Arquivos Diversos

5o Simulado + Gabarito

GRUPO I - Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal.

DIREITO DO TRABALHO - 30 QUESTÕES

Questão 01 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da autonomia privada coletiva autoriza a elaboração e regulamentação dos

interesses de grupos sociais de trabalhadores e empregadores, respeitando-se, quanto àqueles

o princípio da proteção, dada sua hipossuficiência.

II. A contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenho de serviços ligados

à atividade-fim do tomador dos serviços é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o

tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

III. Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de

trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios

objetivos e subjetivos.

IV. O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT refere-se sempre ao mesmo

município, não sendo possível ao equiparando apontar um paradigma que trabalhe para a

mesma empresa em municípios distintos, ainda que pertencentes à mesma região

metropolitana.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 02 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do

empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar

mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através do qual transpareceu a

vontade.

II. As cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas

anteriormente só atingirão os empregados admitidos após a alteração ou revogação do

regulamento.

III. Não há previsão legal para que as negociações coletivas sejam realizadas sem a intervenção

dos sindicatos, em virtude do princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos.

IV. Os princípios jurídicos trabalhistas não se diferenciam, quanto à função sistêmica e à

extensão dos efeitos, dos axiomas e das máximas de experiência.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 03 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A liberdade de constituição implica que as organizações sindicais se criem sem autorização

prévia do Estado, tendo entendido o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional

do Trabalho que as legislações nacionais podem estabelecer alguns requisitos a serem

cumpridos pelos sindicatos criados, tais como a publicidade de sua criação.

II. Em havendo necessidade de deflagração da greve, o aviso prévio decorrente do dever geral

de boa-fé, poderá ser fornecido com antecedência mínima de 48 horas ao sindicato patronal ou

aos empregadores, sendo que nos serviços ou atividades essenciais, o sindicato profissional ou

os trabalhadores poderão fazer a comunicação da paralisação com antecedência mínima de 72

horas.

III. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da

CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

IV. A concessão parcial do período de descanso obrigará o empregador a remunerar o período

não concedido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da

remuneração da hora normal de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 04 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas,

se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a

reconsideração.

II. O art.59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas

suplementares, em número não excedente de 2(duas), mediante acordo escrito entre

empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

III. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a

conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,

doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de

emprego.

IV. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas, assim como o trabalho em

exames.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 05 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nada obsta que o empregador transfira o empregado de um estabelecimento para outro, por

ato unilateral, desde que a transferência não importe em mudança de domicílio, mas ficará

obrigado ao pagamento do adicional de 25%.

II. Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não

tem direito a jornada especial dos bancários.

III. A jurisprudência interpretou a lei e estabeleceu que se considera à disposição do empregador

o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de

trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

IV. É vedado o trabalho doméstico para quem ainda não completou 18 (dezoito) anos de idade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 06 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O instituto do aviso prévio é absolutamente incompatível com a garantia de emprego, sendo

inválida a sua concessão na fluência da estabilidade.

II. A categoria profissional que preste serviço considerado essencial deve informar sua decisão

de suspender suas atividades ao empregador e à sociedade com antecedência mínima de

quarenta e oito horas do início previsto para a paralisação.

III. Consoante doutrina majoritária, na seara trabalhista somente é possível a existência de

direitos ou interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, uma vez que os direitos ou

interesses difusos têm como principal característica a sua indeterminação, fato este incompatível

na relação de emprego, na qual de antemão se sabe quem são os dois sujeitos determinados:

empregado e empregador.

IV. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em

sentido contrário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 07 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos

tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e

a livre divulgação do movimento.

II. Ajuizada a ação trabalhista após exaurido o período de estabilidade provisória, é facultado ao

empregado que foi ilicitamente dispensado optar pelo pagamento dos salários do período

compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, ou pela

reintegração ao emprego, com a garantia de permanência mínima equivalente ao período da

estabilidade.

III. Na fase de execução, deve-se primeiro exaurir a execução contra os sócios da devedora

principal, em face do benefício de ordem, para, somente depois, executar o responsável

subsidiário.

IV. Operador portuário: a pessoa física pré-qualificada para a execução de operação portuária

na área do porto organizado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 08 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A hora noturna do empregado rural inicia-se às vinte e duas horas.

II. É reconhecida a legitimidade das Centrais Sindicais para celebrar convenção coletiva de

trabalho.

III. O empregador é obrigado a efetuar os depósitos mensais na conta vinculada do FGTS

mesmo que o empregado esteja afastado do serviço para prestação do serviço militar ou por

motivo de acidente de trabalho com percepção do benefício previdenciário.

IV. A ajuda alimentação fornecida pelo empregador por meio de tíquete terá natureza salarial e

comporá a sua remuneração para todos os efeitos legais, ainda que a empresa seja participante

do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela lei 6.321/76.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 09 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Considerando as regras do pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), é lícito às

partes transacionarem, mesmo que haja prejuízos ao obreiro, não se aplicando o princípio da

indisponibilidade dos direitos trabalhistas quando o ato for bilateral.

II. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ante a natureza do serviço e

em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os

condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte

público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

contemplando a eliminação ou a redução do intervalo intrajornada corrido, desde que garantida

a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não

prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e

fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

III. Quanto à revista íntima o conjunto de fundamentos que não serviriam à proteção dos direitos

fundamentais das trabalhadoras, nos termos da Constituição Federal, é aquele que ninguém é

obrigado a fazer ou de deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

IV. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional

noturno.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 10 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Malgrado a não interferência estatal nas entidades sindicais apregoada pela Constituição da

República de 1988, o Brasil adota modelo sindical cuja base territorial mínima da organização

sindical é definida na própria Carta Magna.

II. O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de

descanso pode ser firmado por meio de instrumento individual de trabalho.

III. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as

atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a

empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a

reintegração e devida apenas a indenização do período estabilitário.

IV. É legitimo o Ministério Público do Trabalho e os Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho para o ajuizamento do dissídio coletivo no caso de

greve em atividade essencial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 11 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O empregado exposto de forma intermitente a condições de risco não tem direito à percepção

do adicional de periculosidade.

II. Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada

individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será

anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

III. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira

concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante

arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I

- em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda

concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de

trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos

trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da

vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente

da antecessora.

IV. No trabalho avulso, há previsão expressa em lei quanto à responsabilização solidária do

operador portuário e o intermediador pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das

contribuições previdenciárias e demais obrigações.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 12 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Prescrição é a perda do direito, atendendo a um pressuposto de interesse social em torno da

segurança jurídica do devedor.

II. A requisição administrativa, para uso do bem particular pela autoridade em caso de iminente

perigo público, sem expropriação, caracteriza hipótese de sucessão trabalhista.

III. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do trabalhador por um

deles implica renúncia ao outro.

IV. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local

de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno

é computável na jornada de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 13 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea

b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão

mediante contrato por tempo determinado.

II. É direito dos empregados e empregadores constituírem organizações de sua escolha,

devendo apenas obter autorização prévia do Estado, conforme dispõe a Convenção nº 87 da

OIT.

III. O dissídio coletivo é modalidade de ação que só em casos excepcionais pode ser promovida

pelo Ministério Público do Trabalho, pois a orientação constitucional primária é que as próprias

partes (empresas e sindicatos) resolvam seus conflitos coletivos, ao largo do Estado, utilizandose

dos canais próprios de negociação extrajudicial, como a mediação, a arbitragem e a

conciliação nos Tribunais do Trabalho.

