado

terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado

ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

IV. Não é necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e

paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione a situação

pretérita.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 13 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os interditos proibitórios utilizados pelas empresas durante as greves, no 1º grau de jurisdição

da Justiça do Trabalho, são ações cíveis cujo objetivo legal é defender o direito de propriedade

em face de atos de vandalismo e de piquetes, de qualquer natureza, dos trabalhadores.

II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o

registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na

organização sindical.

III. Em conformidade com a NR nº 17, os profissionais de telemarketing têm direito à jornada de

08 horas diárias, facultada a concessão do intervalo de 15 minutos para descanso e

alimentação.

IV. O órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso responde solidariamente

pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus

serviços ou a terceiros.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 14 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Constituição da República assegura ao aposentado o direito de votar nas organizações

sindicais, mas não lhe permite o direito de ser votado.

II. De acordo com a legislação brasileira que rege a espécie, os trabalhadores e as entidades

patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituírem organizações da sua

escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se

conformarem com os estatutos destas últimas, devendo as autoridades públicas se absterem de

qualquer intervenção suscetível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal, não

estando tais entidades sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

III. O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento

não exime o empregador de pagar o respectivo valor, mesmo que o trabalhador tenha obtido

novo emprego no primeiro dia do aviso.

IV. Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão

descontadas para o cálculo do período de férias.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 15 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Aquelas comissões de conciliação prévia porventura instituídas no âmbito do sindicato terão

sua constituição e normas de funcionamento definidas no seu estatuto social. O termo de

conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às

parcelas expressamente ressalvadas.

II. Não é passível de rescisão o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a

reintegração de empregado quando exaurido o prazo de estabilidade.

III. Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se como um feixe de

interesses individuais de causa comum, cujos titulares são perfeitamente identificáveis e

individualizáveis, razão pela qual muitos afirmam que eles são essencialmente individuais, mas

acidentalmente coletivos.

IV. A Lei nº 6.019/1974 é silente no que tange ao adicional por trabalho noturno.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 16 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em determinada convenção coletiva, com duração de um ano, foi estabelecido adicional de

100% para todas as horas extras. Esta vantagem não se incorporou definitivamente ao contrato

de trabalho, porque a cláusula convencional só vale para o prazo estabelecido.

II. O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responderá pelos prejuízos

causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a

terceiros.

III. Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela

CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773/89 - Lei eleitoral.

IV. Na terceirização no setor público, o tomador da mão de obra responderá por toda a

obrigação não cumprida pelo fornecedor, salvo pelas multas previstas nos art. 467 e 477 da

CLT, pois o ente público não pode ser responsabilizado por tais multas contratuais quando não

concorrer para que elas incidam.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 17 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados,

desde que por estes devidamente autorizados, todas as contribuições devidas ao sindicato,

quando por estes notificados.

II. A jornada dos atletas será de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O tempo de concentração

é uma característica especial do contrato, não sendo considerada jornada extraordinária.

III. É vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade

diversa da que resultar do contrato, mesmo que de uma filial para outra filial próxima, localizada

na mesma cidade.

IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que

conste do título executivo judicial, mesmo que não haja participado da relação processual.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 18 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas

do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou

Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Arguida em juízo insalubridade

ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o

juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao

órgão competente do Ministério Público do Trabalho.

II. Considere que, no dia 24/1/2010, Lina tenha se acidentado na empresa onde trabalha, tendo

cortado o dedo indicador direito quando usava um estilete para abrir um envelope, e que, por

isso, tenha ficado afastada do trabalho por três dias, período após o qual retornou ao trabalho e

reassumiu suas atividades. Considere, ainda, que Lina tenha sido dispensada sem justa causa

em 19/5/2010. Nessa situação hipotética, a dispensa será considerada regular, pois Lina não era

detentora de estabilidade.

III. O piquete consiste na prática de alguns grevistas de impedir que outros trabalhadores

assumam seus postos de trabalho no dia de greve.

IV. Salvo nas hipóteses de dispensa do empregado por justa causa ou quando ele se demite, a

extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias

proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 19 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da

Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da

Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o

deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº

363 do TST., se requeridas.

II. Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um

intervalo minimo de 24 horas consecutivas entre duas jornadas salvo em situações

excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

III. Ocorrendo a despedida arbitrária do membro da Comissão interna de Prevenção de

Acidentes (CIPA) detentor de estabilidade legal (art. 165 da CLT), caberá ao empregado, em

caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a inexistência de quaisquer dos motivos

previstos em lei como aptos para a legitimação de sua dispensa, a fim de demonstrar a ilicitude

do ato e, assim, o seu direito a ser reintegrado ao emprego.

IV. A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que

se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e

cinco por cento) do salário-contratual.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 20 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É possível que o aprendiz receba menos do que o salário mínimo mensal, mas a ele é

assegurado o salário mínimo horário.

II. O empregado trabalhou na empresa por 5 (cinco) anos, quando foi demitido sem justa causa,

por iniciativa do seu empregador, seu aviso prévio será de 45 dias.

III. A adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador pode ser feito pelas empresas que

fornecem alimentação in natura, mas não pode ser feito através de tíquetes.

IV. Conforme previsto na CLT, as normas estipuladas em acordo coletivo, ainda que sob o

argumento de serem mais específicas, não prevalecem sobre as normas de convenção coletiva,

resolvendo-se o conflito pelo princípio da norma mais favorável.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 21 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de férias escolares poder-se-á

exigir dos professores apenas a realização de exames e de aulas de reforço escolar.

II. Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo

número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas

afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar

eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo

critério de categorias similares ou conexas.

III. A transação será considerada aceita, gerando direito às comissões, se o empregador não

recusar a proposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de dez dias contados da data da

proposta, se a venda foi dentro do Estado e 90 dias fora do Estado.

IV. João, nascido em 10/9/1997, foi contratado em 28/3/2010 como empacotador por um

supermercado. Nessa situação, o trabalho de João é ilícito.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 22 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado

evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins

normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.

II. A estabilidade do dirigente sindical é mantida mesmo quando há extinção da atividade

empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

III. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão

ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança

do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988),

infenso à negociação coletiva.

IV. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho

suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a

subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 23 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Tratando-se de contrato de atleta profissional, a mora contumaz não será considerada pelo

não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

II. Caso seja reclassificada ou descaracterizada a insalubridade por ato da autoridade

competente, somente os empregados admitidos após tal ato não receberão o adicional em

questão, respeitando-se o direito adquirido quanto aos demais que o recebiam antes da

reclassificação.

III. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24

horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre

jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

IV. Práticas anti-sindicais são, dentre outras, a divulgação entre empresas de lista dos

trabalhadores com significativa atuação sindical, mas que não são sindicalistas, bem como a

negociação coletiva direta entre empresa e trabalhadores quando existam organizações

representativas destes últimos.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 24 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de

trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores

avulsos e dos tomadores de serviços.

II. Há previsão expressa em lei quanto a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras

do serviço em relação a remuneração do trabalhador avulso e aos seus recolhimentos fiscais e

sociais.

III. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório

será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de

90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

IV. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados

pelo órgão competente do Poder Executivo não exclui a percepção do respectivo adicional.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 25 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas

atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde

estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do

limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.

II. O dirigente sindical goza de estabilidade, embora não exerça na empresa atividade pertinente

à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito.

III. Somente o que for convencionado em contrato coletivo válido para as categorias profissional

e patronal de todo o país, não pode mais ser alterado por acordo individual de trabalho.

IV. As normas referentes à jornada de trabalho, trabalho noturno e trabalho do menor não são

aplicáveis aos avulsos e outros trabalhadores rurais que, sem vinculo de emprego, prestam

serviços a empregadores rurais.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 26 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante

comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas,

indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos

trabalhistas.

II. Pelo princípio interveniência sindical na negociação coletiva, a adequação setorial negociada

pode realizar-se com participação dos sindicatos, inclusive para transacionar setorialmente

parcelas justrabalhistas indisponíveis.

III. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2(dois) anos

contados da cessação do contrato de trabalho. Já a pretensão a diferenças de complementação

de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito

decorrer de verbas não receba no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição,

à época da propositura da ação.

IV. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas

consecutivas para descanso, sendo assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24

(vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou

necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Nas

atividades em que o trabalho aos domingos seja necessário, este será apenas considerado lícito

mediante o estabelecimento de uma escala de revezamento, mensalmente organizada e

constando de quadro sujeito à fiscalização dos órgãos de fiscalização do trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 27 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada

inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada

definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

II. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso

prévio, ainda que indenizado.

III. É assegurado à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a

transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da

função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

IV. O contrato individual de trabalho tem suas condições submetidas à livre estipulação das

partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, o

que não afasta a chamada autonomia privada.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 28 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, quando há declaração de abusividade da greve,

não pode o Poder Judiciário deferir vantagens e garantias aos seus participantes, que

assumiram o risco de realizar o movimento paredista.

II. As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva

remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais

e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social,

no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

III. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de

horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de

dez minutos diários.

IV. Para fazer jus ao adicional basta o labor em condições nocivas à saúde do trabalhador,

independentemente de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 29 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece, como princípio fundamental, a

liberdade sindical, todavia, esta deve ser conjugada com a unicidade na base territorial,

estabelecida pelo Legislador Constituinte no Brasil, de maneira que futuras ratificações internas

de convenções internacionais sobre o tema deverão, necessariamente, observar o quórum de lei

complementar.

II. Embora não utilize expressamente a expressão solidariedade, a Convenção 155 da OIT,

ratificada pelo Brasil (Decreto n. 1.254/94), estabelece que sempre que duas ou mais empresas

desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, terão ambas o dever

de colaborar na aplicação das medidas previstas na referida Convenção, que trata da saúde e

da segurança dos trabalhadores.

III. O principio da imperatividade das normas trabalhistas não se objeta ao principio da

autonomia da vontade, vigente em sua plenitude no direito civil comum, porque a ordem

constitucional se fundamenta igualmente nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Por

este mesmo fundamento, o principio da inalterabilidade contratual lesiva agrega conteúdo

trabalhista ao principio jurídico geral do pacta sufi servanda.

IV. A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.

Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras

com o adicional de, no mínimo, 50%, as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas

após a admissão do bancário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 30 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Determinado trabalhador se candidata a vaga em empresa e realiza entrevista, preenchendo

ficha escrita. Em um dos questionamentos declara ser sindicalizado e já ter exercido função de

dirigente sindical em sindicato de categoria profissional diversa da atividade preponderante da

empresa em que pretende se empregar. É selecionado para o treinamento, mas desclassificado

sob a alegação de que sua entrevista apresentou resposta inadequada. Neste caso, a

manutenção da sindicalização não autoriza reconhecimento da prática de ato antissindical, pois

esta se estabelece apenas em relação a diretores de sindicato, e não quanto a associados

militantes.

II. O conceito legal de mesma localidade refere-se ao mesmo município, ou a municípios

distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

III. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo da

hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

IV. As cláusulas regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingindo

os trabalhadores admitidos após a revogação, não surtindo o mesmo efeito quando se tratar de

alteração do regulamento.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO ADMINISTRATIVO - 10 QUESTÕES

Questão 31 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em caso de demissão de servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar, o

controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, dado não ser

possível a análise da motivação do ato decisório.

II. A moralidade é subsidiária ao principio da legalidade, de forma que uma vez atendido este

último considera-se atendido também o primeiro.

III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades

compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em

inspeção médica. O servidor poderá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência

de vaga.

IV. O conceito de serviço público alcança todas as atividades desempenhadas pelo Estado

(elemento subjetivo), caracterizadas como de interesse coletivo (elemento material), podendo

sujeitar-se ao regime publicístico ou privado, conforme a sua natureza (elemento formal).

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 32 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Atos vinculados são aqueles que têm prévia e objetiva tipificação legal do único possível

comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de

objetividade absoluta. Atos discricionários são os praticados com certa margem de liberdade de

avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração

formulados.

II. A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a

de poder praticado por autoridade pública.

III. Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de qualquer Controle Judicial.

IV. Foi constatado que o Secretário de Estado e um funcionário público receberam, de diretor de

empresa privada, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Neste

caso, respondem por atos de improbidade administrativa, o funcionário público e o Secretário de

Estado sujeitam-se às penas estabelecidas na referida legislação, que incluem perda da função

pública e multa, desde que comprovado o prejuízo ao erário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 33 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A retrocessão - ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse

bem àquele de quem o adquira - é instituto de Direito Civil, que não se aplica ao Poder Público

no caso de expropriação.

II. São prerrogativas do regime jurídico da Administração Pública a impenhorabilidade dos bens

de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.

III. O poder de polícia administrativa é conceituado como sendo o conjunto de atribuições

concedidas à Administração Pública para, em prol do interesse público ou social adequado,

disciplinar e fiscalizar o exercício de poderes e faculdades inerentes aos direitos individuais,

políticos e econômicos-sociais.

IV. De acordo com a Lei n° 8.429/92, os atos de improbidade são aqueles praticados por agente

público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa

incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja

concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 34 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A criação de empresa subsidiária de entidade da administração indireta depende de uma lei

autorizadora específica.

