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4o Simulado FCC + Gabarito

GRUPO I - Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal.

DIREITO DO TRABALHO - 30 QUESTÕES

Questão 01 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A emancipação civil do adolescente entre 16 e 18 anos de idade não elide as normas de

proteção ao trabalho do adolescente, como a vedação do trabalho noturno.

II. Conforme orientação jurisprudencial do TST, a relação de trabalho entre o apontador do

jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos trabalhistas.

III. Nos termos da CLT, as gorjetas constituem remuneração e não salário indireto.

IV. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média

percebida pelo empregado nos últimos seis meses que procederam à concessão das férias.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 02 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A terceirização revela um panorama jurídico diferenciado, pois, tradicionalmente, a relação

jurídica de emprego é bilateral, ou seja, tem como sujeitos apenas o empregado e o

empregador, que também é o tomador do serviço prestado. Contudo, na terceirização de

serviços, ainda que lícita, o vínculo empregatício se desdobra, no polo patronal, dentre

prestador e tomador de serviços terceirizados, criando direitos e obrigações trabalhistas,

igualmente, para ambos.

II. Intervalo para repouso e alimentação do empregado rural, observados os usos e costumes

da região, não tem previsão legal, mas é um direito consagrado pela jurisprudência.

III. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna

reduzida.

IV. A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que

ele solicite à empresa, ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 03 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a

incompatibilidade dos dois institutos.

II. O empregado eleito para o cargo de dirigente sindical não poderá ser dispensado sem justa

causa, porém poderá ser transferido para lugar diverso, ainda que isso dificulte o

desempenho das suas atribuições sindicais.

III. Traço marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierarquia das

suas normas jurídicas, vem a ser o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

IV. Caso o empregado esteja em gozo de estabilidade provisória, o empregador deverá

esperar escoar esse prazo para só então conceder o aviso prévio.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 04 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No ramo jus trabalhista prevalece à técnica de interpretação teleológica que estabelece uma

conexão entre os diferentes textos legais, onde o intérprete busca o significado, a coerência e

harmonia do texto legal, socorrendo-se de técnicas da lógica formal.

II. Possui natureza indenizatória a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação

introduzida pela Lei nº 8.923/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o

intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação.

III. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da

gratificação natalina prevista na Lei n. 4.090/62.

IV. Grupo econômico é aquele: Constituído por uma ou mais empresas, tendo, embora, cada

uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração

de outra.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 05 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a

jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

II. A eleição dos trabalhadores representantes será levada a cabo pelos próprios obreiros

interessados, em processo democrático de votação, em que a empresa não poderá ter

nenhuma ingerência, nem tampouco os sindicatos poderão participar de qualquer ato

relacionado à escolha pelos trabalhadores interessados, a fim de assegurar plenamente a

independência neste tipo de representação.

III. É devido ao empregado público o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da

legislação eleitoral (Lei n° 9.504/97) no lapso do aviso prévio indenizado.

IV. O direito do trabalho tem marcada função social, o que influi na interpretação, bem como

na aplicação das normas, de modo que a utilização do princípio da norma mais favorável ao

trabalhador prevalece sobre a teoria de Kelsen sobre a hierarquia das normas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 06 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do

aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da

Lei nº 7.238/84.

II. As microempresas e empresas de pequeno porte podem fixar o tempo médio das horas in

itinere por meio de acordo ou convenção coletiva.

III. No caso de falecimento do trabalhador, o montante de sua conta vinculada do trabalhador

no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será pago, em quotas iguais, aos sucessores

previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, após inventário ou arrolamento.

IV. Pelo princípio da flexibilização mitigada, as normas coletivas firmadas pelos atores sociais

de um dado segmento econômico podem prevalecer sobre a norma estatal, desde que

ofereçam aos seus trabalhadores um conjunto de normas específicas superiores ao padrão

geral decorrente da legislação trabalhista, bem como transacionem apenas parcelas

trabalhistas de indisponibilidade relativa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 07 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a

mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de

trabalho, salvo ajuste em contrário.

II. Enquanto persistir a substituição, ainda que em caráter eventual, o princípio da isonomia

impõe que o substituto não receba salário inferior ao substituído.

III. O representante comercial típico jamais está obrigado a fornecer, à empresa representada,

informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo.

IV. A critério do empregador, os locais de trabalho deverão ter ventilação natural ou artificial,

compatível com o serviço realizado. As condições de conforto térmico dos locais de trabalho

devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 08 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a

comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo

previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio,

ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II. O contrato de trabalho vigeu de 10/3/2007 a 15/10/2012 e nunca recebeu férias. Houve a

dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, neste caso, o empregado faz jus ao

aviso prévio de 45 dias, bem como à indenização de cinco períodos de férias, de forma

simples, e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

III. Segundo o princípio da irretroatividade, a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho

já terminados, nem mesmo aos atos jurídicos já praticados nos contratos de trabalho em

curso no dia do início da sua vigência.

IV. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de

composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a

atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, ficando vedada a sua

constituição em caráter intersindical.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 09 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso servido ou não

por transporte público, além da previdência privada.

II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de

serviço no respectivo emprego, independentemente da função exercida pelo equiparando.

III. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do aviso prévio

dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de

natureza indenizatória.

IV. Embora já tenha sido objeto de divergência da doutrinária pátria, atualmente, prevalece de

forma pacífica o entendimento de que o sindicato possui natureza jurídica de entidade de

direito misto, público e privado, visto que possui autonomia e liberdade para atuar sem

intervenção estatal ou ingerência patronal, mas, todavia, ainda é destinatário das

contribuições sindicais obrigatórias previstas em lei.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 10 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao

empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do

trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.

II. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a

aprendizagem ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao

adolescente e a educação profissional,registradas no Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente,sempre gerando vínculo de emprego com a empresa tomadora dos

serviços.

III. Desde que não exista proibição legal ou vício de consentimento, bem como não importe

prejuízo ao empregado, são transacionáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes

contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador.

IV. O conceito de eventualidade não resulta de um único ponto constitutivo, por isso a

doutrina majoritária aponta várias propostas para sua explicação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 11 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o repouso semanal

remunerado repercute no cálculo das gratificações por tempo de serviço e de produtividade,

quando pagas mensalmente.

II. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os

contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante

negociação coletiva de trabalho.

III. Não havendo acordo, é vedado ao empregador, enquanto perdurar a greve, a contratação

direta de outros trabalhadores para a manutenção dos equipamentos essenciais.

IV. Os profissionais liberais que não possuam regulamentação em órgão de classe não

podem ser empregadores.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 12 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva integram a

Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos

fundamentais no Trabalho, aprovada em 1998. Todos os membros, ainda que não tenham

ratificado as convenções eleitas como fundamentais, têm compromisso, derivado do fato de

pertencer à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de

conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são

objeto dessas convenções.

II. Em nenhuma hipótese serão concedidas férias em dois períodos.

III. O pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, feito pelo empregador, sem

o requisito da concreta aferição das condições ambientais pertinentes, não se integra ao

contrato de trabalho, como cláusula benéfica, podendo ser suprimido, ou ter o seu percentual

reduzido, em face de realização de perícia que venha a constatar a inexistência de

insalubridade ou a redução de seu grau.

IV. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que

durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a

estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, bem como na hipótese de admissão mediante contrato por

tempo determinado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 13 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias

fundamentais de expressão não têm aplicação imediata.