IV. Também são atividades periculosas, nos termos da lei, aquelas que, por sua natureza ou

métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do

trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de

segurança pessoal ou patrimonial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 14 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As regras aplicáveis à organização sindical datam do período do primeiro governo de Getúlio

Vargas, permanecendo inalteradas até os dias atuais, com exceção das Centrais Sindicais que,

a partir da Constituição Federal de 1988, passaram a desempenhar o papel das Confederações

Sindicais nas negociações coletivas.

II. No caso de nulidade da eleição para representante da CIPA, o mandato anterior se prorroga

até complementação do processo eleitoral, assim como a estabilidade no emprego.

III. Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: deixar de

trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação

parcial ou total dos serviços da empresa; permanecer em gozo de licença, com percepção de

salário, por mais de 30 (trinta) dias; deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60

(sessenta) dias subsequentes à sua saída; tiver percebido prestações previdenciárias de

acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses.

IV. A primeira Constituição brasileira a garantir a limitação da jornada aos trabalhadores foi a de

1934.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 15 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como

adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade do salário recebido pelo

empregado no mês anterior. Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável,

a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis

devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

II. O salário complessivo é vedado pelo ordenamento laboral pátrio, entre outros motivos, porque

ao atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, como saláriobase,

adicional de insalubridades e horas extras, facilita fraudes, dificultando ao trabalhador a

verificação da correção do pagamento das diferentes parcelas.

III. A deflagração da greve depende de prévio aviso à autoridade competente, no prazo mínimo

de 48 horas.

IV. É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 16 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O contrato por prazo determinado só será válido, segundo a norma legal, em se tratando de

serviço que diga respeito a certo acontecimento, ainda que suscetível de previsão aproximada.

II. Segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o servidor público celetista da

administração direta, autárquica ou fundacional, nomeado para cargo em provimento efetivo em

virtude de aprovação em concurso público, é beneficiário da estabilidade, após dois anos de

efetivo serviço. Todavia, ao empregado de empresa pública e sociedade de economia mista,

mesmo que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a aludida

estabilidade, inclusive sua despedida não precisa ser motivada.

III. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os

efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

IV. Não terá direito a ferias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e

não for readmitido dentro de 30 (trinta) dias subsequentes a sua saída.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 17 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para fins de exercício do direito de greve, são legalmente considerados serviços ou atividades

essenciais: tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás

e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de

medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e

lixo; telecomunicações; atendimento bancário; guarda, uso e controle de substâncias radioativas,

equipamentos e materiais nucleares.

II. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada,

importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de

horário.

III. Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo

que a doença não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida, neste

caso, presume-se lícita, devendo o empregado comprovar a discriminação, posto que se trata de

fato constitutivo de seu direito.

IV. O que for definido em negociação coletiva sempre prevalece sobre as cláusulas do contrato

individual de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 18 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi assinada pelo Brasil. Seguiu os

trâmites estabelecidos na Constituição da República e teve seu texto aprovado com equivalência

à emenda constitucional. Portanto, a definição de pessoa com deficiência é aquela de seu texto:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir

sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais

pessoas.

II. É aplicável a prescrição bienal prevista no art 7o. XXIX, da Constituição de 1988 ao

trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada

tomador de serviço.

III. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para

participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo

empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em

convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de

saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso

o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por

invalidez.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 19 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As federações e as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais,

por serem entidades sindicais de grau superior, não poderão celebrar convenções coletivas de

trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, no âmbito de suas

representações.

II. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da

Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 6 (seis) meses,

embora descontínuos.

III. Para o bancário, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total

se a ação não for ajuizada no prazo de dois anos, a partir da data em que foram suprimidas.

IV. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, sendo

possível a coexistência da condição de sócio com a de empregado, desde que a

responsabilidade daquele seja limitada, como ocorre nas sociedades por ações, mesmo que

possua maioria das ações.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 20 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Empregado que faltou ao trabalho, no período aquisitivo de férias, 3 (três) dias em virtude de

matrimônio, 1 (um) dia para doar sangue e 2 (dois) dias por motivo de doença terá direito a 30

(trinta) dias de férias.

II. O rebaixamento do empregado somente é lícito por motivo disciplinar, técnico, econômico ou

financeiro.

III. A cooperativa de serviços deve assegurar aos sócios, dentre outros, o direito a jornada não

superior a 8 horas diárias e 44 semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza,

demandar trabalho em plantões ou escalas, facultada a compensação de horários.

IV. E aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia a regra

de que o trabalho em domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado

extraordinário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 21 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para

participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo

empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em

convenção ou acordo coletivo e aquiescência formal do empregado. A suspensão do contrato

para participação em curso ou programa de qualificação não poderá ocorrer mais de uma vez no

período de doze meses.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de

serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da

publicação da Lei n° 12.506, em 13 de outubro de 2011.

III. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco)

anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal

quando da promulgação da CF/1988.

IV. Em virtude do princípio de liberdade sindical e da normatização constitucional, compete aos

trabalhadores e empregadores interessados definirem as respectivas categorias profissionais e

econômicas, não tendo sido recepcionado o quadro de atividades e profissões previsto no artigo

577 da CLT e seu anexo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 22 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas que

comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

II. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo

diretamente com o tomador de serviços em qualquer hipótese.

III. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do

empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de

seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de

seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art.

462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o

ato jurídico.

IV. O cigarro não pode ser considerado salário utilidade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 23 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em

primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,

que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à

área de um Município.

II. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer

título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, salvo quando garantam direito à oposição,

são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e,

portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores

eventualmente descontados.

III. Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos

relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da

Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco

anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

IV. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do jus variandi e do jus resistentiae são

aplicáveis à dinâmica da alteração do contrato de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 24 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A lei nova prevalece sobre a lei anterior, alterando ás bases obrigacionais das relações

jurídicas em vigor para o fim, inclusive, de produzir efeitos jurídicos retroativos, atingindo fatos já

consumados, quando mais benéficos ao trabalhador.

II. Em face da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o trabalhador eleito para

cargo diretivo de entidade de classe antes da concessão, pelo Ministério do Trabalho e

Emprego, de seu registro sindical, não detém estabilidade no emprego.

III. O órgão gestor de mão-de-obra depositará as parcelas referentes às férias com 1/3 e ao 13°

salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, sobre as quais deverão

incidir rendimentos mensais com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos

depósitos de poupança.

IV. A concessão do intervalo de quinze minutos é direito do trabalhador que cumpre jornada

diária de quatro horas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 25 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que

se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

II. O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela

Constituição Federal, de modo que, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, fica

limitada a sete dirigentes sindicais e a igual número de suplentes.

III. São Prerrogativas dos sindicatos: Celebrar convenções coletivas e manter serviços de

assistência judiciária para os associados.

IV. Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade

competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 26 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do

direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou

condição; bem como seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento

imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

II. Os empregados das cooperativas de crédito, independentemente da atividade que exerçam,

são equiparados a bancários e têm direito à jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.

III. A jornada reduzida de seis horas dos empregados bancários não se aplica aos que exercem

funções de confiança, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros

cargos de confiança, desde que o valor da gratificação recebida não seja inferior a 1/3 do salário

do cargo efetivo. Em tais casos, os bancários sujeitam-se à jornada de trabalho de oito horas,

considerando-se extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora.

IV. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 27 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, exceto

quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das

empresas públicas e das sociedades de economia mista.

II. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer

emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por

conta própria de atividade profissional remunerada.

III. Consoante a jurisprudência dominante do TST o enquadramento do trabalhador como

rurícola independe da atividade preponderante do empregador, pois decorre da natureza dos

serviços prestados pelo empregado, os quais devem estar diretamente ligados à agricultura e à

pecuária, afastando-se de atividades de administração ou técnicas que se classifiquem como

industriais ou comerciais.

IV. O acordo homologado no Dissídio Coletivo n° TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a

garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A -

Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, não prevalece sobre a

fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional

dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 28 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato

de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado

até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.

II. Ainda que ocorra a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do

sindicato, subsistirá a estabilidade do dirigente sindical prevista em lei.

III. Na falta de acordo ou prova sobre condição ou cláusula, ainda que acessória, do contrato de

trabalho verbal, esta se presume existente, independentemente de ajuste das partes

interessadas, desde que em conformidade aos preceitos Jurídicos adequados à sua legitimidade

e for mais favorável ao empregado.

IV. Ocorrida a rescisão contratual por culpa recíproca, o empregado tem assegurado o direito a

50% (cinquenta por cento) do aviso prévio, do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e

do montante dos depósitos na conta vinculada do FGTS.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 29 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando

indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, exceto no caso de

veículo, se também é utilizado pelo empregado em atividades particulares.

II. É prerrogativas dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos,

no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão

liberal.

III. O empregado, se portador assintomático do vírus HIV, está protegido por direitos

fundamentais, a saber, o direito ao trabalho, o direito a não ser discriminado e o direito à

preservação da intimidade.

IV. A administração das federações e confederações será exercida pela Diretoria, pelo Conselho

de Representantes e pelo Conselho Fiscal, sendo que a competência deste último limita-se à

fiscalização da gestão financeira.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 30 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Conforme súmula do TST, é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as

horas de sobreaviso.

II. Nos termos da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho, o trabalho

forçado ou compulsório é o trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de alguma

sanção e para o qual não se ofereceu voluntariamente.

III. Quanto à estabilidade da gestante, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador

não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do

ADCT).

IV. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato

de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO ADMINISTRATIVO - 10 QUESTÕES

Questão 31 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no

cargo ou função pública é aplicação direta do princípio da impessoalidade.

II. O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos

administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois,

admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses

atos.

III. Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna

possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou utilização de determinados

bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona

à aquiescência prévia da Administração.

IV. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam

ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação

judicial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 32 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

II. Havendo cessão de servidor para outro órgão ou entidade, compete sempre ao órgão ou

entidade cessionário o ônus da remuneração.

III. A revogação é a extinção explícita de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato

administrativo, executada por motivos de conveniência e oportunidade, resguardando-se os

efeitos que a precedem, tendo lugar quando uma autoridade, no exercício de competência

administrativa, conclui que um determinado ato ou relação jurídica não atendem ao interesse

público, resolvendo, por isso, extingui-los a fim de prover de forma mais satisfatória às

conveniências administrativas.

IV. São princípios da administração pública, a impessoalidade, a eficiência e a

discricionariedade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 33 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações

relacionadas com o serviço.

II. De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República

não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela

Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.

III. A delegação e avocação de funções são decorrentes do poder hierárquico.

IV. Os Territórios Federais, se existentes, podem ser classificados como Autarquias Territoriais,

componentes, portanto, da Administração Indireta da União.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 34 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No que tange Processo Administrativo Disciplinar: o prazo para conclusão do processo

disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a

comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o

exigirem.

II. As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da

lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do

Executivo da esfera a que pertençam.

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

IV. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado

para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do

que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o

período da interinidade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 35 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Dirigentes de sindicatos estão sujeitos às penalidades da lei 8.429/92, quando praticarem atos

de improbidade contra o patrimônio da respectiva entidade, se esta recebe subvenção, benefício

ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

II. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista,

admitidos por concurso público, depende de ato motivado para sua validade, salvo em se

tratando de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

III. Para a obtenção do êxito da ação regressiva do Estado contra agente público causador direto

do dano, exige a comprovação da culpa ou dolo do agente público e a condenação do Estado

transitada em julgado.

IV. No caso de uma exoneração ad nutum, cujo ato é discricionário, tendo a Administração

motivado o ato por falta de verba e após nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato

será válido porque neste caso a lei não exige a motivação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 36 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora,

garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais

autarquias.

II. Serviço Público descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua

titularidade ou execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais,

empresas privadas e consórcios públicos. Há delegação quando o Estado cria uma entidade e a

ela transfere, por lei, determinado serviço público.

III. O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial

declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria configura o instituto da readmissão.

IV. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, proibição que se estende a

empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo apenas as empresas

públicas e sociedades de economia mista.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 37 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade,

até o 2° grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica,

investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em

comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e

indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

II. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, somente

ocorrendo na hipótese de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

III. O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque

antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, o princípio da eficiência.

IV. Cassação é modalidade de anulação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação,

torna-se ilegal na sua execução.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 38 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Administração Pública, através de seu poder de polícia, tem a faculdade de condicionar e

restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou

do próprio Estado. Tal poder de polícia tem, entre outros, o atributo da autoexecutoriedade, pelo

que, inclusive as multas decorrentes de tal poder podem ser executadas administrativamente.

II. Os atos que lesem bens das sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica

destas, não são passíveis de invalidação através de ação popular.

III. Mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública integra a administração

indireta do Estado, sujeitando-se aos princípios constitucionais da administração pública,

podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

IV. A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a

terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria, a ação

regressiva em face do servidor causador do prejuízo somente será obrigatória em caso de

conduta dolosa, podendo ser dispensada em caso de conduta culposa da qual decorra dano de

pequena monta.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 39 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se eleito vereador, poderá o servidor cumular as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da

remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

II. O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência,

oportunidade e conteúdo do ato.

III. Determinada sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deixou de

efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada para a prestação de serviços

de vigilância e limpeza. Neste caso, a referida sociedade de economia mista somente poderá ter

seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações

trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de

impenhorabilidade.

IV. A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas sob a forma de

sociedade anônima.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 40 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Pela teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente, isto

é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

II. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão

ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, competirá à autoridade administrativa

responsável provocar o Poder Judiciário com a finalidade de obter a indisponibilidade dos bens

do indiciado.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo

efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,

condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de

direção, chefia e assessoramento.

IV. Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de

sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir

as áreas de sua atuação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO PENAL - 05 QUESTÕES

Questão 41 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para a aplicação da pena pela prática do delito de falsidade ideológica, é irrelevante o fato de

o documento ser público ou particular.

II. Na receptação é inadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o

agente e de pequeno valor a coisa receptada.

III. Aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de simples

contravenção penal que sabe não se ter verificado, não comete crime contra a administração da

justiça.

IV. Para a caracterização do crime de redução à condição análogo a de escravo, segundo o

código penal, não basta submeter o trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva,

quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio,

sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. é preciso ainda

que o agente mantenha vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos

ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, agindo por motivo

de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 42 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na responsabilidade do agente público ou de terceiro que atente contra a probidade da

Administração Pública, visa-se zelar pela legalidade e moralidade do desempenho da função

pública.

II. Aquele que, na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade

de segurado obrigatório, comete o crime de falsidade ideológica.