II. Os serviços públicos uti universi a administração presta sem ter usuários determinados.

III. No Princípio da Legalidade, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às

exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar.

IV. As autarquias são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de

autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço

público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 35 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Servidor ingressou no cargo de Analista Judiciário do TRF em 2000. Em 2010 foi aprovado

para o cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda quando solicitou exoneração do cargo

ocupado no TRF. No curso do estágio probatório, após processo administrativo, foi demitido pelo

Ministério da Fazenda por insubordinação grave. Neste caso, não lhe assiste qualquer direito em

relação ao cargo de Analista Judiciário, visto que seu desligamento do cargo de Auditor Fiscal

ocorreu por demissão.

II. O servidor estável poderá usufruir licença para tratar de interesses particulares.

III. Edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado constitui

poder regulamentar.

IV. A organização social civil de interesse público (Oscip) é a qualificação dada á autarquia ou

fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração direta a que se acha

vinculada.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 36 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Reputa-se agente público, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, todo aquele que ocupa

cargo, emprego ou função pública, não incluídos nessa categoria os titulares de mandato eletivo,

denominados agentes políticos.

II. O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é

sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

III. Com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário pode invalidar ato

administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.

IV. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é autarquia sob regime especial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 37 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os bens dominicais comportam uma função patrimonial e financeira porque se destinam a

assegurar rendas do Estado.

II. Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que justifica a

mantença de atos administrativos inválidos, desde que ampliativos de direitos,

independentemente da boa-fé dos beneficiários.

III. A vedação ao servidor público federal de participar de gerência ou administração de

sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade

de acionista, cotista ou comanditário não se aplica em caso de participação nos conselhos de

administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou

indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para

prestar serviços a seus membros; e em caso de gozo de licença para o trato de interesses

particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

IV. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da

inexistência de fundamento para a propositura dá ação civil, promoverá o arquivamento dos

autos dó inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do

inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer

em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 38 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O inquérito civil público arquivado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT deve ser enviado,

no máximo, em três dias à Câmara de Coordenação e Revisão – CCR do MPT para

homologação ou não e, de toda forma, os interessados devem ser cientificados, sendo que o

denunciante, após cientificado do arquivamento, tem o prazo de dez dias para, querendo,

apresentar recurso administrativo à CCR sobre a decisão de arquivamento.

II. Cometer à pessoa que não integra a repartição, fora dos casos previstos em lei, o

desempenho de atribuição de sua responsabilidade, está o servidor, sujeito à sanção de

suspensão.

III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os

tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência

ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a

apreciação judicial.

IV. Os atos de improbidade são sempre comissivos, sendo as condutas omissivas que ensejam

prejuízo à administração capituladas como falta administrativa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 39 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveuse

em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular

acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. Neste caso, o direito de regresso da

Administração em face do servidor depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa,

dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente.

II. A titularidade das ilhas é dividida entre a União, os estados e os municípios.

III. São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens pertencentes a agência

reguladora ou executiva.

IV. O poder de polícia, não sendo privativo do poder público, é passível de delegação a

entidades privadas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 40 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Dentre os poderes afetos à Administração Pública, destaca-se o poder regulamentar, que é a

prerrogativa que lhe é conferida para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação,

não se inserindo dentro dela a aptidão para alterar a lei sob o pretexto de estar regulamentandoa,

pois, caso assim o faça, estará invadindo a competência do Poder Legislativo, o que configura

abuso de poder regulamentar, podendo o Congresso Nacional sustar os atos normativos do

Poder Executivo Federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação

legislativa.

II. A discricionariedade ínsita ao exercício do poder disciplinar limita-se à opção entre punir e não

punir.

III. Para que a União Federal possa realizar a alienação de bens imóveis é sempre necessária a

autorização através de ato do Presidente da República, competência que comporta delegação

ao Ministro da Fazenda, com possibilidade de subdelegação, sendo precedida, para sua

efetivação, da apresentação de parecer da SPU – Secretaria de Patrimônio da União quanto à

sua oportunidade e conveniência, sendo indispensável que não haja mais interesse público,

econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à

preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

IV. Nos termos da Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de

economia mista é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço

público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

DIREITO PENAL - 05 QUESTÕES

Questão 41 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A anotação diversa da data de admissão do empregado na CTPS constitui crime de

falsificação de documento particular.

II. O agente encontra o papagaio de estimação do vizinho e para entregá-lo exige um resgate

dizendo: se não me pagar a quantia ‘X’ o animal vai morrer. Neste caso, está configurado o

crime de extorsão mediante seqüestro.

III. É crime contra a organização do trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave

ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou

paralisação de atividade econômica.

IV. A anotação diversa da data de admissão do empregado na CTPS constitui crime de

supressão de informação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 42 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O agente encontra o papagaio de estimação do vizinho e para entregá-lo exige um resgate

dizendo: se não me pagar a quantia ‘X’ o animal vai morrer. Neste caso, o ato é atípico, por se

tratar de animal.

II. É crime induzir ou instigar a esterilização genética e promover o controle de natalidade,

ressalvados os casos de aconselhamento ou planejamento familiar realizados por instituições

que seguem as normas do SUS.

III. Caracteriza o crime de extorsão indireta as condutas de exigir ou receber, como garantia da

dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento

criminal contra a vítima ou contra terceiro.

IV. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade

paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial

e os livros mercantis. Nesse rol não se inclui o testamento particular.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 43 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger

alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento de

trabalho.

II. As circunstâncias legais podem ser genéricas e específicas, sendo exemplo desta última o

homicídio qualificado por motivo fútil, respondendo o agente pela agravante prevista na parte

geral.

III. Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público, a letra de câmbio e o cheque.

IV. NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger

alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou

indústria.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 44 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não

constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes

dá publicidade.

II. Para efeitos penais, se equipara a documento público, a duplicata e as ações de sociedade

comercial.

III. NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger

alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período

ou em determinados dias.

IV. As regras do Código Penal não se aplicam, em nenhuma hipótese, aos fatos incriminados

por lei especial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 45 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para não sofrer desconto salarial, uma empregada adquiriu um atestado forjado em que o

médico atestou a impossibilidade de trabalhar naquele dia em razão de doença. Ela entregou o

atestado médico ao departamento de pessoal da empresa, tendo sido abonada a sua falta. No

caso o médico e a empregada cometeram o crimesde falsidade de atestado médico.

