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3o Simulado FCC + Gabarito

GRUPO I - Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal.

DIREITO DO TRABALHO - 30 QUESTÕES

Questão 01 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A concessão parcial do intervalo intrajornada devido garante ao trabalhador, de forma indenizada ou não, tão

somente os minutos que não foram gozados para refeição?

II. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, por decisão do Poder Judiciário, manterá em

atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar tão somente os serviços cuja paralisação

resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos?

III. É incabível dissídio coletivo para apreciação de cláusulas de natureza econômica e social, em face de pessoa

jurídica de direito público que mantenha empregados?

IV. Na terceirização os Tribunais, em hipótese alguma, têm admitido a descentralização da mão de obra quando

se trata de atividade fim da empresa. Sabendo-se que toda descentralização de mão de obra é terceirização,

estaria assim esta hipótese abrangida pela Súmula 331 do TST?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 02 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O adicional de periculosidade será sempre calculado sobre o salário base, salvo se o trabalhador estiver

prestando serviços no sistema elétrico de potência, caso em que o cálculo do adicional considerará todas as

verbas de natureza salarial?

II. Podem ser considerados agentes de condutas antissindicais apenas os empregadores, os empregados, os

sindicatos dos empregadores e os sindicatos dos empregados?

III. Quanto ao contrato de experiência, o empregado poderá rescindir a qualquer momento o contrato e não terá

obrigação de indenizar o empregador, pois há termo pré-assinalado para seu fim?

IV. São considerados interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam

titulares pessoas indeterminadas e decorrentes de origem comum?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 03 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria

profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores

interessados, desde que não seja inferior à área de um estado da Federação?

II. Jair trabalha como apontador do jogo do bicho, recebe um salário mínimo mensal e cumpre regime de trabalho

de oito horas diárias e quarenta quatro horas semanais. Nessa situação, Jair tem os direitos trabalhistas previstos

na legislação?

III. Os interesses ou direitos difusos podem ser individualizados?

IV. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela Convenção 87 da OIT, os trabalhadores, entidades

patronais e respectivas organizações são obrigados, à semelhança das outras pessoas ou coletividades

organizadas, a respeitar a legalidade. A legislação nacional não deverá prejudicar — nem ser aplicada de modo a

prejudicar — as garantias previstas pela na Convenção 87 da OIT?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 04 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização

prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a

única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas (convenção 87 da OIT)?

II. A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei n. 12.690/12, deve garantir aos sócios, duração do trabalho normal

não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, intervalo intra e inter jornada,

pagamento de adicional de horas extras, repouso semanal e anual remunerados e décimo terceiro salário, dentre

outros?

III. Na CIPA o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição?

IV. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas

presenciais, poderá ter jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que isso esteja previsto no

projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 05 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo o texto consolidado, o acréscimo a título de adicional noturno, em se tratando de empresas que não

mantêm, pela natureza de atividade, trabalho noturno habitual, será feito tendo vista os quantitativos pagos por

trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de

suas atividades o aumento será calculado sobre o horário mínimo geral vigente na região, não sendo devido

quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem?

II. As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora: advertência,

suspensão e dispensa por justa causa?

III. É livre a filiação e a manutenção do vínculo sindical?

IV. Na empreitada pode ou não haver subordinação, enquanto que no contrato de emprego a subordinação é

essencial para sua caracterização?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 06 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No caso de a empresa ser desativada em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em

consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de

rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o

pagamento da devida indenização ao empregado?

II. O empregado de categoria diferenciada não pode ser eleito dirigente sindical, tendo em vista a dificuldade de

representação da categoria que se encontra pulverizada em empresas de diversos ramos de atividade?

III. Ultimada a transação a que se refere, a cessação da relação de trabalho não prejudica a percepção da

comissão devida?

IV. A autonomia privada coletiva reflete a capacidade de autorregramento das partes envolvidas na negociação

coletiva, respeitados os limites impostos pela ordem constitucional?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 07 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga,conserto de carga e vigilância de

embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita,exclusivamente,dentre os trabalhadores

portuários avulsos registrados?

II. A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou

representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer

falta grave nos termos da lei?

III. Em regra, os trabalhadores de entes da administração direta têm permissão para o exercício do direito de

greve, mantida a proibição da negociação coletiva?

IV. Na solução de interesses individuais homogêneos podem surgir soluções díspares, segundo a qualificação

jurídica decorrente de serem diversas as fontes objetivas?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 08 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O exercício das atribuições de seleção, treinamento e aplicação de punição prevista em lei para o caso de

transgressão disciplinar, pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso implica vínculo

empregatício com trabalhador portuário avulso?