III. Para a consumação do crime de ameaça, exige-se a ocorrência de mal injusto à vítima.

IV. Não cabe retratação antes da sentença, o crime de falso testemunho, vez que se consumou

no momento em que a testemunha falseou a verdade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 43 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Aquele que, na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade

de segurado obrigatório, comete o crime de falsificação de documento público.

II. Para a teoria finalista, formulada por Welzel, o dolo migrou da culpabilidade para a ação,

deixando nesta apenas os elementos normativos, a saber: a imputabilidade, a consciência

potencial da ilicitude e o erro de proibição.

III. Não comete crime aquele que alicia trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra

localidade do território nacional, restando configurado o crime apenas se a transferência for para

o estrangeiro.

IV. Durante audiência o preposto dirige-se ao juiz do trabalho de modo desrespeitoso,

imputando-lhe os atributos de parcial e arbitrário, neste caso, o juiz do trabalho deve

restabelecer a ordem na sala de audiências, valendo-se dos poderes processuais de polícia que

a lei lhe confere, embora não lhe seja permitido dar a voz de prisão no presente caso.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 44 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Utilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor

probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador, não constitui tipo penal, mas

apenas infração administrativa sujeita a punição junto ao órgão de classe.

II. Nos crimes de ameaça e de constrangimento ilegal, o bem jurídico tutelado é a liberdade

psíquica de agir, enquanto que no seqüestro e no cárcere privado busca-se proteger a liberdade

física.

III. Dolo de segundo grau: é a vontade do agente voltada a determinado resultado, em que a

eleição dos meios para alcançá-lo inclui, necessariamente, efeitos colaterais de ocorrência

praticamente certa.

IV. Trata-se de mera nulidade contratual o ato de fraude que visa frustrar direito assegurado pela

legislação do trabalho, não sendo considerado crime punível.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 45 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos crimes omissivos impróprios a simples omissão já constitui o crime.

II. Dolo eventual: embora o agente não queira o resultado por ele previsto, ele assume o risco de

produzi-lo.

III. Três empregados invadem, fora do expediente, o estabelecimento comercial concorrente

praticando depredações e quebrando máquinas e equipamentos, com o único objetivo de

prejudicar o curso normal do trabalho ali desempenhado, eles praticaram crime de atentado

contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a testemunha que não prestou

compromisso em processo de natureza cível, por ser prima da parte, embora tenha sido

advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal, não pode estar sujeita às

penalidades do crime de falso testemunho, isso porque, em termos legais, a formalidade do

compromisso integra o tipo do crime de falso testemunho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

GRUPO II - Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da

Criança e do Adolescente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 20 QUESTÕES

Questão 46 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não caberá qualquer espécie de recurso nas demandas cujo valor da causa não exceda dois

salários mínimos.

II. Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de

pequeno valor, para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no §

3º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada

reclamante.

III. Entre as atribuições do Ministério Público está a de propor as ações cabíveis para declaração

de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as

liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

IV. São atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho,

dentre outras, atuar como árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho, se assim

for solicitado pelas partes. Igualmente, apenas nos processos em que for parte, recorrer das

decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, bem como pedir revisão dos

Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 47 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É de 8 (oito) dias, nos dissídios de alçada, o prazo para atacar a decisão que fixa valor à

causa, mediante pedido ao Presidente do Tribunal Regional.

II. Os créditos da União restarão prejudicados quando o acordo for celebrado após o trânsito em

julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.

III. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança

impetrado contra seus próprios atos administrativos.

IV. O Ministério Público do Trabalho é parte do Ministério Público da União, o qual engloba os

seguintes Ministérios Públicos, sendo todos eles: Ministério Público do Trabalho, Ministério

Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público Militar.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 48 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ao executado é assegurado impugnar a sentença de liquidação nos embargos à penhora, no

prazo de cinco dias, mesmo que não garantido o Juízo integralmente, cabendo ao exequente

igual direito, no mesmo prazo.

II. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância

patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz

necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

III. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à

observância de acordo ou de convenção coletivos.

IV. Nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo, não contendo a petição inicial a

indicação correta do nome e endereço do reclamado, além da certeza e determinação do

pedido, a reclamação trabalhista será arquivada e o reclamante condenado ao pagamento de

custas sobre o valor da causa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 49 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de

abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho,

a competência será de qualquer das varas das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho das

localidades atingidas.

II. Na execução trabalhista diante da omissão da demandada, depois de citada para tanto, em

efetuar o pagamento da dívida no prazo legal ou garantir a execução, requereu o credor a

aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Neste caso o juiz deverá deferir o pedido,

porque as normas do CPC têm aplicação subsidiária no Processo do Trabalho.

III. Sobre sucessão processual, é correto afirmar que, dando-se a partilha dos bens antes de

extinto o dissídio individual que o espólio assumirá pelo falecimento da parte originaria, passarão

a ser parte no processo os herdeiros aos quais a sentença de partilha tiver atribuído a

titularidade dos bens objeto do dissídio. São, portanto, legitimados para requerer a habilitação no

processo os sucessores do empregado falecido, ou a parte contrária.

IV. Em relação às ações coletivas para a tutela de interesses individuais homogêneos há

possibilidade de a ação cautelar e a respectiva ação coletiva principal possuírem autores

distintos.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 50 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Quando se tratar de causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista é

admissível restritamente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

II. É certo afirmar que ao se aplicar o princípio da utilidade aproveitam-se os atos válidos

praticados no processo, eis que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele

dependam ou sejam conseqüência.

III. Os atos processuais não ratificados no prazo serão havidos por nulos de pleno direito.

IV. Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no

emprego em ação cautelar.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 51 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Ministério Público do Trabalho poderá promover ação civil pública para defender interesses

coletivos dos trabalhadores e preservar a ordem pública, desde que não haja intuito reparatório

civil.

II. Ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei, compete, promover ou participar da

instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer

natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou

discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, não lhe sendo

resguardado, nestes casos, o direito de recorrer.

III. O Advogado Geral da União poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação

da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória

envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

IV. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua

jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do

Trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 52 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No art. 897-A da CLT a expressão legal ...admitido efeito modificativo da decisão... significa

absolutamente nada, posto que ao proferir a decisão o juiz esgota sua jurisdição e só pode

alterá-la para sanar erro material.

II. A competência para julgar mandado de segurança, impetrado em razão de ato praticado pelo

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quando dividido em turmas, será da Seção

Especializada do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do

mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

III. Na fase de conhecimento, os Embargos de Terceiro podem ser ajuizados a qualquer tempo,

entretanto na fase de execução só até dez dias contados do ato de constrição judicial.

IV. Somente em 1943, com a publicação da CLT, as Juntas de Conciliação e Julgamento

passaram a ter competência para executar suas próprias decisões, mantendo-se a possibilidade

de avocatórias, que foram extintas com a Constituição de 1946.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 53 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em se tratando de descontos previdenciários, a contribuição do empregado, no caso de ações

trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o

limite máximo do salário de contribuição.

II. Quanto a execução por prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução

compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

III. É competente para a execução de ações coletivas o juízo da liquidação da sentença, no caso

de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, na

hipótese de execução coletiva.

IV. Os atos processuais serão públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6h00 às 20h00.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 54 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Concluída a avaliação dos bens, seguir-se-á a arrematação e, não havendo licitante, os bens

deverão ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.

II. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial

privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. Ao recurso ordinário no Processo do Trabalho, aplica–se o efeito devolutivo em profundidade;

não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese de

matéria exclusivamente de direito e quando o Tribunal estiver em condições de julgamento

imediato.