II. Não configura uma das hipóteses de furto qualificado subtrair, para si ou para outrem, coisa

alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

III. Aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em um terço, a reincidência.

IV. Para os demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima comunica-se para

agravamento genérico da pena concreta.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

GRUPO II - Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da

Criança e do Adolescente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 20 QUESTÕES

Questão 46 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A argüição de nulidade deve ser sempre expressa, na primeira oportunidade processual de

manifestação da parte nos autos, não se podendo substituir por mero protesto.

II. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela

jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando

demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei

nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de

doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em

norma coletiva.

III. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença normativa produz coisa

julgada material, sendo cabível ação rescisória contra esta decisão.

IV. É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público do Trabalho sentar-se no

mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos

judiciários perante os quais oficiem.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 47 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para que o recurso de revista seja recebido, é necessário que, mesmo havendo na decisão

recorrida tese explícita sobre a matéria, seja apresentado prequestionamento, para que conste

na decisão referência expressa do dispositivo legal contrariado.

II. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante é incabível ação rescisória para

impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

III. O reclamante será sempre notificado via postal.

IV. Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa,

orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além do

Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do sistema, efeito

vinculante.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 48 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja

impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

II. A sentença normativa não é um título executivo judicial, e, em caso de descumprimento, é

cabível a propositura de ação específica.

III. No rito sumaríssimo as autarquias não se sujeitam a esse rito, sendo obrigatória a adoção do

rito ordinário, mesmo nas causas de alçada inferior a 40 salários mínimos.

IV. A exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória é absoluta, ainda que esta tenha

por fundamento violação de dispositivo de lei.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 49 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não precisa o preposto ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra

micro empresário.

II. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição,

na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, salvo quanto os embargos de

terceiro, que têm natureza de ação autônoma, depende de demonstração inequívoca de

violência direta à Constituição Federal.

III. Inaplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado quando

ausente prova de gestão fraudulenta ou desvio de finalidade empresarial.

IV. Se uma empresa possuir os seguintes bens: pedras preciosas; um caminhão; um terreno,

títulos da dívida pública da União e um avião monomotor, a ordem legal de preferência à

penhora será primeiro o avião.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 50 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação a apresentação em forma

clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria.

II. Pelo princípio da causalidade, os atos a serem anulados devem ser interdependentes, ligados

por relação de causa e efeito, sendo que na incompetência absoluta, só os atos decisórios são

nulos, os demais são aproveitados.

III. De acordo com previsão contida no CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do

Trabalho, não poderão figurar como parte no Processo do Trabalho, as sociedades sem

personalidade jurídica, uma vez que não regularizados os seus atos constitutivos. Neste caso,

deverá constar como parte, no polo passivo ou ativo, a pessoa a quem, de fato, couber a

administração dos seus bens.

IV. O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do

CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim,

resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho,

as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 51 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Cabe mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa,

acarretando a majoração das custas processuais, a fim de possibilitar apresentação de recurso

ordinário sem deserção.

II. O juiz ao prolatar a sentença fez constar da fundamentação que a ação fora atingida

integralmente pela prescrição bienal. No dispositivo, porém, fez constar que a ação foi julgada

improcedente. O autor interpôs recurso ordinário e nas razões recursais trata apenas do mérito

da pretensão, sem tecer qualquer argumentação a respeito da prescrição. Pretende o

provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente. Neste caso, o recurso não deve

ser conhecido, eis que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença recorrida.

III. A sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando o dissídio for

ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias anteriores a seu termo final.

IV. No rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente

convidada, deixar de comparecer.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 52 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A extensão do efeito devolutivo consiste em precisar o que se submete, por força do recurso

ordinário, ao julgamento do Tribunal Regional do Trabalho, medir-lhe a profundidade é

determinar com que material há de trabalhar o órgão destinatário do recurso para julgar.

II. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a

questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos

trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na

Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

III. A antecipação da tutela concedida antes da sentença não comporta impugnação pela via do

mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

IV. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da

decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância,

a condenação imposta.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 53 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo a jurisprudência consolidada do TST, o Ministério Público do Trabalho não tem

legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas

públicas e sociedades de economia mista. Esta regra, contudo, não se aplica quando se trata de

decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou

empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.

II. É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso

de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal

Regional do Trabalho.

III. Pessoa jurídica de direito público não se sujeita à revelia.

IV. Decisão regional que adota os fundamentos da decisão de primeiro grau preenche a

exigência do prequestionamento.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 54 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas

hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de instrumento, agravo de petição, de

revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada

com a do recurso interposto pela parte contrária.

II. Cabe Recurso de Revista das decisões finais proferidas em dissídio coletivo e ação rescisória,

sendo que seu efeito é tão somente devolutivo.

III. O juiz de Curitiba-PR determinou expedição de carta precatória para a penhora em Cascavel-

PR, foram opostos embargos de terceiros para invalidar a penhora. Neste caso, o juiz Cascavel

deve indeferir a petição inicial dos embargos de terceiro, sob o fundamento de que só poderia

ser ajuizado perante o juízo de Curitiba.

IV. A sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites

da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por

insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com

idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 55 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo

empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de

20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade

de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.

Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212/91.

II. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas

devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F

da Lei n.º 9.494/97.

III. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão

rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos

Tribunais. O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação

dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação

Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.

IV. A antecipação de tutela concedida antes da sentença comporta impugnação mediante

mandado de segurança.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 56 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça

do Trabalho, aquele que, apresentando ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no

prazo legal, à Vara ou Juízo para fazê-la tomar por termo.

II. Segundo a jurisprudência dominante do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem

ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, não revoga o mandato anterior, já que a

revogação depende de documento expresso da parte outorgante.

III. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição

para o FGTS, dispensada a observância do prazo de dois anos após o término do contrato de

trabalho.

IV. Pode o Ministério Público instaurar inquérito civil, procedimento administrativo e inquisitivo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 57 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho não pode promover o redirecionamento

da execução para outra empresa do mesmo grupo.

II. O simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador,

não a impede, nem a torna suspeita de depor em juízo, consoante jurisprudência sumulada do

TST.

III. Caso não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes à

audiência designada, o presidente do Tribunal deverá, arquivar o feito em razão da ausência do

suscitante.

IV. O juízo de admissibilidade, nos recursos trabalhistas é irretratável no juízo a quo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 58 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É cabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão

colegiado.

II. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em

conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado

percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança,

visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação

ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito

de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face

de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

IV. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda,

porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar

para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 59 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente

no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento

disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do

Trabalho - CSJT.

II. Nos embargos à execução da matéria de defesa será restrita apenas às alegações de

quitação da divida, ou cumprimento da decisão ou do acordo.