II. O artigo 8° da Constituição Federal, que trata da livre associação profissional ou sindical,

aplica-se à organização de sindicatos rurais, mas não às colônias de pescadores.

III. São reconhecidos como elementos naturais do contrato de emprego aqueles que, embora

não sejam imprescindíveis à própria formação do contrato restam corriqueiramente presentes,

como se dá, por exemplo, no ajuste da jornada de trabalho a ser cumprida pelo empregado.

Elementos acidentais do contrato de emprego são os que apenas excepcionalmente estão

presentes no vínculo empregatício, de que são exemplos o ajuste de termo e de condição.

IV. Aos trabalhadores e empregadores, através de seus sindicatos, é assegurada a

participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou

previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 14 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado

tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre

na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos

mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da

CLT.

III. A jurisprudência trabalhista faz distinção entre prescrição parcial e prescrição total,

tomando como referência o título jurídico que dá substrato ao direito (preceito de lei ou não).

O texto da Súmula 294 do TST bem explicita o acima dito: tratando-se de demanda que

envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição

é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.Por

subsunção da hipótese fática ao entendimento jurisprudencial referido, podemos afirmar que

na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais

vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, ao tempo em que se

tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do

enquadramento do empregado.

IV. Eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros Civis, o empregado que trabalha na

empresa comercial na função de Gerente de Vendas não goza de garantia provisória de

emprego.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 15 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O intervalo interjornadas mínimo legal para o bancário é de 10h00.

II. A central sindical foi concebida como entidade de representação geral dos trabalhadores,

devendo ser constituída em âmbito nacional, com as atribuições e prerrogativas de coordenar

a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e

participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de

diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos

de interesse geral dos trabalhadores.

III. Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, os entes

integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo

inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, apenas quando

evidenciada a sua conduta dolosa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de

21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e

legais da prestadora de serviço como empregadora, sendo que tal responsabilidade não

decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente contratada.

IV. O acréscimo de salário poderá ser dispensado se, por força de acordo ou convenção

coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente

diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à

soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de

dez horas diárias.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 16 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. São compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de

provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

II. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a

habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou

do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não serão consideradas como salário as

seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a) vestuários, equipamentos e outros

acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do

serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo

os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; c)

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não

por transporte público; d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente

ou mediante seguro-saúde; e) seguros de vida e de acidentes pessoais; f) previdência

privada; g) refeição ou gênero alimentício.

III. Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os

trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos

usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

IV. Os adeptos da teoria da descontinuidade entendem que eventual seria o trabalhador

ocasional, sem permanência.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 17 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A incompatibilidade do exercício da atividade externa com a fixação de horário de trabalho,

reside, eminentemente, em circunstâncias fáticas que efetivamente impedem o empregador

de fiscalizar e controlar a jornada desenvolvida pelo empregado, que, assim, fica excluído

das regras que limitam a duração do labor.

II. E trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição

para o FGTS, não sendo necessário observar o prazo de 2 (dois) anos após o término do

contrato de trabalho.

III. O empregador pode formalizar novo contrato de aprendizagem com o mesmo aprendiz

após o término do anterior, desde que o prazo do primeiro contrato tenha sido inferior a dois

anos.

IV. A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas

extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 18 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que

extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o

adicional respectivo.

II. Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa que

não tenha sido representada pelo órgão de classe representativo de sua categoria econômica

não está obrigada ao cumprimento de cláusula inserida em convenção ou acordo coletivo.

III. Quanto ao contrato de experiência, não cabe a previsão da cláusula assecuratória do

direito de rescisão, pois esta é típica do contrato sem prefixação do termo.

IV. A transferência para o período diurno de trabalho, desde que consentida pelo empregado,

implica a perda do direito ao adicional noturno.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 19 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante

de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Também é certo

afirmar que, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a

mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito

de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

II. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao

empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº

7.369/85, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

III. A estabilidade provisória é direito reconhecido legalmente a todos os empregados

dispensados por ato discriminatório do empregador, pelo período de um ano a contar de sua

reintegração ao trabalho.

IV. É lícita a terceirização no caso de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, sendo que

fica assegurado ao trabalhador terceirizado o salário equitativo em relação ao percebido pelos

empregados da mesma categoria da empresa tomadora.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 20 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O empregado foi admitido em 16.10.2004, contrato este rescindido sem justa causa em

31.12.2011, assim, no caso de injusta dispensa, a homologação da rescisão deveria ocorrer,

no máximo, até 10.02.2012.

II. Tratando-se dos critérios distintivos entre decadência e prescrição é certo afirmar que na

prescrição há uma ação que nasce posteriormente ao direito, enquanto a decadência supõe

uma ação que tem nascimento no mesmo momento em que o direito.

III. Cessado o movimento paredista, as relações obrigacionais geradas durante o período

podem ser regidas por laudo arbitral.

IV. No trabalho do adolescente, excepcionalmente, por acordo individual escrito, é possível

prorrogar a jornada por até duas horas diárias, desde que o excesso de horas em um dia seja

compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44

(quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 21 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o

desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se

decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela Jurisprudência de Corte

Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia,se não demonstrada a presença

dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso

arguida a objeção pelo reclamado.

II. A respeito do contrato de estágio a carga horária máxima para os estudantes de curso de

nível superior é de 5 (cinco) horas por dia e 30 (trinta) horas semanais.

III. Havendo aposentadoria por invalidez suspende-se o contrato de trabalho, assim não há

qualquer prescrição durante a sua concessão.

IV. O tempo destinado ao intervalo para recuperação térmica é computado como parte da

jornada de trabalho e deve ser remunerado normalmente.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 22 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A empresa poderá conceder férias coletivas aos seus empregados lotados em um

determinado setor, desde que, para tal finalidade, comunique ao órgão local do Ministério do

Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e de fim das

férias, precisando o setor abrangido, com exceção dos empregados que, contratados há

menos de doze meses, ainda não tenham adquirido tal direito.

II. É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 7 (sete), desde que

representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares

ou conexas, organizarem-se em federação.

III. O empregado com um ano ou menos de serviço pode firmar pedido de demissão e recibo

relativo às verbas rescisórias, sem que haja necessidade da assistência administrativa

prestada pelo sindicato obreiro, órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, e onde

inexistentes estes, pelo Ministério Público ou Defensor Público e, na falta ou impedimento

destes, pelo Juiz de Paz. Não obstante, configura-se como exceção a tal regra, o pedido de

demissão do empregado dirigente sindical com um ano ou menos de serviço, o qual deverá

contar com a assistência administrativa mencionada.

IV. Tendo exclusividade sobre uma certa zona de trabalho para o vendedor, ele terá direito às

comissões, exceto sobre as vendas realizadas diretamente pelo empregador.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 23 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Carlos foi admitido em 20.04.2008 para trabalhar como advogado das 17 às 21 horas, de

segunda à sexta-feira, terá direito ao adicional noturno de no percentual mínimo de 25%.

II. No que diz respeito à equiparação salarial, só é válido o quadro de pessoal organizado em

carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa

exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta,

autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente, e desde

que conte com critérios objetivos e subjetivos de pontuação para fins de progressão funcional.

III. Por meio de instrumento coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para

alimentação e descanso, de modo a reduzi-lo.