IV. O agravo de instrumento no processo do trabalho, se ainda não garantido o juízo, é o recurso

cabível contra qualquer decisão interlocutória.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 55 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

II. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração

do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III. A comprovação do transito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual

indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória, cuja ausência determina o

indeferimento da inicial, de plano, pelo Relator, visto tratar-se de vício processual insanável.

IV. Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência

originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 56 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Somente serão admitidas reclamações à Justiça do Trabalho depois de esgotadas, pelo atleta

profissional de futebol, as instâncias da Justiça Desportiva.

II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do

contrato de trabalho, o empregado deverá apresentar reclamação no local de execução de suas

atividades.

III. Questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que consista em

pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

IV. É da competência da Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou

patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 57 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os benefícios da justiça gratuita não abrangem os honorários periciais.

II. Conflito de jurisdição ou de competência é o choque entre autoridades jurisdicionais que se

supõem competentes ou incompetentes para funcionar num mesmo processo, em relação aos

mesmos atos.

III. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a

manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-decontribuição,

ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

IV. Apenas as decisões cognitivas deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas

constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de

cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 58 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O agravo de petição só deve ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as

matérias e os valores impugnados.

II. A nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam

conseqüência.

III. No inquérito para apuração de falta grave, apontada como praticada por dirigente sindical,

poderão ser indicadas até 6 (seis) testemunhas por cada uma das partes.

IV. As normas que tratam da impenhorabilidade do bem de família, tem como principal

fundamento a dignidade da pessoa humana.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 59 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O dolo processual, previsto no inciso III, do art. 485, do CPC, pode ocorrer mesmo se a

decisão rescindenda for homologatória de acordo pois, neste caso, apesar de não existir parte

vencedora ou vencida, uma das partes sempre será mais prejudicada que a outra.

II. A penhora em dinheiro na execução provisória não fere direito líquido e certo do executado,

que não poderá impetrar mandado de segurança.

III. No procedimento sumaríssimo se o Ministério Público do Trabalho entender necessário

proferir parecer durante o processamento do recurso ordinário, terá de fazê-lo oralmente,

durante a sessão de julgamento.

IV. A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por

intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não

do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Não se

tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o

recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto

ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo e feriado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 60 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na sentença o juiz fez constar da fundamentação que a ação fora atingida integralmente pela

prescrição bienal. No dispositivo, porém, fez constar que a ação foi julgada improcedente. O

autor interpôs recurso ordinário e nas razões recursais trata apenas do mérito da pretensão, sem

tecer qualquer argumentação a respeito da prescrição. Pretende o provimento do recurso para

que a ação seja julgada procedente. Neste caso, a análise das razões do recurso constitui o

próprio mérito recursal e não está sujeita ao juízo de admissibilidade. Logo, o recurso deve ser

conhecido e o mérito da ação julgado, procedente ou improcedente, conforme for o

entendimento do órgão revisor.

II. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome,

nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado

ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. A CLT também prevê,

expressamente, que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico

pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III. Em sede de precatórios, no caso de omissão superior a 90 (noventa) dias, contados a partir

da promulgação da Emenda 62/2009, serão considerados como de pequeno valor os créditos

iguais a 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios e 60 (sessenta) salários mínimos para os

Estados e Distrito Federal.

IV. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador

obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários do período da suspensão.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 61 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É cabível declaração de nulidade processual, por inobservância do devido processo legal,

quando o juiz, no curso da instrução processual, colher inicialmente o depoimento da reclamada

e, posteriormente, o do reclamante.

II. Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças

que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades

administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de

trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).

IV. O Mandado de Segurança é o remédio heróico que poderá ser manejado quando a

antecipação da tutela for deferida na sentença.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 62 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, que não

explorem atividade econômica, assim como a massa falida e as empresas em liquidação

extrajudicial, estão isentas do depósito recursal, tanto no caso de interposição do recurso

ordinário, quanto no de revista.

II. Nos processo sujeitos ao rito sumaríssimo, são admitidas até 2 (duas) testemunhas indicadas

por cada parte.

III. A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo para

as partes tutelável pela via do mandado de segurança para a hipótese.

IV. Não se admite recurso de revista, por divergência, fundado em Orientação Jurisprudencial do

TST, quando o feito tramitar sob o rito sumaríssimo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 63 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista

em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à

demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada

em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de

dispositivo constitucional.

II. Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, após publicado o edital de

leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos

bens penhorados.

III. Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for

possível ao empregado comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por

outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, desde que tenham

conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. Nessa hipótese, em não

havendo acordo, a audiência prossegue, normalmente, mediante instrução e julgamento da

demanda com a prática dos atos processuais através do representante do autor e de seu

advogado, sendo o caso.

IV. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente, em relação a cada novo

recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito

mais é exigido para qualquer recurso.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 64 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Padece de inépcia petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do

fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus

incisos.

II. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de

conciliação homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, podendo ser

impugnado por ação rescisória.

III. O princípio iuria novit cúria, ou da adequada qualificação jurídica, aplica-se ao processo do

trabalho na hipótese de ação rescisória.

IV. As testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a

requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 65 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O exeqüente só poderá impugnar os cálculos de liquidação no momento em que tiver ciência

da liberação do crédito exeqüendo.

II. A respeito do Recurso de Revista, se a parte opuser os Embargos de Declaração com o

objetivo de prequestionar a matéria, esta matéria será considerada prequestionada, ainda que o

Tribunal não se pronuncie sobre a questão invocada nos embargos.

III. No processo do trabalho, em qualquer hipótese, a remição somente será deferida quando o

executado oferecer preço igual ao valor total da condenação, incluídos os créditos da União.

IV. A exceção de pré-executividade é compatível com o processo do trabalho, em caráter

excepcional, e envolve matérias exclusivas de ordem pública, cujas provas devem ser

constituídas previamente.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO CONSTITUCIONAL - 08 QUESTÕES

Questão 66 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação

de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.

II. Os atos processuais poderão correr em segredo de justiça, desde que solicitado pela parte,

podendo o juiz, em qualquer hipótese, deferir o pedido.

III. A ocorrência de Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção da União nos Estados ou

destes nos Municípios, impede o processo de emenda à Constituição Federal.

IV. Os Municípios tem leis Orgânicas que correspondem a uma espécie de Constituição, sendo

necessária a maioria simples dos membros da Câmara Municipal para a sua aprovação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 67 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Dentre os princípios gerais da atividade econômica, expressa e especificamente previstos

como tais pela Constituição de 1988 são mencionados a função social da propriedade, a defesa

do consumidor e a plena liberdade de associação.

II. Pelo método científico-espiritual a análise da forma constitucional não se fixa na literalidade

da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.

III. As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de

seus direitos e interesses.

IV. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, é uma das

vedações aos magistrados.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 68 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser proposta pelos legitimados constitucionais,

acaso se pretenda conferir eficácia contra todos e efeito vinculante a uma decisão.

II. Nos julgamentos, o pedido de vista não impede que votem os Juízes que se tenham por

habilitados a fazê-lo, e o Juiz que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro em dez

dias, no máximo, contados do dia do pedido, devendo prosseguir o julgamento do feito na

primeira sessão subsequente a este prazo.

III. A presidência do CNJ cabe a um ministro do Supremo Tribunal Federal, preferencialmente a

seu presidente, uma vez que não recebe distribuição de processos no tribunal.