II. O poder normativo da Justiça do trabalho fundamenta a criação de normas pela Justiça do Trabalho para

categorias profissional e econômica, com total independência do posicionamento dos tribunais em relação a

casos concretos?

III. O princípio da autonomia privada coletiva autoriza a elaboração e regulamentação dos interesses de grupos

sociais de trabalhadores e empregadores, respeitando-se, quanto àqueles o princípio da proteção, dada sua

hipossuficiência?

IV. O trabalho irregular importa em afronta às normas proibitivas expressas do Estado a respeito?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 09 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ocorre nulidade absoluta quando, no contrato, são feridas normas de proteção ao trabalho que digam respeito

a interesses que se sobrepõem aos individuais, que envolvam tutela de interesse público?

II. Os descontos efetuados no salário do empregado a título de contribuição sindical propriamente dita,

contribuição previdenciária e imposto de renda são descontos legais?

III. Os operadores portuários são responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo

que o órgão gestor de mão de obra é responsável subsidiário por tais obrigações não adimplidas?

IV. A CLT estabelece que, da importância da arrecadação da contribuição sindical efetuada pelos empregadores,

5% (cinco por cento) serão destinadas para a Confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a central

sindical; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 10%

(dez por cento) para a conta especial emprego e salário?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 10 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz pela juntada do estatuto da

associação, não se exigindo a comprovação do seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho,

posto que tal requisito afronta as previsões constantes da Constituição Federal, em especial, a que garante a não

intervenção e não inteferência do Estado na organização das entidades sindicais?

II. A greve de solidariedade e os piquetes são expressamente proibidos pela Lei de Greve?

III. Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um

empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de

outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de fixar as condições de trabalho e

emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou regular as relações entre os empregadores

ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só

vez?

IV. Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição

do empregador durante todos os meses, o adiantamento da gratificação corresponderá a 1/12 avos da

remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 11 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, por

decisão do Poder Judiciário, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento

das necessidades inadiáveis da comunidade. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não

atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população?

II. O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho (art. 483, CLT) na hipótese de: deixar o

empregador de lhe pagar corretamente as horas extras?

III. O trabalhador entabula transação perante o sindicato de classe e declara a quitação geral ao seu contrato de

trabalho, ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela que eventualmente tenha remanescido em razão

da quitação geral?

IV. Todo representante comercial deverá constituir uma empresa, individual ou não, caso contrário a situação

será caracterizada como um contrato de trabalho stricto sensu regido pela CLT?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 12 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. César teve de afastar-se do emprego no dia 1/4/2010 para cumprir as exigências do serviço militar. O período

de afastamento deve durar, no mínimo, nove meses. Nessa situação, o empregador de César poderá considerar

rescindido o contrato de trabalho?

II. Considere que Cláudio, bancário, exerça função de confiança, com jornada de oito horas, e que, por isso,

receba gratificação de um terço do salário. Considere, ainda, que a convenção coletiva de trabalho da categoria

dos bancários na área territorial onde Cláudio presta serviço preveja que ao exercente da função de confiança

deve ser paga gratificação de, no mínimo, 40% do salário. Nessa situação hipotética, como o valor pago pelo

banco é inferior ao previsto na convenção, Cláudio tem direito à sétima e à oitava horas como extras?

III. Rubens firmou acordo individual de trabalho que previa a suspensão do contrato, por quatro meses, para que

pudesse participar de curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador, cuja duração equivale à

suspensão pactuada. Nessa situação, é válido o acordo firmado entre Rubens e seu empregador?

IV. Prorrogar por 60 (sessenta) dias da duração da licença-maternidade, prevista no inciso XVIII do art. 72 da

Constituição Federal, é benefício devido para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa

Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 13 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A empresa de trabalho temporário poderá firmar contrato escrito ou verbal com a empresa tomadora de

serviço ou cliente, desde que conste expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário?

II. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de

recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias escolares?

III. Os sindicatos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, que se classificam como associações. Para

a aquisição de personalidade jurídica e para que possam usufruir das prerrogativas previstas em lei, os sindicatos

devem elaborar seus estatutos, além de proceder ao seu registro no órgão competente. De acordo com a

Consolidação das Leis do Trabalho, o estatuto do sindicato, sob pena de nulidade ou anulabilidade, deverá conter:

(i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos

associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) o modo

de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, (vi) as condições para a alteração das disposições

estatutárias e para a dissolução; (vii) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e

(viii) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida?

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho, como instrumentos da negociação coletiva, podem ser celebradas entre

um sindicato profissional e uma ou mais empresas?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 14 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em se tratando de entes da Administração Pública direta, indireta e fundacional como tomador dos serviços,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos mesmos em caso de inadimplemento das

obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços?