III. A gradação fixada no art. 655 do CPC, no que se refere à penhora, segundo entendimento

sumulado do TST, é aplicável no processo do trabalho, na execução definitiva, em benefício do

exequente, significando que o executado, mesmo com base no princípio da execução menos

onerosa, não possui direito líquido e certo à constrição de outros bens que indicar.

IV. Não são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como

substituto processual.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 60 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ACP surgiu no Brasil com a CF.

II. Havendo superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança

manejado para impugnar a concessão de tutela antecipada perde o objeto.

III. Se o sindicato patronal ajuíza ação pleiteando o recolhimento da contribuição sindical. A

empresa alega que pertence a outra categoria econômica, para a qual recolheu a respectiva

contribuição. A ação é julgada procedente, com o deferimento, em sentença, de tutela

antecipada para o recolhimento da contribuição em favor do autor no prazo de 48 horas, neste

caso, cabe à empresa ajuizar cautelar com pedido de liminar para que seja atribuído efeito

suspensivo ao recurso ordinário.

IV. É necessário que a decisão recorrida contenha referência expressa do dispositivo legal

questionado, para ter-se como prequestionado este.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 61 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência para julgar dissídios individuais e

coletivos de trabalho.

II. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, caberá recurso

ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho. Havendo recurso parcial no processo principal, o

trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo

decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso

tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese

em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

III. O princípio da identidade física do juiz não se aplica aos juízes do trabalho, consoante a atual

jurisprudência do TST.

IV. As decisões interlocutórias não poderão ser impugnadas, salvo por meio de recurso de

revista.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 62 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica na sua nulidade, podendo o

mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado sua finalidade.

II. A nulidade relativa somente será declarada se tiver sido oportunamente suscitada.

III. No mandato tácito o advogado está autorizado a praticar os atos inerentes aos poderes da

clausula ad judicia, podendo substabelecer.

IV. A conciliação na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material para as partes, não se

admitindo recursos contra ela, mas não faz coisa julgada com relação ao INSS, quanto às

contribuições que lhes forem devidas, sendo cabível ação rescisória de plano para discuti-las.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 63 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na justiça do trabalho, as custas destinam-se aos estados.

II. Tem o Ministério Público do Trabalho legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de

dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ofensa ao

interesse público, podendo recorrer nos dissídios coletivos em que for parte ou naqueles em que

funcionar como custos legis.

III. Em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é

competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato,

para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

IV. Regra geral o recurso ordinário é o meio adequado para impugnar as decisões interlocutórias

tomadas pelo Juiz de primeiro grau.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 64 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É decadencial o prazo de 30 dias para a instauração de inquérito judicial, visando à rescisão

contratual de empregado estável, a contar da data do cometimento da falta grave.

II. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de

compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de

Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

III. Conforme entendimento sumulado do STF compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à

segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

IV. O número máximo de testemunhas para cada parte varia conforme o rito processual: três

testemunhas no rito ordinário, duas testemunhas no rito sumaríssimo, uma testemunha no rito

sumário e seis testemunhas no inquérito para apuração de falta grave.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 65 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Aplica-se, o rito sumaríssimo aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa

seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

II. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de

caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do

laudo seja o profissional devidamente qualificado.

III. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência pelo empregador que possui

mais de 10 (dez) empregados gera a presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho

informada na inicial.

IV. No caso de reclamatória plúrima, alguns dos empregados não compareceram à audiência,

neste caso, justificada a ausência nos termos da lei, não haverá arquivamento da reclamação,

pois os empregados ausentes serão representados pelos presentes.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO CONSTITUCIONAL - 08 QUESTÕES

Questão 66 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções

e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas

subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; as exceções

para acumulação – e desde que haja compatibilidade de horários – são a de dois cargos de

professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou

empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

II. São instrumentos de atuação do Ministério Público expressamente previstos na Constituição

da República: a ação penal pública; a ação civil pública; o inquérito civil público; a ação de

inconstitucionalidade; a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua

competência para requisição de informações e documentos, na forma da lei complementar

respectiva; a requisição de diligências e instauração de inquérito policial, indicando os

fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas

decididas em única ou última instância, mesmo quando a decisão recorrida julgar válida lei local

contestada em face de lei federal.

IV. Se a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), for julgada procedente, seu relator deverá

comunicar o Presidente da República, o qual, no prazo de quarenta e oito horas, deverá

requisitar ao Senado Federal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei declarada

inconstitucional.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 67 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que

indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a

procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá

decisão substitutiva com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

II. Servidor concursado no exercício no cargo desde 10/03/2009 foi exonerado por insuficiência

de desempenho no exercício das suas funções em 06/02/2011. Neste caso, poderá usar como

fundamentos para reverter o ato, que é ilícita a dispensa, ainda que não detenha estabilidade,

sem o prévio processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla

defesa.

III. É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado

pela residência do proprietário, que não possua outro.

IV. Suponha que o Congresso Nacional edite lei específica para regulamentar o direito de greve

de servidores públicos previsto na Constituição Federal. Juristas e sindicatos, ao comentarem a

respeito da nova lei, apontam sua inconstitucionalidade e afirmam que a aplicação da lei que

dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada seria mais benéfica aos servidores públicos.

Em consequência, determinado sindicato de servidores públicos impetra mandado de injunção

(MI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir uma lei mais adequada ao exercício do

direito de greve por servidores públicos. Neste caso, o uso do MI é inadequado, porém o STF,

por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode converter o MI em

mandado de segurança, para que seja aplicada a lei que dispõe sobre o direito de greve na

iniciativa privada aos servidores representados pelo sindicato impetrante.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 68 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, à negociação coletiva

e à greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou

de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade

e do Estado.

III. É programática, com eficácia integrativa, a norma constitucional que a todos assegura o

direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação.

IV. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de

tribunal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas a

decisão é legítima se apenas afasta sua incidência da norma, no todo ou em parte, sem declarar

expressamente a ofensa à constituição.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 69 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema

de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado do plebiscito houvesse modificado o

sistema de governo brasileiro de presidencialista para parlamentarista, mas mantido a forma

republicana de governo, o texto da Constituição Federal, necessariamente, deveria ser

reformado para acrescentar a possibilidade de o Chefe de Estado ter mandato por tempo

indeterminado e escolher seu sucessor, a fim fiscalizar a atuação do Chefe de Governo com

imparcialidade.

II. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da

República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da

República e aos cidadãos, na forma e casos previstos na Constituição Federal.

III. Em relação ao habeas data: Na previsão constitucional, duplo é o objeto do habeas data:

assegurar o conhecimento de informações e ensejar sua retificação.