IV. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve,

será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 24 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Havendo condenação do empregado transitada em julgado, com suspensão da pena, o

empregador não poderá rescindir, por justa causa, o contrato de trabalho, se o crime cometido

não possuir qualquer relação com o contrato de emprego.

II. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional

prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/79.

III. A empresa pública contratou diretamente, sem concurso público, 30 pessoas para laborar

nas áreas administrativa e financeira, o sindicato pode tutelar direito coletivos estrito senso.

IV. E facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas

requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor

deste com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou

perigosas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 25 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 10 (dez) faltas

injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

II. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa

que comprove: ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada,

relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; ter sido

empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade

legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 18 (dezoito) meses nos últimos

24 (vinte e quatro) meses; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de

prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social; não

estar em gozo do auxílio-desemprego; e não possuir renda própria de qualquer natureza

suficiente à sua manutenção e de sua família.

III. Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e

Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.

IV. No que se refere ao enquadramento sindical, a representação sindical no atual modelo

brasileiro é espontânea.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 26 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Por ser o contrato de aprendizagem um contrato de trabalho especial, ao menor aprendiz,

salvo condição mais favorável, não é assegurado o salário mínimo hora.

II. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número

não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou

mediante contrato coletivo de trabalho.

III. É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na

vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº

99.684/90.

IV. O Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter teológico, incorporando em seu conjunto

de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a melhoria das

condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 27 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Somam-se dois períodos descontínuos de trabalho, desde que o interregno entre eles não

seja superior a sessenta dias, para aquisição de direito de férias, ainda que um deles se

origine de contrato a prazo.

II. As medidas especiais tomadas para assegurar a igualdade entre grupos raciais ou étnicos

e entre homens e mulheres no Brasil tem fundamento em duas convenções internacionais da

Organização das Nações Unidas: Eliminação de todas as formas de discriminação racial e

Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. O programa nacional de

ações afirmativas no âmbito da administração pública federal, que garante a realização de

metas percentuais de participação de afro-brasileiros, mulheres e pessoas com deficiência no

preenchimento de cargos em comissão, é um exemplo dessas medidas.

III. No caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os

efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

IV. Pela teoria da acumulação, o intérprete, diante das várias normas, deve fracionar o

conteúdo dos textos normativos, retirando deles o que for mais favorável as partes

acumulando-se os benefícios das várias normas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 28 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Nesta hipótese, as hora que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas

como horas extraordinárias, assim como aquelas destinadas à compensação.

II. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os

efeitos legais. Se recebida por mais de dez anos, a parcela incorpora-se à remuneração do

empregado. Neste caso, eventual reclassificação ou a descaracterização da insalubridade,

por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, em

decorrência do direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial.

III. O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical, ainda que ocorra

no período do aviso prévio, lhe garante a estabilidade.

IV. A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei n. 12.690/12, poderá adotar por objeto social

qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto

Social, sendo obrigatório o uso da expressão Cooperativa de Trabalho na denominação social

da cooperativa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 29 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou

acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a

norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

II. O contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT poderá ser prorrogado por

mais de uma vez, sem perder sua característica de contrato por prazo certo, desde que não

ultrapassados os prazos previstos no artigo 445 da CLT: a) 90 (noventa) dias para contrato de

experiência; b) 02 (dois) anos para as demais hipóteses.

III. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, é presumível a

ocorrência de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído

expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, em face da incidência

do princípio normativo de proteção nas relações de trabalho.

IV. As empresas de telecomunicações podem terceirizar serviços de instalação e reparo de

linhas telefônicas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 30 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 4 (quatro) anos.

II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se exclusivamente

o tempo de serviço no emprego.

III. A nulidade é total se resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato,

estendendo seus efeitos ao conjunto do pacto.

IV. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a

plantação intercalar, mesmo quando autorizada e objeto de contrato em separado, não

poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do

empregado, durante o ano agrícola.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO ADMINISTRATIVO - 10 QUESTÕES

Questão 31 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A absolvição administrativa e criminal do agente público causador do dano afasta a

responsabilidade civil do Estado.

II. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão

concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta

dias, interpoladamente durante o período de doze meses.

IV. A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo pela qual se presume que

sua edição ocorreu em conformidade com as prescrições legais.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 32 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. São bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que

estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios e terceiros.

II. O inquérito civil público é um procedimento administrativo sujeito a contraditório que pode

ser utilizado pelo Ministério Público como medida preparatória de apuração de fatos que

serão utilizados na Ação Civil Pública.

III. Conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização do recursos materiais da

repartição em atividades particulares são causa de suspensão do servidor público.

IV. A autarquia submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive

quanto à impenhorabilidade de seus bens.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 33 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os bens públicos nunca podem ser alienados.

II. NÃO está entre os privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público: A

dispensa de depósito prévio, para interposição de recurso.

III. Ao servidor para o qual tenha sido concedido afastamento para estudo ou missão oficial no

exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento,

ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

IV. Segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, servidores públicos estatutários

não podem celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 34 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados

favoráveis à consecução das metas administrativas.

II. É dever de o servidor público atender com presteza à expedição de certidões requeridas

para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A instauração do inquérito civil público é imprescindível para o ajuizamento da ação civil

pública.

IV. Princípio da Impessoalidade – É critério para evitar favoritismos ou privilégios. A

Administração Pública não pode, no exercício da atividade administrativa, atuar com vistas a

prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é o interesse público seu

elemento norteador.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 35 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O autor da ação de improbidade e o agente público ímprobo podem celebrar termo de

ajustamento de conduta, caso em que há a suspensão condicional do processo.

II. Ato administrativo consumado é aquele que produziu todos os seus efeitos, tomando-se por

isso mesmo, irretratável.

III. Um técnico de enfermagem, integrante do quadro de servidores do hospital da Saúde,

sociedade de economia mista, foi aprovado e admitido, sem desvinculação do emprego

anterior, no Instituto de Radiologia outra empresa publica, para exercer o emprego de técnico

em radiologia. Podemos dizer que a segunda contratação é ilegal, em face da vedação

constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções publicas.

IV. O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 36 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade, com percepção integral dos vencimentos, até sua adequada reintegração em

outro cargo.

II. A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso

ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. São formas de provimento em cargo público, à luz da legislação em vigor, a nomeação, a

readaptação, a reversão, o aproveitamento, a ascensão, a reintegração e a recondução.

IV. O motivo é também denominado motivação.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 37 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Constitui prerrogativa institucional ter ingresso e trânsito livres, apenas em razão do serviço,

em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional de inviolabilidade

de domicílio, salvo hipóteses como de flagrante delito, a exemplo da constatação de trabalho

infantil doméstico em condições análogas à de escravo.

II. A Constituição Federal estabelece, em sua atual redação, que o direito de greve dos

servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

III. Os motivos apresentados pelo administrador para justificar o seu ato associam-se à

validade do ato e vinculam o agente, porém, se constatada a inexistência dos fatos ou o seu

incorreto enquadramento o administrador pode corrigir a sua motivação.

IV. No Caso de Licença por motivo de doença em pessoa da família, não será concedida nova

licença em período inferior a 12 (doze) meses do termino da ultima licença concedida.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 38 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do

Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior.

II. São requisitos fundamentais para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira,

o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de

escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos, e aptidão

física e mental, sendo que, dependendo das atribuições do cargo, outros requisitos podem ser

estabelecidos em lei, sendo assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se

inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis

com a deficiência de que são portadoras, ficando-lhes reservadas até 25% (vinte e cinco por

cento) das vagas oferecidas no concurso.