II. Atua o Ministério Público do Trabalho como custos legis, exercendo a defesa do interesse da sociedade,

buscando o julgamento de alegações de abuso do direito de greve e de questões próprias ao movimento

paredista, não tutelando interesses econômicos das partes?

III. Caracterizam-se como técnicas heterocompositivas a arbitragem e a conciliação nos conflitos coletivos?

IV. Interesses individuais homogêneos geram lesões ou ameaça de violação a interesses potencialmente coletivos,

possuindo origem comum, enquanto os interesses individuais plúrimos não ultrapassam a esfera jurídica de

outras pessoas, senão daquelas que compõem a pluralidade que ingressa em juízo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 15 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No caso de tipificação da justa causa, na jurisprudência, a corrente que aceita os fatos narrados para justificar a

despedida por justa causa, deixando a critério do julgador enquadrar no tipo legal o caso concreto é a

constitucionalista?

II. No Direito Comum vigora o critério da retroação da nulidade decretada, ao passo que no Direito do Trabalho,

como regra geral, vigora a regra da irretroação desta nulidade?

III. O estágio de estudante universitário não cria vínculo empregatício de qualquer natureza desde que ocorra a

celebraçaõ de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de

ensino;o estudante esteja matriculado ,com frequência regular no curso;bem como haja compatibilidade entre as

atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso?

IV. O principio da dupla qualidade informa que o trabalhador, filiado tem de ser, ao mesmo tempo, em sua

cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações, ou seja, deve haver a

prestação direta de serviços aos associados cooperados ,conforme expressa previsão legal?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 16 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem

subordinação com o seu contratante?

II. As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo

determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as condições

estabelecidas em seu § 2º, para admissões que representem acréscimo no número de empregados?

III. Será considerada empregada uma podóloga que trabalha no espaço físico de uma clínica de estética, utiliza

suas próprias ferramentas na execução dos serviços, divide o valor cobrado do cliente com a clínica na proporção

de 50%, recebe apenas pelos serviços realizados e controla a agenda dos clientes em função da sua própria

conveniência?

IV. Tratando-se de tipificação da justa causa, na jurisprudência, a corrente que aceita os fatos narrados para

justificar a despedida por justa causa, deixando a critério do julgador enquadrar no tipo legal o caso concreto é a

heterodoxa?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 17 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade superior a

65 (sessenta e cinco) anos?

II. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador,

com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às

parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à

parcela ou parcelas impugnadas?

III. É causa de interrupção do contrato de trabalho: licença para estudos por mais de seis meses?

IV. Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença

não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida, neste caso, presume-se discriminatória,

posto tratar-se de doença grave que causa estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que não

praticou conduta discriminatória?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 18 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não viola o art. 8o, V, da Constituição Federal, que trata da liberdade de associação à entidade sindical ou

profissional, cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do

trabalhador sindicalizado sobre os demais?

II. Nos instrumentos coletivos, as cláusulas obrigacionais têm, como exemplo, as disposições sobre reajustes

salariais; majoração de adicionais legais, como os relativos às horas extras e trabalho noturno; concessão de

auxílio-alimentação e fornecimento de cestas básicas?

III. Nos termos da Lei nº 7.064/82, o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda

nacional, devendo a remuneração, à exceção do adicional de transferência, ser paga no exterior, em moeda

estrangeira?

IV. Conforme previsto na legislação, deve ser considerada abusiva a greve em setores que a lei defina como

essenciais à comunidade, se não for assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 19 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Empregada designada presidente da comissão interna de prevenção de acidentes da empresa no dia 1/6/2010,

com mandato de um ano, será estável até 1/6/2012?

II. Um dos empregados de Elias terá seu contrato de trabalho suspenso para participar de curso de qualificação e

aperfeiçoamento por ele ofertado. Nessa situação, Elias não estará obrigado a pagar o salário mensal do

empregado durante todo o período de afastamento?

III. A contribuição sindical é recolhida de uma só vez, anualmente, e para os empregadores consiste numa

importância proporcional ao lucro da empresa?

IV. É vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores, membros da Comissão de

Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos

termos da lei?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 20 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O empregado afastado do emprego em virtude de exigências do serviço militar não tem o período de

afastamento computado na contagem do contrato por prazo determinado, se assim acordarem as partes

interessadas?

II. O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho?

III. A convenção coletiva do trabalho conterá facultativamente disposições sobre o processo de sua prorrogação e

de revisão total ou parcial de seus dispositivos?

IV. É possível a coincidência do aviso prévio dado pelo empregador com os últimos 30 dias de estabilidade

provisória do trabalhador?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 21 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A norma coletiva que verse sobre condições de trabalho de certa categoria profissional diferenciada será

aplicável à determinada empresa, independentemente desta empresa ter participado da sua elaboração,

diretamente ou por meio de sua entidade sindical representativa?