IV. O art. 50, caput e respectivo § 2º da CF/88 configuram-se como uma diretriz axiológica que

permite à legislação ordinária regulamentar mais detalhadamente a matéria, bem como estender

a obrigatoriedade de prestar informações para membros da administração indireta e do Poder

Judiciário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 69 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal a solução de conflito de atribuições a envolver o

Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.

II. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele

participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o

Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os

líderes da maioria e de minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos

brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo

Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos

Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

III. A Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que

se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies.

IV. O Efeito Integrador da norma constitucional diz que na resolução dos problemas jurídicoconstitucionais,

deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração

política e social, bem como ao reforço da unidade política.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 70 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As implicações dos atos de improbidade administrativa são: a perda da função pública, a

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,

sem prejuízo da ação penal cabível.

II. O julgamento de Dissídios coletivos de natureza econômica, é de competência da justiça

laboral na hipótese de qualquer das partes recusar a negociação coletiva ou à arbitragem. O

ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é sempre efetuado pelas categorias

envolvidas e de modo facultativo, e somente deve ser manejado em comum acordo.

Preenchidos estes pressupostos, é possível à Justiça do Trabalho estabelecer normas e

condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

III. A autonomia dos Estados membros decorre de sua capacidade de auto-organização e

normatização própria, autogoverno e auto-administração. A auto-organização revela-se pela

edição das Constituições Estaduais e legislação estadual; o autogoverno, pela eleição direta dos

representantes do Poder Legislativo e Executivo; e a auto-administração, pelo exercício de suas

competências administrativas, legislativas e tributárias.

IV. O número total dos Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito

Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população e à extensão

do respectivo território, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,

para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta

Deputados.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 71 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal não

alcança as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao

poder de polícia da Administração Pública.

II. O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização

do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é

aprovada pela maioria simples de cada Casa do Congresso Nacional, após vinte dias de

vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece a Constituição Federal, a lei de

conversão deveria ter sido votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal.

III. Compete privativamente ao Senado Federal: Proceder à tomada de contas do Presidente da

República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a

abertura da sessão legislativa.

IV. O Procurador-Geral de qualquer um dos ramos do Ministério Público da União tem

legitimidade concorrente para propor lei complementar estabelecendo alteração na organização

interna do respectivo ramo do Ministério Público.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 72 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de

determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.

II. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento

equilibrado do pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o

compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que

disporão, inclusive, sobre a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram.

III. As terras indígenas são aquelas reconhecidas que os índios tradicionalmente ocupam,

competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

IV. O veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo —

que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo — é enqüadrável no conceito de ato do Poder Público,

para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 73 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A condenação do Presidente e do Vice-Presidente da República em crime de responsabilidade

pelo Senado Federal somente será proferida por dois terços dos votos e limitar-se-á à perda do

cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Uma vez que se trata

de processo e julgamento políticos, sem qualquer participação de membros do Judiciário, tal

pena será aplicada sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

II. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde

e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a

natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuidores da

capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

IV. Os recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha

de salários não podem ser utilizadas para a realização de despesas distintas do pagamento de

benefícios do regime geral de previdência social, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - 05 QUESTÕES

Questão 74 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É faculdade do juiz, aplicar a desconsideração da personalidade jurídica quando houver

estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável,

nestes casos, a ocorrência da má administração.

II. Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão

substancial em negócios jurídicos válidos.

III. As pessoas que, por deficiência mental, não têm o necessário discernimento para a prática

de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes de exercê-los pessoalmente.

IV. O menor de 18 anos e maior de 16 anos responderá com todos os seus bens pessoais,

inclusive aqueles que possuía antes da sucessão, no caso de vir a ser autorizada a continuidade

da empresa, que recebeu por herança.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 75 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A proteção aos direitos de personalidade se estende a impedir que qualquer pessoa possa ser

constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

II. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo considerados

elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntária, causado pelo agente, por

ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo

causal entre o dano e o comportamento do agente.

III. A emancipação daquele que conte 16 anos completos implica cessação de sua incapacidade

relativa.

IV. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, exceto os micro-organismos

transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, quais sejam, novidade,

atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 76 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo a teoria da responsabilidade no pensamento de Hans Kelsen (Teoria pura do direito):

a sanção da execução civil se dirige ao patrimônio do indivíduo que causou o prejuízo através de

sua conduta e não o indenizou. Esse indivíduo responde pelo seu próprio delito, que consiste no

nãoressarcimento do prejuízo por ele causado, mas, por este delito, isto é, pelo não

ressarcimento do prejuízo por ele causado, também pode responder um outro indivíduo.

II. Fato jurídico é todo acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se

modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas, sendo classificados em fatos naturais,

aqueles que independem da vontade humana (nascimento, morte, maioridade, tempestade,

naufrágio, etc.), e fatos humanos, aqueles que dependem de vontade humana (perdão,

ocupação, confissão, adoção, contratos, ato ilícito).

III. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva

sentença definitiva, NÃO correm prazos decadenciais e prescricionais.

IV. De acordo com a jurisprudência dominante, na recuperação judicial, a suspensão da

exigibilidade de créditos em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de cento e

oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se,

após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,

independentemente de pronunciamento judicial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 77 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O vício de consentimento torna o negócio jurídico anulável, podendo, no entanto, ser

confirmado pelas partes, de modo expresso ou tácito, ressalvado o direito de terceiro.

II. A liquidez das dívidas é requisito da compensação, e significa que a obrigação deve ser certa

quanto à sua existência e determinada quanto ao seu montante.

III. No que se refere aos estatutos das sociedades anônimas poderá ficar fixado que as

divergências entre os acionistas entre si, entre estes e a companhia, entre os controladores e os

minoritários, serão resolvidas unicamente por arbitragem.

IV. A aplicação da doutrina da Desconsideração da personalidade jurídica implica a dissolução e

liquidação da sociedade para pagamento de seus débitos, e, não sendo suficientes os seus

bens, atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 78 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na remissão, a devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular,

prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o

devedor capaz de adquirir.

II. São pessoas jurídicas de direito privado: (I) as associações; (II) as sociedades; (III) as

fundações. Não é necessária a existência de patrimônio nas associações e sociedades, mas as

fundações têm de ter. Assim, as fundações devem ser criadas por escritura pública ou

testamento, com dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e com

declaração, se houver vontade, da maneira de administrá-las. A fundação somente poderá

constituir-se para fins religiosos, culturais ou de assistência.

III. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil de Pessoas Naturais do seu

domicílio, antes do início de sua atividade.

IV. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a

existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 02 QUESTÕES

Questão 79 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de

aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem

fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional,

desde que se encontrem registradas no Cadastro Técnico Federal de Escolas Técnicas de

Educação e tenham sido credenciadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

II. A garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei n. 8.069/90

−Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende: efetivação de políticas sociais públicas

que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de

existência; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à

infância e à juventude; preferência na formulação e execução de políticas públicas; precedência

no atendimento nos serviços públicos.

III. O trabalho na condição de aprendiz pode ser realizado a partir dos 12 anos de idade, nos

termos do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é licito ao menor firmar recibo de

quitação pelo pagamento dos salários e dos títulos devidos quando da rescisão do contrato de

trabalho, desde que, em ambos os casos, o faça com a assistência dos seus responsáveis

legais.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 80 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá

aos seguintes princípios: Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular,

atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício

das atividades.

II. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, para

fins do contrato de aprendizagem, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a

profissionalização.

III. A nova lei do estágio confere ao estagiário alguns direitos, dentre os quais podemos citar: a)

bolsa ou outra forma de contraprestação, sempre compulsória; b) o auxílio-alimentação, quando

se tratar de estágio não obrigatório; c) seguro de vida e d) recesso de trinta dias, sempre que o

estágio for igual ou superior a um ano.

IV. O trabalho educativo descrito no ECA é atividade laboral em que as exigências pedagógicas

referentes ao desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o

aspecto produtivo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

GRUPO III - Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito

Previdenciário, Direito Empresarial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 10 QUESTÕES

Questão 81 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As medidas de protesto admitem contraprotesto nos mesmos autos.

II. O exequente poderá obter a certidão comprobatória do ajuizamento da execução no ato da

distribuição do processo.

III. A execução provisória da sentença é possível, no que couber, por iniciativa do exeqüente ou

ex ofício, ante o princípio da economia e celeridade processual, observando que não deverão

ser ultrapassados os atos de constrição, ocorrendo eventual alienação de bens, apenas por

autorização judicial.

IV. Na uniformização de jurisprudência compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto

na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema

acerca do qual há divergência jurisprudencial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 82 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, desde que transitada em julgado e

contra a qual não se tenha interposto ação rescisória, opera todos os efeitos, ou seja, será

plenamente válida e eficaz.

II. É lícito ao autor cumular vários pedidos no mesmo processo, observando-se, porém, a

compatibilidade lógica entre os mesmos, sob pena de indeferimento da petição inicial por

inépcia.

III. Para caracterizar a ação é necessário que o autor lhe dê o nome correto, uma vez que o juiz

não poderá receber como ação de despejo, o que pelos fatos narrados e pelo pedido venha a

tratar-se apenas de pagamento de alugueres em atraso.

IV. A formação da coisa julgada abrange os motivos, desde que importantes para determinar o

alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como

fundamento da sentença.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 83 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

II. Se, intimado a devolver os autos, o advogado não o fizer em 24 (vinte e quatro) horas,

perderá o direito à vista dos autos fora de cartório e sofrerá multa a ser judicialmente fixada até

um décuplo do salário mínimo.

III. Em regra o pedido deve ser certo e determinado. Em algumas hipóteses, porém, o pedido

pode ser genérico, como, por exemplo, quando não for possível determinar, de modo definitivo,

as conseqüências do ato ou do fato ilícito.

IV. Proposta ACP alegando improbidade o juiz indeferiu prova testemunhal ao fundamento de

que a prova documental já era suficiente à formação seu convencimento e, no mérito, acolheu a

pretensão. No recurso o réu alegou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem como de

nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo

legal, ampla defesa e contraditório, mas o TRF manteve a sentença pelos seus próprios

fundamentos. Então o réu interpôs recurso extraordinário com as mesmas alegações. Neste

caso, o recurso extraordinário deve ser conhecido, eis que não observado o princípio

constitucional da motivação adequada das decisões judiciais, pois o tribunal regional federal não

rebateu todos os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, especificamente o de que

os leitos adquiridos atenderam ao seu fim.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 84 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Caracteriza desistência tácita do direito de recorrer o cumprimento, pela parte vencida, de

sentença suspensa em face do recebimento de recurso no duplo efeito.

II. O ordenamento brasileiro consagra a regra da persuasão racional, mas admite,

excepcionalmente, a prova legal ou tarifada.

III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

IV. No julgamento de embargos infringentes, um dos desembargadores, cujo voto foi vencido,

tenha enfrentado questão de ordem pública não suscitada pelas partes e que não integrou o

pronunciamento da maioria, neste caso não será possível interpor recurso especial para abordar

a referida questão, pois ela integra apenas o voto vencido.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 85 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá

sobre o produto da alienação, ressalvada a hipótese de remição do bem.

II. Havendo desistência da ação, fica prejudicada a reconvenção.

III. Publicada a sentença, o juiz poderá modificá-la ex-ofício para retificar erros de cálculo.

IV. Às partes, é vedado lançar cotas marginais nos autos, mas poderão exigir recibo de petições

e documentos que entregarem no cartório.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 86 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Ministério Público de um determinado Estado, após instaurar inquérito civil para apuração de

irregularidade no fornecimento de merenda escolar para escolas do Município Z por parte da

empresa X, vencedora da licitação, descobre que o procedimento licitatório foi absolutamente

irregular e previamente ajustado para que a empresa X vencesse em detrimento de outras dez

empresas participantes do certame e passasse a fornecer a merenda com preço superfaturado.

Simplício e Fúlvio, Secretário da Educação e seu assessor, responsáveis pela realização do

certame, estão envolvidos na fraude e receberam cada um R$ 100.000,00 da empresa X para

que esta pudesse vencer a licitação e, ainda, R$ 1,00 por cada merenda fornecida com preço

superfaturado. Neste caso, apurado o ato de improbidade administrativa, o Ministério Público

poderá veicular pedido cautelar de sequestro dos bens dos envolvidos e, concedido o pedido,

ajuizará a ação principal de improbidade administrativa, pelo rito ordinário, dentro de trinta dias

da data do despacho judicial que concedeu a medida cautelar.

II. A jurisdição, enquanto atuação do direito, é considerada uma longa manus da legislação,

estando intimamente relacionada a esta: por isso o Estado não deve excluir a tutela jurisdicional

nos casos que lhe são submetidos por descumprimento de uma norma, devendo-se observar, no

entanto, os critérios de razoabilidade, conveniência e viabilidade.

III. Nas medidas cautelares cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data do ajuizamento da ação, quando a liminar for concedida em procedimento

preparatório.

IV. Sentenças processuais ou terminativas são aquelas que acolhem a preliminar de coisa

julgada e as que homologam acordos celebrados pelas partes.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 87 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em processo de uniformização de jurisprudência, como o pleno do Tribunal que analisa o

incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

II. Pode-se afirmar que, mesmo quando verificada a ausência de umas das condições da ação, a

jurisdição atua e a ação é exercida, o que se abstrai do disposto no art. 263 do CPC, que

considera proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou

simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara, combinado com o art. 267, VI, do

mesmo Código, que determina ao juiz a extinção do processo sem resolução de mérito quando

não concorrer qualquer das condições da ação.

III. Como regra, o pedido deve ser certo ou determinado, havendo hipóteses porém em que é

permitido o pedido genérico.

IV. O princípio recursal da proibição da reformatio in pejus é decorrência do efeito translativo do

recurso, que advém do princípio dispositivo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 88 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A nomeação à autoria é obrigatória àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe

demandada em nome próprio, caso em que deverá indicar o proprietário ou o possuidor.

II. No caso de alienação dos bens penhorados por iniciativa própria, o juiz fixará, se for o caso, a

comissão de corretagem, que não poderá ultrapassar cinco por cento do preço mínimo do bem.

III. A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida antes da citação do réu, desde

que este concorde com o postulado.

IV. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do

mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 89 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Quando o autor de uma ação não escolhe o modelo procedimental adequado à proteção do

direito material cuja proteção requer, tornando inviável a apreciação de seu pedido, diz-se que

este é juridicamente impossível.

II. Dado o caráter publicista atribuído ao processo, em especial a partir da Lei n. 11.232/2005, a

expedição de mandado de penhora, no caso de não pagamento voluntário da obrigação pelo

devedor, independe de requerimento específico do credor.