III. O parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é

sempre vinculante, de forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da

constante do ato opinativo.

IV. Constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito usar,

em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da

administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio

público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com

mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 39 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A caracterização de determinada atividade como serviço público, independe de previsão

legal ou constitucional, decorrendo da própria circunstância da sua disponibilização à

coletividade pelo poder público.

II. Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade

mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de

desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos

para a avaliação do seu cumprimento.

III. Não se confundem com o poder de polícia as manifestações autoritárias da administração

pública que, conquanto limitadoras da liberdade, promanam de vínculos ou relações

específicas firmadas entre o poder público e o destinatário de suas ações.

IV. Após a aprovação no concurso, sobrevieram novas regras para a investidura do cargo,

embora não haja ilegalidade na alteração dos critérios do concurso, a lei superveniente é

ineficaz em relação ao candidato aprovado, em face da regra de aplicação da lei no tempo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 40 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo Tribunal Federal, a

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei

no âmbito da Administração Pública.

III. É necessária a participação do membro do Ministério Público do Trabalho, como condição

de sua eficácia como título executivo extrajudicial do TAC, não se admitindo seja utilizado por

outro órgão legitimado para a propositura de ação civil pública.

IV. A Lei Federal 9962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito

da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

DIREITO PENAL - 05 QUESTÕES

Questão 41 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A abolitio criminis constitui fato jurídico extintivo da punibilidade.

II. O gato escolhe locais com economia estagnada e muito desemprego, promete maravilhas

a quem aceitar sua oferta de trabalho em outras localidades do território nacional, pode até

levar consigo trabalhadores para prestar falso testemunho e, ainda, adiantar dinheiro às

famílias dos aliciados: A pena cominada para o crime é detenção de um a três anos, e multa.

III. Dois agentes praticam crime ao mesmo tempo sem saberem da conduta um do outro, sob

o aspecto do concurso de pessoas, tal hipótese se enquadra na figura da autoria colateral.

IV. Trata-se a insignificância, de princípio já aplicado quando as condições que circundam o

delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 42 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos crimes de calúnia e difamação não se admite a retratação antes da sentença.

II. Dolo direto ou incondicionado: o agente quer produzir o resultado por ele objetivado. Sua

conduta é dirigida a uma finalidade precisa.

III. Trata-se o estado de necessidade de uma causa de exclusão de ilicitude, também

chamado de descriminante, que se justifica em razão do instinto de conservação inerente ao

homem. Desse modo, não pode ser alegado estado de necessidade quando o agente atua

para salvar direito alheio de perigo atual, para o qual não concorreu e nem podia de outro

modo evitar.

IV. Nos crimes omissivos próprios a consumação se dá com a prova do resultado lesivo

posterior.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 43 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Dolo geral ou aberratio causae: o sujeito realiza uma conduta objetivando produzir

determinado resultado, acreditando ter produzido o resultado almejado, pratica nova conduta,

com finalidade diversa, e é nessa nova conduta que o agente produz o que buscava desde o

início.

II. Três empregados invadem, fora do expediente, o estabelecimento comercial concorrente

praticando depredações e quebrando máquinas e equipamentos, com o único objetivo de

prejudicar o curso normal do trabalho ali desempenhado, eles praticaram crime de invasão de

estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, sabotagem.

III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça Federal a

competência para julgar os crimes de redução à condição análoga à de escravo, tendo em

vista que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que

preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem

trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima,

enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no

contexto de relações de trabalho.

IV. Durante audiência o preposto dirige-se ao juiz do trabalho de modo desrespeitoso,

imputando-lhe os atributos de parcial e arbitrário, neste caso, o juiz do trabalho deve dar

imediata voz de prisão ao preposto, lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a

consumação atual do crime de desacato.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 44 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Um empregador doméstico anotou a carteira de trabalho e previdência social de uma

empregada que jamais lhe prestou serviços, mas recolheu as contribuições devidas, com a

finalidade exclusiva de receber benefícios previdenciários quando preenchidos os requisitos

legais, neste caso cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as

características da falsificação não interferem no exame da tipicidade.

II. Nos termos da lei, a reincidência sempre agrava a pena, mesmo quando qualifica o crime.

III. Durante audiência o preposto dirige-se ao juiz do trabalho de modo desrespeitoso,

imputando-lhe os atributos de parcial e arbitrário, neste caso, o juiz do trabalho deve dar

imediata voz de prisão ao preposto, lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a

consumação atual do crime de difamação.

IV. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio,

contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em

processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral constitui crime contra a

administração da justiça.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 45 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Aquele que, tendo visto determinada pessoa na posse de veículo automotor furtado, informa

à autoridade policial ser essa pessoa o autor do crime de furto pratica o crime de

comunicação falsa de crime se restar provado que, de fato, tal pessoa era autora de crime de

receptação.

II. Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.

III. Na receptação é cabível o perdão judicial na forma culposa do delito.

IV. Aquele que difama a memória dos mortos responde pelo crime de difamação, previsto no

Código Penal.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

GRUPO II - Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito

da Criança e do Adolescente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 20 QUESTÕES

Questão 46 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação anulatória constitui o remédio jurídico para a tutela de direitos e liberdades

individuais ou coletivas e de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, violados por

meio de contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

II. Fundando-se a ação rescisória em violação literal de disposição de lei, não é necessária a

expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado,

aplicando-se, no caso, o princípio iura novit curia.

III. São princípios do Direito Processual do Trabalho: impulso oficial nas execuções e jus

variandi.

IV. É inadmissível, em instância recursal, a regularização da representação processual, uma

vez que esse procedimento é restrito ao Juízo de primeiro grau, no entanto, admite-se, por

exceção, o protesto por posterior juntada do instrumento de mandato na fase recursal, a fim

de evitar perecimento do direito.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 47 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho podem determinar qualquer diligência necessária ao

esclarecimento das circunstâncias da causa.

II. Considerando-se que o mandado de segurança não constitui, na essência, ação

trabalhista, da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST,

no prazo de quinze dias, e igual dilação para o recorrido e para os interessados apresentarem

razões de contrariedade.

III. O pedido do autor da demanda autoriza e limita a atividade jurisdicional.

IV. Aplicando-se o art. 557 ao Processo do Trabalho, respeitando os princípios que o

norteiam, caso a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com

jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator

poderá dar provimento ao recurso.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 48 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O ajuizamento da ação de recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas

as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do

sócio solidário.

II. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não

tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está limitada à hipótese

de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.

III. Nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho a atribuição para o

comprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será

transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 10 (dez) dias, sem razões que o

justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

IV. A CLT e o CPC convergem quanto aos requisitos essenciais da sentença que deve conter:

o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os

fundamentos da decisão e a conclusão.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 49 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na ação rescisória, o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo

manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de

ordem pública, a revelia não produz confissão.

II. Sendo procedimento sumaríssimo as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte,

comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

III. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual

figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal

competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e

conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos

dissidentes.

IV. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O

seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do

reclamante.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 50 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Depois de citado, o réu pode apresentar até três modalidades de respostas: contestação,

exceção e reconvenção.

II. O recurso de revista não poderá ser manejado quando a parte, mesmo sem ter ciência

daquele do litigante contrário, desiste do recurso principal que havia interposto.