II. A representação comercial autônoma somente poderá ser exercida por pessoa jurídica?

III. Considerando que nosso sistema sindical é da pluralidade sindical, admitindo-se, em consequência, que o

trabalhador esteja vinculado ao sindicato de sua categoria, a contribuição sindical é absolutamente necessária à

manutenção do sistema sindical?

IV. É causa de interrupção do contrato de trabalho: encargo público por período superior a um ano?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 22 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença não

guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida, neste caso, presume-se discriminatória e,

sendo inválida, o empregado terá direito ao recebimento de indenização dobrada pelo período de afastamento,

mas não à reintegração, já que não há previsão legal de garantia de emprego para os portadores de HIV?

II. Independentemente do tempo em que o trabalhador passe exercendo a função comissionada, extinto o cargo,

ou simplesmente tendo o trabalhador sido revertido ao cargo anteriormente ocupado, a remuneração adicional

também não será devida, pois a extinção do cargo, ou reversão ao cargo anterior, faz com que deixe de existir o

direito à verba comissionada, não havendo que se falar em direito adquirido?

III. Nos instrumentos coletivos, as cláusulas obrigacionais não são contempladas na CLT nem têm, neste livro,

qualquer dispositivo estabelecendo que os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho

devam conter disposições obrigatórias que possuam conteúdo obrigacional?

IV. Nos termos da Lei nº 7.064/82, o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa

quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato e quando o empregado se recusar a cumprir o

aviso prévio?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 23 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Presentes os pressupostos da equiparação salarial, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha

origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese

jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia,

suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do

direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto?

II. As greves devem ser realizadas com os recursos financeiros da entidade sindical, considerando-se a

obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical, sendo, portanto, abusiva a greve que promova a arrecadação

de fundos?

III. Caso um empregado tenha sido contratado para prestar serviço como auxiliar de escritório, recebendo salário

mensal no valor de R$ 824,00, o empregador não terá a obrigação de pagar-lhe de forma discriminada o repouso

semanal remunerado?

IV. Míriam teve seu contrato suspenso de 5/1/2009 a 5/4/2009 para participar de curso de qualificação e

aperfeiçoamento ofertado pelo empregador. Em 1/3/2010, surgiu nova oportunidade para Míriam participar de

outro curso de qualificação e aperfeiçoamento, também ofertado pelo empregador. Nessa situação, Míriam

poderá ter seu contrato suspenso para participação no novo curso?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 24 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus

interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria?

II. Nenhuma dessas regras se aplica aos domésticos: idade mínima de 16 anos, FGTS, participação nos lucros ou

resultados e salário-família?

III. Nos termos da convenção 87 da OIT as organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à

dissolução ou à suspensão por via administrativa, também por isso essa convenção não foi ratificada pelo Brasil?

IV. Nos termos da súmula do TST as condições de trabalho adquiridas por força de sentença normativa,

convenção ou acordos coletivos integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, pendendo sua

eficácia após dois anos a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 25 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte

concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser

compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no

caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de

educação de jovens e adultos?

II. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos

membros da Comissão de Conciliação Prévia, garantindo-se ao interessado o prazo de 8 (oito) dias para

interposição de recurso ordinário?

III. O empregado afastado do emprego em virtude de exigências do serviço militar continuará percebendo sua

remuneração durante os primeiros 90 (noventa) dias de seu afastamento?

IV. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em

abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado deixa de comparecer ao serviço

injustificadamente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 26 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de liberdade das partes para criar

cláusulas contratuais, que por serem inseridas em um instrumento negocial, não possuem força normativa?

II. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, em razão da disposição contida na

Consolidação das Leis do Trabalho, até que nova lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho

e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade?

III. A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical visa resguardar sua independência no exercício do

mandato e assegurar-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, constituindo

manifestação importante da liberdade sindical prevista na Convenção nº 87 da OIT?

IV. No contrato de empreitada o pagamento é feito por obra feita, ou unidade de obra, ou peça, não se levando

em conta o tempo gasto?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 27 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O local da prestação de serviços é condição essencial do contrato de trabalho, razão pela qual a

intransferibilidade do trabalhador é a regra que deve ser cumprida pelo empregador. A imutabilidade do local de

prestação de serviços não é, porém, de rigidez absoluta, autorizando a lei esta alteração, em determinados casos?

II. Para os empregados sujeitos a jornada de trabalho de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o cálculo

do valor do salário-base?

III. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a

sobrevivência, a saúde ou a segurança da população?