IV. As súmulas vinculantes e a diminuição do número de recursos extraordinários que devem ser

conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadramse

no princípio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e

viável, todavia, é sempre possível reclamatória específica que será decidida pelo Superior

Tribunal de Justiça, em colaboração com o STF.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 70 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do

Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária,

financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões

terão efeito vinculante.

II. A competência regulamentar da Administração Pública é discricionária no que diz respeito à

faculdade de expedir ou não o regulamento previsto por hipótese legal.

III. Justificam a existência de uma hermenêutica constitucional, além da jurisdição constitucional,

a supremacia da Constituição, a utilização de normas abstratas e de princípios, o tratamento dos

direitos fundamentais e dos poderes, e a regulamentação da esfera política.

IV. A União homoafetiva está expressamente contemplada na lei Maior, no Código Civil, na lei

Previdenciária como entidade familiar e não pode ser objeto de contrariedade pelas religiões

professadas no Estado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 71 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto

fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada

ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

II. Constitui financiamento da seguridade as contribuições do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais

rendimentos pagos ou a ele creditados, bem como a qualquer título à pessoa física ou jurídica

que lhe preste serviços.

III. Não é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado.

IV. A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de

constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 72 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a

finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de

direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de

Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência

para a Justiça Federal. Nesses casos, a competência será do respectivo Tribunal Regional

Federal.

II. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o

fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou

municipal, desde que posteriores à Constituição.

III. No ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima,

a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da

especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas

podem existir normas de eficácia contida e até limitada.

IV. A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigação do Poder Público na efetividade de

um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurídico nesta matéria é especial, exorbita o Direito

Comum e deve atentar, também, para as preocupações internacionais.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 73 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos termos da Constituição, a União é competente para realizar o desenvolvimento urbano,

inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o

descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos

trabalhadores.

III. O conceito de eficácia estritamente vertical dos direitos fundamentais é albergado pela

jurisprudência, razão pela qual, fundado nessa teoria, o STF vem acolhendo a tese de que o

cidadão pode exigir ao estado direitos de prestação positiva, como o direito à universalidade da

cobertura e do atendimento da seguridade social.

IV. A objeção de consciência por motivo filosófico é protegida pela CF, salvo se alguém as

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação

alternativa fixada em lei.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - 05 QUESTÕES

Questão 74 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O contrato de representação comercial não admite as cláusulas del credere.

II. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de

assistência.

III. Nas sociedades em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente

podem provar por escrito a existência da sociedade.

IV. Somente a coação irresistível vicia o ato, não se levando em conta as circunstâncias, a

idade, sexo, e condições pessoais do coagido, já que o vício é inerente à invalidação do ato.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 75 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Haverá lesão nos contratos bilaterais apenas quando ocorrer grande desproporção entre os

valores das prestações opostas, ainda que nela as partes tenham consentido livremente, porque

a lei veda o enriquecimento sem causa.

II. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção

Juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.

III. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito

privado, por defeito do respectivo ato, contado o prazo da data da sua inscrição no registro.

IV. Ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este não responderá pela

impossibilidade da prestação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 76 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ainda que o contrato de depósito fixe prazo para restituição, o depositário poderá se recusar a

fazê-lo se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi obtida dolosamente, caso em

que requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público.

II. O domicílio do território é o de sua capital, mas o do município é o do local onde funcione a

sua administração.

III. A lei do país onde nasceu a pessoa é que determina as regras sobre o começo e o fim da

personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. No contrato de representação comercial autônoma, no caso de falência do representado, as

importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação,

inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados

créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 77 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel faculta ao credor, vencida a dívida e não

paga, promover a busca e apreensão judicial do bem, a qual será convertida em ação de

depósito, se o bem não for encontrado e, por isso, ficando o devedor sujeito a prisão civil como

depositário infiel.

II. Na obrigação solidária passiva, importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação

pelo credor contra um ou algum dos devedores.

III. São nulos os negócios praticados sob coação e em fraude contra credores.

IV. É preceito constitucional que não serve, de forma específica, à fundamentação jurídica da

responsabilidade social empresarial a função social da propriedade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 78 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para a limitação da responsabilização dos sócios nas sociedades limitadas, há algumas

exceções: (a) caso os sócios deliberem contrariamente ao contrato social ou em

desconformidade com o ordenamento jurídico, responderão ilimitadamente pelas obrigações

advindas da decisão; (b) para os créditos relativos às dívidas fiscais, ou da Previdência Social,

haverá responsabilidade pessoal dos sócios; (c) quanto aos créditos trabalhistas surgidos de

condenação na esfera da Justiça do Trabalho, frequentemente verifica-se a inclinação da

jurisprudência em permitir a execução dos bens dos sócios, isso quando verificada a

impossibilidade de os bens da sociedade suportarem o pagamento; (d) em todos os casos em

que se verifique o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou

pela confusão patrimonial que possa causar danos a terceiros.

II. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com

bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

III. O Oficial da Marinha tem o domicilio no local onde o navio estiver ancorado.

IV. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a

existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem

decididas no juízo criminal.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 02 QUESTÕES

Questão 79 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não há diferenciação quanto à jornada do aprendiz e do estagiário.

II. O direito à liberdade compreende, além de outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros

públicos e espaços comunitários, salvo as restrições decorrentes de lei, e de buscar refúgio,

auxílio e orientação.

III. A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a

efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao

lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros, compreende primazia de receber proteção

e socorro em circunstâncias pré-estabelecidas pelo Poder Público.

IV. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, no máximo a cada dois

anos, reavaliar o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos

destinados a crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 80 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ao menor aprendiz será garantido o salário mínimo hora, salvo no primeiro ano de contrato.

II. Segundo a norma de regência, o estágio é ato educativo escolar, desenvolvido no ambiente

de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando

o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino

médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade

profissional da educação de jovens e adultos. O estágio não cria vínculo empregatício de

qualquer natureza, desde que observados os seguintes requisitos: matrícula e frequência em

curso, celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e

a instituição de ensino, registro na CTPS e compatibilidade entre as atividades do estágio e

aquelas previstas no termo de compromisso.

III. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta,

autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em

seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as

obrigações legais.

IV. Não constituem uma das piores formas de trabalho infantil a participação de crianças em

certames de beleza e a utilização de criança em espetáculo público.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

GRUPO III - Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário,

Direito Empresarial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 10 QUESTÕES

Questão 81 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A assistência, não é modalidade de intervenção de terceiros, pois não está listada no capítulo

próprio do Código de Processo Civil.

II. Levando-se em consideração o principio da igualdade das partes e os termos da lei, é correto

afirmar que somente a requerimento da parte pode o juiz, em qualquer fase do processo,

inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse a decisão da

causa.