III. Cabe ação rescisória quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo

prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.

IV. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é titular dos créditos relativos às

contribuições sociais executadas perante a Justiça do Trabalho, e os respectivos valores

devem ser recolhidos em nome daquela autarquia.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 51 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A resolução dos conflitos de jurisdição compete aos Tribunais Regionais Trabalhistas,

desde que suscitados entre os juízes togados dos próprios Tribunais Regionais da Justiça

Obreira e as autoridades da Justiça Ordinária.

II. No processo do trabalho, as nulidades só serão declaradas mediante provocação das

partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos

autos, não havendo nulidade quando não resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às

partes litigantes, não sendo pronunciada a nulidade quando for possível repetir-se o ato ou

suprir-se a sua falta.

III. A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido

interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo

inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

IV. Não há mais a remessa necessária de decisões concessivas de mandado de segurança,

subsistindo, porém, o recurso ordinário e voluntário.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 52 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a

prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

II. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito

líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio

banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

III. Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para

julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho,

ressalvado o acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de

recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei

material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória

e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito

da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

IV. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada

de trabalho na forma da lei, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de

frequência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 53 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em

conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica

do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado

limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do

Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

II. De acordo com a jurisprudência do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para

Custeio dos honorários periciais dada a incompatibilidade com o processo do trabalho sendo

cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do

depósito.

III. O procedimento sumaríssimo aplicável às ações cujo valor não exceda a 40 (quarenta)

salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, o rito sumaríssimo aplica-se às ações

propostas em face de sociedades de economia mista e empresas públicas, sendo, porém,

inaplicável às ações movidas em face de órgãos da Administração Pública direta, autárquica e

fundacional.

IV. As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as reclamações trabalhistas

propostas por empregador contra seu empregado, durante a constância do contrato de

trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 54 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O fato de o juízo de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto

a parte das matérias veiculadas não impede apreciação integral pela Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

II. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no

processo.

III. No processo do trabalho, não há necessidade do depósito prévio do rol das testemunhas.

IV. A exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor, destinado a

atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com

os embargos do devedor, pois estes constituem verdadeira ação incidental de conhecimento

no processo de execução.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 55 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não há possibilidade de suspensão do cumprimento da decisão rescindenda.

II. A ação rescisória comporta dilação probatória e a não apresentação de resposta pelo réu

não implica confissão.

III. Havendo pedido de adicional de insalubridade, a perícia não teve como ser realizada, por

desativado o local em que trabalhou o reclamante, desconhecendo este outro em que

pudesse ser feita perícia, cujas condições de trabalho pudessem ser tidas como equivalentes

ao em que houvera labutado. Neste caso o juiz deve considerar que a desativação do local de

trabalho conduz à presunção de que o trabalho era aviado em condições de insalubridade, e

não sendo infirmada, deve ser acolhida a pretensão obreira.

IV. Se o conflito de competência ocorrer entre Vara do Trabalho e juiz de Direito investido da

jurisdição trabalhista, a competência para solucioná-lo será do Superior Tribunal de Justiça.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 56 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É pacífico da doutrina e jurisprudência que, no processo do trabalho, o mandato tácito

alcança os poderes do foro em geral, chamados ad judicia, permitindo ao advogado

confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação. Todavia, não poderá o causídico detentor

de mandato tácito substabelecer os poderes.

II. Para a solução dos conflitos coletivos, as partes envolvidas podem recorrer à arbitragem,

expressamente autorizada pela legislação brasileira para essa hipótese.

III. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto

deve ser necessariamente empregado da reclamada, excetuando-se apenas a hipótese do

empregador doméstico.

IV. O processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra

causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o

objeto principal de outro processo pendente.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 57 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ato processual é aquele somente praticado pelo juiz e necessariamente registrado nos

autos do processo pela Secretaria da Vara.

II. O fato superveniente só poderá ser suscitado mediante provocação da parte interessada.

III. A revelia não implica a procedência de todos os pedidos formulados na inicial.

IV. No processo do trabalho, será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar

qualquer recurso, excetuando-se o recurso de embargos de declaração. A comprovação do

depósito recursal terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena

de deserção. Este depósito far-se-á na conta vinculada do FGTS do empregado, obrigando-se

o reclamado, empregador, a abrir uma conta de FGTS nas hipóteses em que o recorrido não

disponha de uma.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 58 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A execução de créditos trabalhistas deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho,

ainda que decretada a liquidação extrajudicial, consoante entendimento consolidado do

Tribunal Superior do Trabalho.

II. Não obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a

jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz

determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de

indeferimento liminar.

III. A ação rescisória procede, quando calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por

decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se

louvava, ter sido modificada em grau de recurso.

IV. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas

exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro

profissional constituído nos autos não gera nulidade em razão do jus postulandi conferido as

partes pelo artigo 791 da CLT.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 59 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se o empregado, numa reclamação trabalhista, postulou, entre outras, o seguinte:

declaração da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços, pelas verbas devidas no

período de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta não seja reconhecida, quer a declaração

da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e, também a condenação das

reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos de horas extras; determinação às

reclamadas para que procedam à reintegração do empregado em razão de estabilidade

provisória decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diária, ou pagamento

indenizado do período de afastamento. No caso, o pedido para que a reclamada proceda ao

pagamento indenizado do período de afastamento é cominatório.

II. É penhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, ainda que a

renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

III. Para efeito de Jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido em 20

regiões.

IV. De acordo com a previsão expressa contida na CLT, cabe agravo de petição somente das

decisões terminativas ou definitivas do Juiz ou Presidente, nas execuções.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 60 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O próprio Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria da Justiça do Trabalho

tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta,

perante seção da Justiça Federal.

II. Atuando em juízo sem o concurso de advogado, determinado litigante não obteve do

magistrado autorização para oitiva de testemunhas. Nesse caso, em grau de recurso

ordinário, se atendidos os pressupostos recursais próprios, poderá postular o reexame da

questão, ainda que não tenha reagido de imediato contra a referida decisão judicial.

III. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que

haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

IV. A sentença condenatória, ainda que impugnada por recurso sem efeito suspensivo, valerá

como título constitutivo de hipoteca judiciária, que poderá ser inscrita na forma prescrita na Lei

de Registros Públicos.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 61 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No processo trabalhista não é permitida, a remição dos bens, apenas a remição da

execução.

II. A execução é de natureza real, não atingindo a pessoa do devedor.

III. Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em liquidação

extrajudicial por falta de pagamento de custas.

IV. A antecipação de tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via de

mandado de segurança.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 62 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de

feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Na hipótese de feriado forense,

incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos

autos. Nesta hipótese, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso,

mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou

Embargos de Declaração.

II. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de

execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em

dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a

execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa; logo, neste caso, cabe

mandado de segurança.

III. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar lide envolvendo o pedido de indenização

pela não concessão das guias de comunicação de dispensa para acesso ao segurodesemprego.

IV. Nas ações individuais trabalhistas, os empregados e os empregadores poderão fazer-se

representar por intermédio do respectivo sindicato representativo da categoria.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 63 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente

jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de

10/02/1993) importa irregularidade de representação.

II. Intimada ou notificada a parte no sábado, o início e a contagem do prazo se darão no

primeiro dia útil imediato.