IV. A convenção coletiva distingue-se da negociação coletiva, já que a primeira significa a estipulação de

condições de trabalho e a segunda o processo que conduz à mesma estipulação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 28 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A nulidade é total se resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato, estendendo seus efeitos ao

conjunto do pacto?

II. As federações e, na falta destas, as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais

poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger relações de categorias a elas vinculadas,

inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações?

III. Em se tratando de composição de conflitos coletivos de trabalho, são idênticas as soluções para os setores

privados e públicos?

IV. Não é considerado como empregado doméstico o vigia que atua em guarita instalada no interior da residência

e que recebe mensalmente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 29 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O contrato de emprego tem por característica o sinalagma, aferido tomando-se exclusivamente o contraponto

de suas obrigações específicas. F

II. O empregado que se enquadre em categoria profissional diferenciada terá direito a melhorias previstas na

norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria diferenciada, sendo que qualquer redução de

direito deverá ser desconsiderada, independentemente do sindicato que as tenha firmado?

III. O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao

operador portuário?

IV. O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do

trabalhador?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 30 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o

trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não

se fixando a uma fonte de trabalho?

II. Opera-se por direito adquirido, sempre que estabeleça vantagem ao trabalhador, aplicando-se o princípio da

inalterabilidade das condições objetivas do contrato de emprego, no que se refere à incorporação das cláusulas

coletivas no contrato de emprego?

III. Prevalece no sistema de cooperativismo o principio da retribuição pessoal em virtude de sua atividade

superior áquela que obteria caso não fosse associado?

IV. A CLT estabelece que a contribuição sindical será recolhida uma só vez, anualmente, e consistirá para os

agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% da

média remuneratória auferida no ano anterior, exceto se organizados em empresa, hipótese em que será

calculada sobre seu capital social?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

DIREITO ADMINISTRATIVO - 10 QUESTÕES

Questão 31 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de

cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é vedado, salvo para outros órgãos ou

entidades da Administração direta federal e por prazo determinado?

II. O servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava

completa, não obstante tenha sido instado a tanto. Neste caso, sujeita-se à pena de demissão, salvo se

comprovada boa-fé e ausência de prejuízo à Administração?

III. A revogação e a cassação tomam por fundamento razões de legitimidade e de legalidade formulados pela

própria Administração?

IV. O mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de

condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências

reguladoras?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 32 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se uma autarquia não efetua o pagamento espontâneo no curso da execução, não poderá ter seu patrimônio

penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira?

II. Servidor público revelou a terceiros, antes da respectiva divulgação, teor de medida econômica capaz de afetar

o preço de determinada mercadoria, não auferindo, contudo, qualquer proveito pessoal com a divulgação.

Referido servidor sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, que, no

caso em exame, se restringem à perda dos direitos políticos e multa?

III. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de

cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é vedado, salvo por requisição do

Presidente da República, para atuar em entidade que não conte com quadro próprio de pessoal?

IV. Organização Social (OS) tem a criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 33 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Anulação é a declaração de nulidade suprível do ato administrativo, que poderá ser repetido pela Administração

quando julgar conveniente?

II. O parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é sempre vinculante, de

forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo?

III. Se uma sociedade de economia mista celebrar contrato administrativo, sem licitação, porém os serviços foram

contratados a preço de mercado e prestados de forma adequada, neste caso, seus dirigentes não estão sujeitos à

lei de improbidade administrativa, em face da inexistência de prejuízo ao erário?

IV. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço,

passar a ter exercício em nova sede; se o cônjuge ou companheiro também for servidor e vier a ter exercício na

mesma sede, será a ajuda de custo acrescida de 1/3 (um terço)?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 34 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Empresa privada, com 20% de capital da União, vendou bens do ativo a preços inferiores aos de mercado. Os

dirigentes receberam comissões dos adquirentes dos bens, esses também auferiram benefícios em razão da

conduta. Neste caso, apenas a conduta dos dirigentes é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, e

desde que comprovada a participação de agente público, sendo passível de aplicação, entre outras, de pena de

multa de até 3 (três) vezes o valor do dano ou do acréscimo patrimonial indevido?

II. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de

concessão ou permissão, caracteriza-se como serviço público impróprio e submete-se ao regime jurídico de

direito privado?

III. Ao Estado não pode ser imputada qualquer responsabilidade pela integridade física do preso, quando por este

provocada a situação de risco?

IV. O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei

de Improbidade Administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 35 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo a Lei 8112/90 é obrigatório o prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos

efetivos de nível superior?