III. Quando um dos réus suscitar incidente de suspeição, o juiz deve acolher a suspeição, ainda

que ela não se encontre caracterizada, permitindo, assim, a designação imediata de outro

magistrado para analisar o litígio, conferindo-lhe rápida solução.

IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido em

processo trabalhista.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 82 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, e a

interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvada a

hipótese do relator, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição

de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa

resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o

cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

II. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

III. Nos casos de acolhimento de perempção, litispendência ou de coisa julgada, a extinção do

processo obsta a que o autor intente de novo a ação.

IV. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das

partes.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 83 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Mediante oposição de embargos de declaração, a parte deve apontar inexatidões materiais,

em face do princípio da inércia do julgador.

II. Regra geral, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para

satisfazê-la no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver determinado no título executivo.

III. Dependem de prova os fatos em favor dos quais milita presunção legal de existência ou de

veracidade, se controvertidos.

IV. O sócio demandado que pagar a dívida da sociedade, e por ela responder com seus bens

particulares, deverá discutir a questão em processo próprio.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 84 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A tutela específica incide no cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, ou de entrega

de coisa, afastando-se, num primeiro momento, a tutela reparatória, que é a conversão em

perdas e danos, a qual depende de requerimento do autor ou da impossibilidade da tutela

específica ou, ainda, do resultado prático equivalente ao do adimplemento.

II. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma

vislumbra-se o princípio processual da instrumentalidade dos atos processuais.

III. A desistência da ação é um ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o

prazo de resposta do réu, mas não depois desta fase processual. Na verdade, porém, o que é

decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa, mesmo antes de vencido o prazo

de resposta, já não poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato

passa a ser necessariamente bilateral.

IV. Na denunciação da lide, haverá duas lides, que serão julgadas na mesma sentença.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 85 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se o executado alegar excesso de execução, pleiteando quantia superior à resultante da

sentença, deve efetuar o depósito imediato do valor que entende correto.

II. É lícito ao executado oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente

de penhora.

III. Paulo ajuizou ação de indenização contra Alfredo, pelo rito ordinário. Após a citação e

apresentação da contestação pelo demandado, Raul apresentou petição ao Juízo competente

requerendo a sua admissão como assistente do réu Alfredo, por ter interesse na sentença

favorável a este. Raul foi admitido como assistente, após concordância das partes envolvidas.

Raul, na condição de assistente simples, não poderá obstar o reconhecimento do pedido inicial

pelo réu Alfredo, cessando a sua intervenção no caso de término do processo.

IV. As reproduções digitalizadas de quaisquer documentos só podem ser aceitas como prova,

iguais aos respectivos originais, se produzidas por órgão público.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 86 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O juiz é responsável por: assegurar às partes igualdade de tratamento; velar pela rápida

solução do litígio; e buscar a todo tempo a conciliação das partes.

II. A medida cautelar de produção antecipada de provas pode consistir em interrogatório da

parte, inquirição de testemunhas e exibição de documentos.

III. Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da

parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença

e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que a parte

o requeira, o juiz seja competente em razão da matéria e constitua pressuposto necessário para

o julgamento da lide.

IV. Será fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando alguma das partes for credora ou

devedora do juiz, de seu cônjuge ou dos parentes destes, em linha reta ou na colateral até o

terceiro grau.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 87 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em sendo citado em ação cautelar de busca e apreensão, em foro diverso do de sua

residência, a parte não se opôs à incompetência. Encerrado o processo cautelar, o autor ajuizou

a ação principal no mesmo foro, neste caso não pode ser oposta exceção de incompetência no

processo principal por ter havido prorrogação de competência.

II. Poderá o juiz ir ao local onde se encontre a coisa quando esta não puder ser apresentada em

juízo sem despesas consideráveis ou dificuldades graves.

III. As partes podem convencionar o adiamento da audiência, prescindindo de autorização do

juiz, desde que seja uma única vez.

IV. O juiz poderá fazer inspeção judicial mesmo na hipótese em que seu intuito se resuma tãosomente

a alcançar uma melhor interpretação de determinado fato.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 88 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A impugnação ao cumprimento da sentença poderá versar sobre: penhora incorreta ou

avaliação errônea; ilegitimidade das partes; falta ou nulidade da citação, nos casos de revelia;

inexigibilidade do título; excesso de execução.

II. Não constitui modalidade de intervenção de terceiros: o litisconsórcio, em qualquer de suas

modalidades.

III. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra

causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto

principal de outro processo pendente.

IV. É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do

posterior, em não podendo acolher o anterior.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 89 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para fins de produção de prova, é necessário que o fato que se mostre controvertido seja

relevante para a causa.

II. A interposição de um recurso pela parte, depois que manifestada expressa ou tacitamente a

aceitação em relação à decisão recorrida, esbarra no instituto da preclusão consumativa.

III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a

prática de ato processual a cargo da parte.

IV. Sendo o seqüestro a medida, a ação e o procedimento cautelar cuja finalidade é o resguardo

da eficácia de futura execução que culmine na entrega de coisa certa ao credor e que consiste

na apreensão de bens determinados que são ou serão objeto de pendência judicial, tem-se que,

nos termos do art. 822 do CPC a medida pode ser decretada ex officio.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 90 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em virtude da distribuição do ônus da prova, compete exclusivamente a cada parte requerer o

depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

II. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, há necessidade de declaração

expressa do autor, pelo princípio da congruência entre a inicial e a sentença.

III. Com relação ao recurso extraordinário, cabe ao plenário do STF declarar a ausência de

repercussão geral por voto de dois terços de seus membros. Se, porém a Turma decidir pela

existência da repercussão geral, por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do

recurso ao Plenário para este fim.

IV. O pagamento dos precatórios será sempre efetuado a partir da ordem cronológica de sua

apresentação, independente da natureza do crédito a ser pago: pois, eventual burla a essa

ordem, confere ao sujeito preterido o direito ao sequestro da quantia necessária à satisfação de

seu crédito. Exceção a essa regra são os créditos dos idosos e dos portadores de doença grave,

que, em face da prioridade que possuem, podem sempre ser pagos com preferência sobre todos

os demais créditos.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO - 02 QUESTÕES

Questão 91 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para efeito da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das

piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, o termo criança

designa toda pessoa menor de dezoito anos.

II. Na OIT os Estados-Membros comprometem-se a designar os delegados consultores técnicos

nãogovernamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas, tanto

dos empregadores como dos empregados, se essas organizações existirem.

III. A recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os

Estados membros, seja de natureza material ou formal.

IV. Resoluções são instrumentos vinculantes, adotados pela Conferência para balizar a

interpretação do conteúdo de determinadas Convenções da OIT.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 92 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No dizer da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Méridsugere como

forma de combater a corrupção que os sistemas de convocação, contratação, retenção,

promoção e aposentadoria de funcionários públicos estejam baseados em princípios de

eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.