III. Segundo o princípio da identidade física do juiz, aquele que participar da instrução deve

julgar o processo. segundo entendimento sumulado do C. TST, não é aplicável o referido

princípio ao processo do trabalho.

IV. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação

de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões

recursais, conste o seu número ou conteúdo.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 64 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Pode ser exercido, o jus postuvandi, em qualquer instância da Justiça do Trabalho, exceto

em se tratando de mandado de segurança.

II. De acordo com entendimento jurisprudencial, em se tratando de empregador que

arregimente empregado domiciliado em outro Município ou Estado da Federação, poderá o

trabalhador optar por ajuizar reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local

da contratação ou na do local da prestação de serviços.

III. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho

suspendem os prazos recursais.

IV. As sentenças normativas podem ter natureza constitutiva quando estabelecem novas

condições de trabalho, ou declaratórias quando visam apenas interpretar ou declarar

determinada norma coletiva, as sentenças normativas não tem caráter condenatório, posto

que sua execução se dá por meio de ação individual autônoma.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 65 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio

eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

II. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a

confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de

provas posteriores.

III. No procedimento sumaríssimo, só será deferida a intimação de testemunhas, que,

comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha

intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

IV. A decisão do juiz que, na ação de prestação de contas ajuizada perante a Justiça do

Trabalho, nos limites de sua competência material, declarar o direito do autor de exigi-las ou a

obrigação do réu de prestá-las, tendo natureza interlocutória, desafiará impugnação no

recurso ordinário cabível contra a sentença que julgar as contas prestadas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO CONSTITUCIONAL - 08 QUESTÕES

Questão 66 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A abertura de crédito extraordinário, por ato do Presidente República, somente será

admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,

comoção interna ou calamidade pública, em casos de relevância e urgência.

II. Em conformidade com o artigo 7º, parágrafo único, da atual Constituição da República

Federativa do Brasil, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes

direitos: Irredutibilidade do salário; Licença paternidade, nos termos da lei; Aposentadoria;

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da

lei, e; Salário família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos

termos da lei.

III. A ponderação de valores, interesses, bens ou normas consiste em uma técnica de decisão

jurídica utilizável nos casos difíceis, que envolvem a aplicação de princípios que se encontram

em linha de colisão, apontando soluções diversas e contraditórias para a questão.

IV. Em virtude do disposto na Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho

processar e julgar ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de

trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 67 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, o habeas

corpus, sendo pacientes os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

II. Incluem-se entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que

estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

III. A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem ser inaplicável a garantia do

contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, uma vez que se não tem aqui um

processo compreendido como instrumento destinado a decidir litígio.

IV. Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual

lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior

Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal

tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá ser

desmembrada, permanecendo no Supremo Tribunal Federal apenas em relação aos fatos

imputados ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, remetendo-se a acusação relativa ao

magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 68 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As funções institucionais do Ministério Público estão elencadas no artigo 129 da

Constituição Federal, cujo rol é taxativo.

II. Na interpretação dos direitos fundamentais, as perspectivas deontológica e axiológica são

complementares e estão baseadas na aplicação do método da ponderação de bens e valores.

III. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o manejo de habeas

corpus para proteger outros direitos, além da liberdade de locomoção, em consonância com a

tradicional doutrina denominada doutrina brasileira do habeas corpus, praticada pelo STF

durante a Primeira República, que aceitava o mandamus para defesa de direito líquido e

certo, não apenas para a liberdade de locomoção.

IV. Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos

relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de

matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 69 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes

matérias: Direito Penal, Direito Civil e Direito Comercial.

II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, consiste

numa das garantias fundamentais do art. 5º da CF/88.

III. Compete privativamente ao Senado Federal: Apreciar os atos de concessão e de

renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. No Superior Tribunal Militar haverá cinco membros civis, sendo três dentre advogados de

notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério

Público da Justiça Militar.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 70 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei alcança apenas as leis ordinárias,

sendo necessária a participação mínima de um por cento do eleitorado nacional, distribuído

pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de

cada um deles.

II. O homicídio piedoso por seu objetivo humanitário vai ao encontro do direito à vida digna.

III. As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e

tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao

passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de

conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

IV. O chefe da AGU é escolhido, entre os membros das carreiras desse órgão, pelo

presidente da República.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 71 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz,

inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

II. O direito à liberdade de expressão do pensamento é limitado, na CF, pelo dever estatal de

proteger a moral e os bons costumes, o que permite ao Estado atuar na definição do tipo de

mensagens e ideias autorizadas a circular no espaço público.

III. A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça,

competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra

membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando

diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

IV. O habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do

Trabalho.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 72 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Constitui financiamento da seguridade as contribuições do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais

rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título pessoa física que lhe preste serviço,

mesmo sem vínculo empregatício.

II. O método de interpretação constitucional denominado hermenêutico-concretizador seria

aquele segundo o qual o Direito, o Estado e a Constituição são vistos como fenômenos

culturais ou fatos referidos a valores, a cuja realização os três servem de instrumento,

emergindo entre tais valores, como fim supremo a ser buscado por toda a comunidade, a

integração, exigindo-se, então, uma interpretação extensiva e flexível da Constituição,

enquanto instrumento ordenador da totalidade da vida do Estado.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação

da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos

suplementares e contratação de operações de crédito.

IV. O preâmbulo constitucional serve de parâmetro interpretativo dos preceitos

constitucionais, além de proclamar os princípios da Constituição da República, havendo

grande divergência doutrinária sobre sua força normativa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 73 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Caso o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução

de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos

cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os

dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser

convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

II. O princípio da publicidade dos atos processuais é garantia do Estado de Direito e deriva do

princípio geral da publicidade dos atos do Poder Público, só podendo ser afastado na

hipótese de preservação de direito fundamental relativo à intimidade das partes ou ao

interesse social.

III. A Constituição Federal define que os créditos de natureza alimentícia não se sujeitam à

execução das dívidas da Fazenda Pública pelo regime do Precatório, matéria, inclusive, já

sumulada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

IV. O servidor público poderá perder o cargo em virtude, de procedimento de avaliação

periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - 05 QUESTÕES

Questão 74 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação trabalhista proposta contra apenas uma empresa do grupo econômico importa

renúncia da solidariedade passiva em relação às demais responsáveis solidárias.

II. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em

todos os direitos e obrigações devendo todas aprová-la na forma estabelecida para os

respectivos tipos.

III. São extintas as obrigações do falido com o decurso do prazo de cinco anos, contado do

encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

IV. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 75 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

II. As organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. O poder de transigir

não importa o de firmar compromisso.

IV. A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 76 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nulo é o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

II. A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, o mesmo não ocorrendo

com os atos jurídicos em sentido estrito, cujos efeitos se operam na forma da lei, ficando a

intenção ou a manifestação volitiva no plano secundário.

III. Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.

IV. Se duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo

averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão os mais velhos

mortos em primeiro lugar.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 77 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em relação a responsabilidade civil os pais são responsáveis somente pelos filhos menores

que estiverem sob sua autoridade.

II. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo

provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

III. Comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, por liberalidade, com a

transferência do patrimônio, bens e vantagens para o patrimônio de outra pessoa.

IV. O plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite

de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial

vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 78 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A responsabilidade dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em

sua companhia, e dos empregadores, pelos empregados, é objetiva.

II. O Código Civil, seguindo a linha do ordenamento francês, adotou o sistema legal, pelo qual

a compensação opera-se automaticamente, não dependendo de convenção das partes.

III. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova,

inclusive, a seu favor, no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem

requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este

hipossuficiente.

IV. Nas obrigações de fazer é cabível a fixação de astreintes para compelir o devedor ao

cumprimento da obrigação, mesmo que não estejam previstas no título executivo e que não

tenham sido pedidas pelo autor.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 02 QUESTÕES

Questão 79 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de

diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu

exercício.

II. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão

exercidas pela autoridade judiciária.

III. A garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei n.

8.069/90 −Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende: preferência na formulação e

execução de políticas públicas; criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos da

Criança e do Adolescente em todos os municípios; primazia no recebimento de proteção e

socorro; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV. Mesmo sendo inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com os órgãos da

administração direta e indireta, se houve processo seletivo para ingresso no estágio faz jus o

estagiário às verbas contratuais e rescisórias, assim como a uma indenização pecuniária.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 80 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não se considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho em funções de acrobata,

saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

II. Ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de

estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho.

III. Não poderá exceder o limite de dois anos, exceto em se tratando de aprendiz com

deficiência.

IV. Casa-lar é a unidade residencial que abrigue até dez menores.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

GRUPO III - Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito

Previdenciário, Direito Empresarial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 10 QUESTÕES

Questão 81 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ação de prestação de contas pode ser interposta tanto por quem tiver o direito de exigi-las

quanto por aquele que tem a obrigação de prestá-las.

II. Fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da

execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos

mesmos autos, por arbitramento; e se reformada ou anulada somente em parte, apenas nesta

ficará sem efeito a execução.

III. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia,

caberá ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais recursos, determinando ao

Tribunal de origem que encaminhem os autos de todos os recursos à Suprema Corte, local

em que os processos ficaram sobrestados até o pronunciamento definitivo sobre a

repercussão geral e, caso ultrapassada esta, sobre o mérito da controvérsia.

IV. Considera-se proposta a ação tanto que a petição inicial seja despachada pelo Juiz, ou

simplesmente distribuída, onde houver mais de uma Vara.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 82 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso

extraordinário e no recurso especial.

II. A realização de audiência de instrução e julgamento não tem cabimento no arbitramento

mas, apenas, na liquidação por artigos, na qual se observa o procedimento comum.

III. O agente público poderá ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem

prejuízo a remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A capacidade processual da mulher casada é plena, para toda e qualquer matéria.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 83 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

poderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de

apelação, recebida somente no efeito devolutivo.

II. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a

fixação da competência, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a

competência em razão da matéria ou da hierarquia.

III. Cumpre ao credor indicar a espécie de execução que prefere.

IV. O recurso adesivo só tem cabimento em caso de sucumbência recíproca, podendo ser

interposto na hipótese de uma das partes interpor: apelação, embargos de declaração,

embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário, além de recurso ordinário

constitucional, este por interpretação jurisprudencial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 84 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A pretensão inicial pode versar exclusivamente sobre a declaração da existência ou

inexistência de uma relação jurídica entre as partes, sem conseqüências patrimoniais diretas.

II. Nos casos de indeferimento da petição inicial, em que a relação jurídica processual ainda

se encontra linear, o autor pode apelar, diante da sentença terminativa, podendo conduzir o

magistrado ao efeito retratativo no prazo de cinco dias.

III. A aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de

controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV. Informado o falecimento da parte, o juiz, a rigor, deverá suspender o processo. Ademais,

a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder 6 (seis) meses.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 85 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os

prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de

ações relativas a réu que estiver domiciliado no Brasil, visto que a jurisdição é expressão da

soberania estatal, não podendo ser violada por atos de entes públicos externos.

III. O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência dos litisconsortes, desistir do

recurso.

IV. A produção antecipada de provas tem por finalidade o resguardo da prova oral ou pericial

contra sua provável irrealizabilidade ao tempo da fase instrutória do processo em que ela há

de ser produzida. Assim, o despacho ou a distribuição desta ação cautelar, torna prevento o

juízo para a ação principal e a citação do requerido interrompe e prescrição.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 86 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No que tange à exceção de incompetência relativa, a petição deve ser protocolizada no

juízo de domicílio do réu, sem que haja necessidade de requerimento de imediata remessa ao

juízo que determinou a citação.

II. A ausência das condições da ação deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena

de preclusão.

III. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

IV. Questão ou matéria dispositiva, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, não pode

ser reexaminada pelo tribunal em nome do efeito suspensivo dos recursos.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 87 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Demandado o sócio pelo pagamento da dívida da sociedade, tem direito a exigir que sejam

primeiro excutidos os bens da sociedade, mas deve nomear bens da sociedade, sitos na

mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

II. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do

saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do

vencido honorários advocatícios.

III. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão

fundamentada. É certo, também, que, concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá

o processo até final julgamento.

IV. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na

pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e

honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes

assegurem o pagamento.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 88 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A decadência e a prescrição referem-se à extinção de determinada eficácia jurídica.

Enquanto a primeira se revela pela perda do direito potestativo, em razão do seu não

exercício no prazo legal, a segunda, revela-se em razão do não exercício de um direito em um

determinado lapso de tempo.

II. Na ausência de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência

comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras

da experiência técnica, inclusive para os casos que dependeriam de exame pericial.

III. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e

trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de

oferta, ao terceiro.

IV. É irrecorrível a decisão que determina a retenção de recurso extraordinário ou especial.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 89 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para que questão prejudicial seja coberta pela coisa julgada, a parte deverá opor embargos

de declaração, após a prolação de sentença.

II. Aplica-se a fungibilidade recursal somente para as decisões referentes à posse ou

propriedade de bens fungíveis.

III. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia, quando o requerido

for a União.

IV. A lei exclui a possibilidade de o juiz proferir sentença condicional, exigindo que ela seja

certa.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 90 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não é cabível reconvenção em processo cautelar. O réu pode apresentar somente

contestação, exceção de incompetência, impedimento ou suspeição.

II. Sendo adiada a praça de imóvel do incapaz que não alcançar pelo menos 80% do valor da

avaliação, o juiz poderá permitir a locação pelo prazo do adiamento.

III. Em se tratando de crédito de natureza alimentar, o levantamento de depósito em dinheiro

até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo independe de caução.

IV. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão repelidas todas as alegações,

que a parte poderia opor à rejeição do pedido.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO - 02 QUESTÕES

Questão 91 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direitos fundamentais considerados pela

OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança

e saúde dos trabalhadores.

II. O Direito Comunitário pressupõe a cessão de substancial parcela da soberania dos

Estados.

III. Compreendem-se dentre as piores formas de trabalho infantil, nos termos da Convenção

182 da OIT a sujeição por dívida, a servidão, o recrutamento forçado ou obrigatório de

crianças para serem utilizadas em conflitos armados; a utilização, a demanda e a oferta de

criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas; a

utilização, o recrutamento e a oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a

produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais

pertinentes; os trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são

executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

IV. A Convenção 158 da OIT versa sobre direitos humanos.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 92 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Presidente da República pode declarar a guerra, no caso de agressão estrangeira, ou

celebrar a paz, mas sempre, previamente autorizado pelo Congresso Nacional, tendo em vista

o mecanismo democrático de separação dos poderes.