II. A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas?

III. Empresa privada, com 20% de capital da União, vendou bens do ativo a preços inferiores aos de mercado. Os

dirigentes receberam comissões dos adquirentes dos bens, esses também auferiram benefícios em razão da

conduta. Neste caso, apenas a conduta dos dirigentes é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, sendo

passível de aplicação, entre outras, de pena de multa de até 3 (três) vezes o valor do dano ou do acréscimo

patrimonial indevido?

IV. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime

de concessão ou permissão, depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público,

prescindindo de licitação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 36 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos

de culpa ou dolo?

II. O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas?

III. Serviços públicos são atividades erigidas a essa categoria por lei (elemento formal), em face da sua natureza de

interesse público (elemento material), de titularidade do Estado (elemento subjetivo), prestadas diretamente por

este ou por meio de concessão ou permissão?

IV. A culpa de terceiro nem sempre é causa excludente de responsabilidade, pois se a Administração, para afastar

perigo iminente gerado por esse terceiro, causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 37 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Empresa privada, com 20% de capital da União, vendou bens do ativo a preços inferiores aos de mercado. Os

dirigentes receberam comissões dos adquirentes dos bens, esses também auferiram benefícios em razão da

conduta. Neste caso, nenhuma conduta é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, pois não se trata de

sociedade de economia mista ou empresa controlada majoritariamente pela União, sujeitando-se os envolvidos,

contudo, à responsabilização civil e penal?

II. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de

concessão ou permissão, impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das

obrigações do permissionário ou concessionário?

III. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis somente por atos omissivos de seus

agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros?

IV. O pressuposto da revogação é o interesse público, razão pela qual ela incide sobre atos válidos e inválidos que

a administração pretenda abolir do rol de normas jurídicas, em razão dos inconvenientes e dos malefícios que

causem à coletividade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 38 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Lei 8112/90 estabelece requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, entre os quais a

nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos?

II. Sociedade de economia mista celebrou contrato administrativo, sem licitação, porém os serviços foram

contratados a preço de mercado e prestados de forma adequada, neste caso, seus dirigentes somente estarão

sujeitos à lei de improbidade administrativa na hipótese de se tratar de empresa em que a União participe com

mais de 50% do capital social?

III. Tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade?

IV. As agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia

administrativa, orçamentária e financeira?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 39 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A execução de serviço ou obra pelo particular, sob mando da Administração Pública, em regime de empreitada,

transfere a ele a responsabilidade direta por dano causado ao administrado, remanescendo para o ente público a

responsabilidade subsidiária?

II. NÃO está entre os privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público: A dispensa de depósito

prévio, para interposição de recurso?

III. Empresa privada, com 20% de capital da União, vendou bens do ativo a preços inferiores aos de mercado. Os

dirigentes receberam comissões dos adquirentes dos bens, esses também auferiram benefícios em razão da

conduta. Neste caso, tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares adquirentes dos bens,

são alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito

sobre os cofres públicos?

IV. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime

de concessão ou permissão, submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da

continuidade do serviço público?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 40 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Cabe ao Estado se utilizar da ação regressiva contra o agente causador do dano, quando houver dolo ou culpa

por parte deste?

II. O princípio da legalidade estrita significa que a administração não pode inovar na ordem jurídica por simples

ato administrativo, salvo se, em razão do poder de polícia, houver necessidade de impor vedações ou compelir

comportamentos, casos em que a atividade administrativa prescinde de determinação legal?

III. A Lei Federal 8112/90 ao dispor sobre o provimento de cargos públicos, estabelece a obrigatoriedade de

reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade

da deficiência com as atribuições do cargo?

IV. Somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e

oportunidade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

DIREITO PENAL - 05 QUESTÕES

Questão 41 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. NÃO constitui crime contra a administração da justiça o patrocínio infiel?

II. NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem faz inserir, na Carteira

de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência

social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita?

III. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido

mediante promessa de recompensa?

IV. Configura o crime de sabotagem, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a

outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 42 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante

violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho?

II. Nos crimes contra a liberdade pessoal a ausência dos requisitos necessários à tipificação, não constitui crime,

mas possível ofensa moral, ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de

causar-lhe mal injusto e grave?

III. O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frustração fraudulenta ou violenta de direito assegurado

pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois

os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente. A crítica do mestre em referência tem

por fundamento mais direto a ideia de fragmentariedade?

IV. Os delitos contra a organização do trabalho previstos no Código Penal, praticados mediante violência ou grave

ameaça à pessoa, são incompatíveis com o chamado tipo cumulativo, uma vez que são independentes de outros

crimes?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 43 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela

vitima?

II. A retratação do agente, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, é causa de

extinção da punibilidade?