II. Aplicável ao contrato internacional a legislação específica do local da prestação de serviços

mais a lei nacional no que for mais benéfica, em relação a cada norma.

III. Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, toda pessoa

tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem uma

remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário eqüitativo e uma

remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.

IV. O agente diplomático estará no tocante aos serviços prestados do Estado acreditante, isento

das disposições sobre seguro social do Estado acreditado, isenção também aplicável aos

criados particulares nacionais do Estado acreditado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 05 QUESTÕES

Questão 93 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Considera-se salário de contribuição, para o contribuinte individual: a remuneração auferida na

principal empresa para a qual presta serviços ou pelo exercício de sua atividade por conta

própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

II. Mantém a qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições

até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de

segregação compulsória e no mesmo prazo o segurado retido ou recluso.

III. Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do

trabalho em consequência de terrorismo praticado por terceiro ou inundação.

IV. Determinado contribuinte deixou de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de

novembro de 2008, não sendo objeto de qualquer lançamento tributário, neste caso, o direito de

a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em janeiro de 2014.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 94 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Considera-se para o cálculo do salário de contribuição o salário-maternidade.

II. A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social, não tem como objetivo a diversidade da base de

financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão

quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do

Governo nos órgãos colegiados.

III. A previdência é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação

obrigatória, e sem a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

IV. A atuação da Seguridade Social, composta de serviços e benefícios, desenvolve-se por meio

de três áreas distintas, com organização e ministérios próprios, quais sejam: saúde (Ministério

da Saúde);assistência social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e

previdência social (Ministério da Previdência Social).

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 95 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Servidor público titular de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal filia-se ao

Regime Geral de Previdência Social — RGPS obrigatoriamente, caso vinculado a regime próprio

de previdência e, concomitantemente, exerça emprego licito na iniciativa privada,

independentemente de seus vencimentos públicos ultrapassarem o valor teto do RGPS.

II. Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser facultativo, complementar

e organizado de forma dependente em relação à previdência pública.

III. Receberá o benefício do auxilio-acidente o segurado especial, avulso e empregado, exceto o

doméstico, nos casos de acidente do trabalho ou de qualquer natureza ou causa.

IV. Por terem a mesma natureza tributária dos impostos e taxas, as contribuições sociais para o

custeio da seguridade social, só podem ser cobradas no exercício posterior ao que tenham sido

instituídas ou majoradas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 96 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 (cinco) anos

e não de 10 (dez) como preconizado na Lei n. 8.212/91.

II. O sócio de sociedade limitada responde solidariamente para com os débitos junto à

Seguridade Social.

III. O regime de previdência privada tem caráter complementar, é organizado de forma vinculada

em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de

reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei ordinária.

IV. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a

manifestação da União sobre a conta de liquidação, quando o valor total das verbas que

integram o salário-de-contribuição ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão

jurídico.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 97 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O benefício de prestação continuada garante o pagamento mensal do valor correspondente a

um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais,

desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem desta ser

provida por sua família.

II. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido inclusive ao segurado empregado

doméstico.

III. No caso de empregado aposentado por tempo de serviço, que volta a trabalhar em outro

emprego, se afastar-se por auxílio-doença recebe os dois benefícios.

IV. Não tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do regime geral de

previdência social: a pessoa designada, idosa ou com deficiência, que comprove não possuir

meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL - 03 QUESTÕES

Questão 98 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Código Civil de 2002 derrogou o Código Comercial, exceto a parte que trata do Comércio

Marítimo.

II. A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ficar ao arbítrio de terceiro.

III. Nas omissões do Código Civil, regem-se, às sociedades limitadas, pelas normas da

sociedade simples, mas o contrato social poderá prever sua regência supletiva pelas normas da

sociedade anônima.

IV. Será sub-rogação, de pleno direito, em favor: do credor que paga a dívida do devedor

comum.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 99 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos

o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

II. Quanto à empresa que tenha sede no Brasil, é competente para homologar o plano de

recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local de

qualquer filial que primeiro despachar, tornando-se prevento.

III. As associações, as sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito

privado.

IV. O fato jurídico pode ser provado por meio de confissão, documento, testemunha, presunção

e perícia, salvo nos casos em que a lei estabeleça forma especial para o negócio.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 100 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A novação extingue os assessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação

em contrário.

II. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do

aderente a direito resultante da natureza do negócio.

III. A cláusula penal incide objetivamente em desfavor do devedor inadimplente, mesmo que não

haja a caracterização de culpa stricto sensu.

IV. Na sociedade em comum, o sócio que contratou pela sociedade não goza do beneficio de

ordem, ou seja, execução sobre seus bens particulares somente depois de executados os bens

sociais.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Gabaritos - 6o Simulado Rio-2014

Questão 01 E Questão 11 C Questão 21 B Questão 31 C Questão 41 C

Questão 02 B Questão 12 B Questão 22 B Questão 32 A Questão 42 C

Questão 03 B Questão 13 B Questão 23 C Questão 33 B Questão 43 D

Questão 04 A Questão 14 E Questão 24 E Questão 34 B Questão 44 E

Questão 05 E Questão 15 C Questão 25 A Questão 35 E Questão 45 D

Questão 06 E Questão 16 E Questão 26 E Questão 36 C Questão 46 E

Questão 07 C Questão 17 B Questão 27 E Questão 37 B Questão 47 B

Questão 08 B Questão 18 C Questão 28 E Questão 38 E Questão 48 A

Questão 09 E Questão 19 A Questão 29 B Questão 39 E Questão 49 A

Questão 10 B Questão 20 A Questão 30 C Questão 40 E Questão 50 C

Questão 51 B Questão 61 E Questão 71 C Questão 81 E Questão 91 E

Questão 52 C Questão 62 E Questão 72 C Questão 82 E Questão 92 E

Questão 53 E Questão 63 B Questão 73 B Questão 83 B Questão 93 B

Questão 54 E Questão 64 C Questão 74 A Questão 84 E Questão 94 A

Questão 55 E Questão 65 B Questão 75 D Questão 85 C Questão 95 E

Questão 56 N Questão 66 A Questão 76 C Questão 86 A Questão 96 C

Questão 57 B Questão 67 C Questão 77 D Questão 87 C Questão 97 E

Questão 58 B Questão 68 B Questão 78 C Questão 88 A Questão 98 E

Questão 59 E Questão 69 C Questão 79 B Questão 89 E Questão 99 B

Questão 60 C Questão 70 C Questão 80 C Questão 90 C Questão 100 C

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