II. De acordo com a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, todo

Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho

infantil, adotará medidas efetivas, para, num determinado prazo, dispensar a necessária e

apropriada assistência direta para retirar crianças das piores formas de trabalho infantil e

assegurar sua reabilitação e integração social.

III. A Convenção nº 98 da OIT trata sobre a aplicação dos princípios do direito de

sindicalização e de negociação coletiva da OIT, com relação aos trabalhadores em geral,

inclusive os funcionários a serviço do Estado, com exceção dos militares e suas

organizações sindicais. Esta convenção fixa que os trabalhadores, gozarão de adequada

proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego, sendo que essa proteção

aplicar-se-á especialmente a atos que visem: 1) sujeitar o emprego de um trabalhador à

condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato; 2)

causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação a um

sindicato ou por sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o

consentimento do empregador, durante o horário de trabalho.

IV. Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos

respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em ressalvas restritivas a

suas cláusulas.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 05 QUESTÕES

Questão 93 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei

8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a

saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,

conforme dispuser a lei.

II. Sendo trabalhador doméstico é assegurada sua integração à previdência social, e a ele

será concedido pelo menos um dos benefícios a seguir: abono de permanência em serviço,

salário-família, auxílio-acidente, salário-educação.

III. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao sistema de previdência social,

podemos afirmar que a criação, ampliação ou majoração de benefícios só pode ser feita por

meio de lei.

IV. O valor do salário maternidade será o correspondente ao do ultimo salário de contribuição

para a segurada empregada domestica.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 94 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O regime de previdência privada tem caráter complementar, é organizado de forma

autônoma em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na

constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei

complementar.

II. O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões

decorrentes de acidente de trabalho típico, resultar sequelas que impliquem redução da

capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

III. No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida a

trabalhadores sujeitos a atividades de risco, nos termos definidos em lei complementar.

IV. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: a) sem limite de

prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício; b) até 12 meses após a cessação das

contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela

previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; c) até 12 meses após

cessar a segregação, o segurado acometido de segregação de natureza compulsória; d) até 6

meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço

militar; e) até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo

relativo ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência

social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração será prorrogado para até 24

meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que

acarrete a perda da qualidade de segurado.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 95 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da lei previdenciária: I - o acidente

ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente

para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou

produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo

segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ofensa física intencional,

inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

II. Entende-se por salário-de-contribuição para o. empregado doméstico: a remuneração

registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem

estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da

remuneração. Assim, para, a Seguridade Social, se o empregado doméstico tiver registrado

um salário mínimo legal em CTPS, este será o seu salário-de-contribuição, ainda que de fato

perceba salário maior que o mínimo legal.

III. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a

executar e do produto a manipular, desde que os mesmos constem da respectiva relação

elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

IV. É a Previdência Social responsável pelo pagamento do salário-maternidade em situações

de trabalho avulso nos casos de adoção.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 96 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o

segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social.

II. Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da

respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e

constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito,

com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços previdenciários; e

participação da comunidade.

IV. Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a seguridade social poderá apurar e constituir

seus créditos nos prazos de prescrição estabelecidos na legislação penal para o crime

correspondente.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 97 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Previdência Social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e

atuarial, visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,

não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais

ou creditícios.

III. A doença do profissional (tecnopatia) decorre da atividade, da função exercida pelo

segurado, da profissão e acompanha o trabalhador enquanto técnico especializado durante

toda a sua vida laboral, inclusive em outras empresas. Alcança apenas os obreiros que

tenham uma ocupação qualificada, tendo natureza subjetiva.

IV. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantenha equipe de futebol

profissional corresponde a cinco por cento da receita bruta e só não é calculada sobre o valor

recebido pelo clube em decorrência da transmissão dos jogos por empresas de televisão.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL - 03 QUESTÕES

Questão 98 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

II. Goza de privilégio especial sobre os bens do devedor, o crédito por custas judiciais, ou por

despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

III. Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de

vontade expressa, o silêncio importa anuência.

IV. Corresponde ao pensamento de Hans Kelsen sobre a norma jurídica (especialmente em

Teoria pura do direito): A referência da norma ao espaço e ao tempo é o domínio da vigência

espacial e temporal da norma.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 99 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O trespasse de estabelecimento, considerando esse o complexo de bens organizado, para

exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, é ineficaz perante

terceiro quando feito sem o consentimento dos credores e o pagamento de todos os débitos,

ainda se ao empresário restarem bens suficientes para saldar o seu passivo.

II. A única hipótese a afastar a responsabilidade do devedor em mora, pela impossibilidade da

prestação, é este comprovar que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse

oportunamente desempenhada.

III. O direito do empresário, individual ou coletivo, ao nome empresarial (firma ou

denominação) e à exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato de registro

no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território

nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da

pessoa jurídica, regularmente efetivados no Registro próprio do seu Estado.

IV. A irretroatividade das leis é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não

venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 100 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No contrato de depósito voluntário, o herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa

depositada, não é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e nem a restituir ao

comprador o preço recebido.

II. Uma das partes do contrato, por sua inexperiência, se obrigou a uma prestação

manifestamente desproporcional ao valor da prestação devida pela outra parte contratante,

trata-se de lesão.

III. Na eventualidade de cláusula proibitiva da cessão, ela não poderá ser oposta ao

cessionário de boa-fé se não houver constado do instrumento da obrigação.

IV. São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro

substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das

circunstâncias do negócio.

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

 

 

Gabaritos - 4o Simulado FCC-Rio-2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Questão 01

E

Questão 11

B

Questão 21

A

Questão 31

B

Questão 41

E

Questão 02

D

Questão 12

A

Questão 22

C

Questão 32

A

Questão 42

B

Questão 03

B

Questão 13

C

Questão 23

A

Questão 33

C

Questão 43

A

Questão 04

C

Questão 14

E

Questão 24

N

Questão 34

C

Questão 44

E

Questão 05

B

Questão 15

B

Questão 25

D

Questão 35

C

Questão 45

C

Questão 06

E

Questão 16

E

Questão 26

B

Questão 36

B

Questão 46

D

Questão 07

A

Questão 17

A

Questão 27

N

Questão 37

C

Questão 47

B

Questão 08

E

Questão 18

A

Questão 28

E

Questão 38

E

Questão 48

E

Questão 09

N

Questão 19

C

Questão 29

A

Questão 39

C

Questão 49

A

Questão 10

C

Questão 20

C

Questão 30

C

Questão 40

E

Questão 50

A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Questão 51

D

Questão 61

E

Questão 71

B

Questão 81

C

Questão 91

B

Questão 52

A

Questão 62

E

Questão 72

B

Questão 82

A

Questão 92

B

Questão 53

N

Questão 63

A

Questão 73

B

Questão 83

C

Questão 93

B

Questão 54

B

Questão 64

B

Questão 74

B

Questão 84

E

Questão 94

A

Questão 55

N

Questão 65

E

Questão 75

C

Questão 85

A

Questão 95

A

Questão 56

B

Questão 66

E

Questão 76

E

Questão 86

C

Questão 96

E

Questão 57

C

Questão 67

A

Questão 77

A

Questão 87

E

Questão 97

C

Questão 58

A

Questão 68

D

Questão 78

C

Questão 88

E

Questão 98

B

Questão 59

D

Questão 69

B

Questão 79

E

Questão 89

E

Questão 99

D

Questão 60

B

Questão 70

C

Questão 80

C

Questão 90

C

Questão 100

B

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