III. Considere que, para defender-se de agressão injusta de Célio, Rui dispare tiros em direção ao agressor, mas,

por erro, atinja de forma letal Lúcia, que esteja passando próximo ao local. Nesse caso, Rui responderá pelo delito

de homicídio culposo, uma vez que não tinha a intenção de matar Lúcia, mas quebrou o dever de cuidado

objetivo a todos imposto?

IV. Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar

somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições

devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,

administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 44 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. NÃO qualifica o crime de dano a circunstância de ser cometido por motivo egoístico?

II. São circunstâncias agravantes genéricas, dentre outras, ter o agente cometido o crime para facilitar ou

assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, bem como contra ascendente,

descendente, irmão ou cônjuge?

III. A diretriz dominante do Código Penal alinha-se à chamada fase do caráter indiciário da ilicitude, segundo a

qual a prática de ato formalmente típico pressupõe indício de ilicitude. Assim, o juiz, inicialmente, verifica se o

fato humano (doloso ou culposo) enquadra-se em algum modelo incriminador; em caso afirmativo, esse fato

provavelmente será ilícito. Em seguida, passa ao exame dos tipos permissivos, que são as causas de exclusão da

ilicitude, que, se presentes, afastam a idéia (indício) inicial de ilicitude, e o fato não deve ser considerado

criminoso?

IV. As circunstâncias legais podem ser genéricas e específicas, sendo exemplo desta última o homicídio

qualificado por motivo fútil, respondendo o agente pela agravante prevista na parte geral?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 45 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É indispensável a previsibilidade do resultado pelo agente nos crimes culposos?

II. Não é juridicamente possível que um réu, violentado sexualmente quando criança e respondendo pela prática

de delito contra a liberdade sexual, possa beneficiar-se da atenuação de pena em razão da trágica experiência

vivida na infância, uma vez que não há circunstância atenuante de clemência no ordenamento jurídico brasileiro?

III. NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem insere, em documento

contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência

social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado?

IV. Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público, a letra de câmbio e o cheque?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

GRUPO II - Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Criança e do

Adolescente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 20 QUESTÕES

Questão 46 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento?

II. A decisão proferida em dissídio coletivo ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda

constitui documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado por meio de ação rescisória?

III. Se empresa reclamada apresentar folhas de ponto, assinadas pelo reclamante, contendo, todas elas, marcação

de entrada às 8 horas, de intervalo de alimentação e descanso entre as 12 e as 14 horas e de saída às 18 horas, e,

na inicial, o reclamante alegar jornada das 6 às 20 horas, com intervalo de trinta minutos, o juiz deverá indeferir

prova da empresa e considerar verdadeira a jornada indicada pelo autor?

IV. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 20%, não

decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 47 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A inspeção judicial pode ser realizada em qualquer fase do processo?

II. No procedimento sumaríssimo o recurso será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal?

III. É da competência do Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei, recorrer das decisões da Justiça do

Trabalho, quando entender necessário, apenas nos processos em que for parte?

IV. Quanto à contestação, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca do princípio da eventualidade

e da impugnação especificada, ambos aplicáveis ao Processo do Trabalho. O princípio da impugnação

especificada,determina que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões

de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 48 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A antecipação de tutela não pode ser concedida na Justiça do Trabalho, pois, apesar de sua omissão, a norma é

incompatível com o processo trabalhista?

II. Não se declara a nulidade se inexistir vício processual que possa ter acarretado prejuízo às partes, consoante o

convalidação, explicitamente gravado na CLT?

III. A correção monetária no processo do trabalho não estão sujeitos à correção monetária os débitos trabalhistas

das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial?

IV. Não é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 49 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se tiver havido prévio conhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou

Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração

do mesmo inquérito?

II. Com a sentença, o juiz cumpre e acaba seu ofício?

III. A instauração da liquidação por artigos depende da iniciativa do credor, facultando-se ao juiz, no entanto,

determinar a sua intimação para que apresente os seus artigos de liquidação?

IV. No processo do trabalho a reconvenção é o meio próprio e especifico para o réu pleitear compensação de

valores pagos ao autor sob os mesmos títulos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 50 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A revelia produz confissão na ação rescisória?

II. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregado?

III. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de

cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso,

porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal?

IV. Ao receber a petição inicial, a Secretaria da Vara, conforme expressa previsão legal, deve enviar os autos

imediatamente ao juiz para realização do juízo de admissibilidade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 51 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da economia processual está contido na CLT, ao estabelecer que a nulidade não será pronunciada

quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato?

II. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial

referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. A culpa do

empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias exime a responsabilidade do empregado pelos

pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte?

III. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do

FGTS e Informações à Previdência Social − GFIP, admiVdo o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à

disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS?

IV. Em fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos dirigido ao presidente do tribunal pode ser acolhido se

o requerente apontar e especificar claramente as incorreções neles existentes, discriminando o montante que

seria correto, pois, do contrário, a incorreção torna-se abstrata?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 52 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas improrrogáveis,

devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir?