III. O recurso extraordinário poderá ser julgado antes da apreciação do recurso especial na

hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial

àquele.

IV. A sanção imposta em conseqüência de litigância de má-fé será contada como custas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 90 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos processos incidentais externos, o processo principal é suspenso, mas nunca superior a 6

(seis) meses.

II. A competência em razão do território não pode ser modificada pela conexão.

III. Na alienação por iniciativa particular, quando realizada depois da tentativa de venda judicial

do bem, não há lugar para a fixação de preço mínimo.

IV. Se em ação autônoma em curso, houver questão prejudicial externa, o processo deverá ser

suspenso.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO - 02 QUESTÕES

Questão 91 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É pessoa jurídica de direito internacional, aplicando-se às suas representações os privilégios e

imunidades assegurados às representações das pessoas de direito público externo, aos seus

agentes diplomáticos e a certos funcionários de suas missões.

II. A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de

preclusão.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa

do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

IV. Membro do Pessoal de Serviço são os empregados no serviço administrativo e técnico da

Missão.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 92 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A OIT tem personalidade jurídica e, precipuamente, capacidade para: adquirir bens, móveis e

imóveis e dispor dos mesmos; contratar e intentar ações.

II. Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de

Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.

III. Não havendo solução da controvérsia mediante negociações diretas, ou sendo esta apenas

parcial, qualquer dos Estados-partes do Mercosul em conflito poderá submetê-lo, após

comunicar a Secretaria Administrativa do Mercosul, a um procedimento arbitral. Será constituído

um Tribunal Arbitral ad hoc composto de três árbitros, sendo que cada Estado em conflito

designará um árbitro e ambos, de comum acordo, designarão o terceiro árbitro, que será o

presidente.

IV. A OIT é constituída pelos Estados-Membros e pelos representantes dos empregados e dos

empregadores.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 05 QUESTÕES

Questão 93 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Tratando-se de aposentadoria por idade, o salário-de-benefício equivale à média aritmética

simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período

contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

II. Caracterizam-se como princípios da seguridade social a universalidade da proteção, quanto

aos eventos sociais cobertos e ao atendimento da população.

III. Aquele que aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em

atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da

Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à

reabilitação profissional, quando empregado ou trabalhador avulso.

IV. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos

proventos recebidos durante o exercício de referência.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 94 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A contribuição do segurado trabalhador rural, contratado para o exercício de atividades de

natureza temporária para produtor rural pessoa física, na forma da Lei nº 5.889/1973, é de 11%

(onze por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

II. Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao aposentado por

invalidez, este terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da

aposentadoria por invalidez, ainda que esta tenha atingido o limite máximo legal.

III. Quando perdida a qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas

para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência

Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da

carência definida para o beneficio a ser requerido.

IV. O salário-maternidade será devido diretamente pela Previdência Social nos casos de adoção

de crianças de até 08 (oito) anos de idade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 95 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade na forma de

participação do custeio significa que as contribuições devem respeitar a capacidade contributiva

do trabalhador.

II. O empregado doméstico fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário

mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, desde que

esteja inscrito no FGTS e tenha trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze

meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. Além disso,

deverá declarar que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da

previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte e que não possui renda própria

de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família.

III. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o

período de carência exigido na Lei 8213/91, ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua

atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos ou não.

IV. O acidente de percurso ocorre quando o empregado ou segurado especial está no exercício

da atividade laboral no local de trabalho, na forma de um evento imprevisto e de consequências

imediatas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 96 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: da

União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga

ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita

de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

II. Não são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual,

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é

membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio

de previdência social, e o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

III. Não constitui contribuição social voltada ao custeio da Seguridade Social a do importador de

bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

IV. Integra o salário de contribuição: as parcelas relativas à participação nos lucros e resultados.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 97 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local e no

horário do trabalho, em consequência, dentre outros, de desabamento, inundação, incêndio e

outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

II. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em

situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e quinze meses,

ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego,

farão jus a três parcelas do benefício.

III. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa

qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data de seu

óbito.

IV. Deve a Previdência Social obedecer aos princípios e diretrizes, da facultatividade da

previdência complementar, do equilíbrio financeiro e atuarial, da correção monetária dos salários

de contribuição.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL - 03 QUESTÕES

Questão 98 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, a respeito do direito intertemporal permitem sempre a prevalência das normas de

ordem pública, em relação ao direito adquirido.

II. O Ministério Público, na falência, é obrigado a intervir em todos os processos em que seja

parte, ou interessada a massa falida.

III. A prescrição pode ser alegada pela parte que aproveita em qualquer grau de jurisdição, mas

não pode ser arguida em recurso extraordinário ou especial, se não tiver sido prequestionada a

matéria.

IV. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à

transferência, contabilizados ou não, salvo os de ordem tributária; nesse caso, somente, há

responsabilização solidária com o devedor primitivo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 99 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A discussão entre os credores pode versar sobre a preferência entre eles disputada, embora

seja limitada, quanto à nulidade, à discussão sobre a falsidade do contrato.

II. Não há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual.

III. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da

impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão

constranger o devedor a pagar de novo.

IV. Em sede contratual, o menor púbere somente poderá responder civilmente se, no ato da

celebração do contrato estiver assistido por seu responsável legal.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 100 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário injuriar gravemente ou caluniar

o doador, exceto se a doação se fizer em cumprimento de obrigação natural.

II. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

III. O princípio da boa-fé objetiva tem, dentre outras funções, a de delimitar o exercício de

direitos subjetivos.

IV. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito

cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado,

proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se

fosse falecido.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

 

Gabaritos - 5o Simulado Rio-2014

Questão 01 B Questão 11 B Questão 21 B Questão 31 B Questão 41 D

Questão 02 B Questão 12 C Questão 22 C Questão 32 D Questão 42 A

Questão 03 E Questão 13 A Questão 23 C Questão 33 B Questão 43 A

Questão 04 B Questão 14 B Questão 24 C Questão 34 B Questão 44 C

Questão 05 B Questão 15 C Questão 25 C Questão 35 E Questão 45 B

Questão 06 A Questão 16 C Questão 26 B Questão 36 A Questão 46 C

Questão 07 A Questão 17 D Questão 27 B Questão 37 C Questão 47 C

Questão 08 C Questão 18 B Questão 28 D Questão 38 D Questão 48 B

Questão 09 E Questão 19 D Questão 29 B Questão 39 C Questão 49 C

Questão 10 A Questão 20 B Questão 30 E Questão 40 D Questão 50 C

Questão 51 E Questão 61 D Questão 71 A Questão 81 B Questão 91 E

Questão 52 D Questão 62 B Questão 72 C Questão 82 E Questão 92 E

Questão 53 E Questão 63 A Questão 73 C Questão 83 E Questão 93 E

Questão 54 C Questão 64 B Questão 74 C Questão 84 B Questão 94 C

Questão 55 E Questão 65 C Questão 75 E Questão 85 C Questão 95 E

Questão 56 E Questão 66 A Questão 76 E Questão 86 D Questão 96 A

Questão 57 C Questão 67 B Questão 77 A Questão 87 C Questão 97 B

Questão 58 B Questão 68 B Questão 78 A Questão 88 A Questão 98 D

Questão 59 C Questão 69 E Questão 79 D Questão 89 C Questão 99 C

Questão 60 B Questão 70 C Questão 80 E Questão 90 A Questão 100 A

+ Arquivos Diversos
Resultados 0


31+ mil questões