II. O sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de

preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa

no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento?

III. Diante da gravidade do ato, a revelia da reclamada não pode ser ilidida?

IV. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para

substabelecer?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 53 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Numa reclamação trabalhista empregado postulou, entre outras, o seguinte: declaração da responsabilidade

solidária da tomadora dos serviços, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta não

seja reconhecida, quer seja a declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. No caso, o

pedido de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços é alternativo em relação ao pedido

de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora?

II. De acordo com a CLT são requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual trabalhista no rito

ordinário, designação da Vara a quem for dirigida, qualificação das partes e rol de testemunhas?

III. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções

previstas na CLT, permitida a execução provisória até a penhora?

IV. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou em ato normativo declarados inconstitucionais pelo

Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 54 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta, mas apenas datilografados ou digitados?

II. No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir

da data do ajuizamento?

III. É devido depósito recursal na interposição de recurso de revista na fase executória?

IV. São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver assistida por sindicato da categoria

profissional, exceto nas causas em que o sindicato atue como substituto processual?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 55 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Incabível ação cautelar em ação rescisória?

II. Aplicando-se a previsão legal constante da Consolidação das Leis do Trabalho, a testemunha que é prima ou

tia-avó de uma das partes será impedida e não prestará compromisso, valendo o seu depoimento como simples

informação?

III. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado

da última decisão proferida na causa, desde que a decisão seja de mérito?

IV. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo

da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 56 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se uma empresa possuir os seguintes bens: pedras preciosas; um caminhão; um terreno, títulos da dívida

pública da União e um avião monomotor, a ordem legal de preferência à penhora será primeiro o avião?

II. Em face de pessoa jurídica de direito público não cabe dissídio coletivo, ainda que a mesma mantenha

empregados?

III. Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na segunda-feira seguinte?

IV. A justiça do trabalho não tem competência para julgar ACP que envolva o meio ambiente do trabalho?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 57 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se o empregador não comparecer à audiência em que deveria depor, o juiz deve aplicar a pena de confissão,

sendo proibida a confrontação da prova pré-constituída?

II. Na liquidação não se poderá inovar ou modificar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à

causa principal?

III. A inspeção judicial pode ser realizada em relação a coisas, mas não em relação a pessoas?

IV. No procedimento sumaríssimo o recurso terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à

sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 58 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, mesmo que limitada a

determinado percentual, pois viola o princípio do meio menos oneroso para o devedor?

II. São passíveis de nulidade, por meio de ação anulatória, somente as cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou

convenção coletiva de trabalho que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais

indisponíveis dos trabalhadores?

III. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação

trabalhista e pelo Tribunal Superior do Trabalho?

IV. No caso de advogado da reclamada vir à audiência desacompanhado do preposto ou representante da

empresa, o juiz deve, segundo o TST, não aceitar a defesa oral e decretar a revelia da reclamada?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 59 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A correção monetária no processo do trabalho não incide sobre o pagamento dos salários até o 5º dia útil do

mês subsequente ao vencido. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês

da prestação dos serviços?

II. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado,

em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655

do CPC?

III. Sendo sumaríssimo o procedimento, interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo

dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante, justificado nos autos pelo juiz da causa?

IV. Compete ao órgão especial do TST, em matéria administrativa, propor ao Poder Legislativo, após deliberação

do CSJT, a criação, a extinção ou a modificação de tribunais regionais do trabalho e varas do trabalho, assim como

a alteração de jurisdição e de sede desses tribunais e varas?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 60 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A instrumentalidade é a técnica da prevalência da forma na prática dos atos processuais sobre o fim dos

mesmos; o ato processual deve se ater à observância das formas, sob pena de ser declarado nulo e,

consequentemente, não atingir sua finalidade?

II. Nos Tribunais, compete ao Colegiado decidir sobre o pedido de antecipação de tutela?

III. A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, não sendo possível o ajuizamento de

ações de indenização por danos pessoalmente sofridos?

IV. Os benefícios da justiça gratuita não abrangem os honorários periciais?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 61 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nas ações coletivas que versem sobre interesses ou direitos coletivos, a sentença fará coisa julgada erga omnes,

mesmo que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que os legitimados não

poderão intentar nova ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova?

II. As propostas de conciliação no Processo do Trabalho devem ser realizadas após a apresentação da defesa e

renovadas após as razões finais, caso as partes queiram aduzi-las?

III. O princípio da instrumentalidade é aquele segundo o qual, quando a lei prescrever ao ato determinada forma,

cominando nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade, de modo

que não é aplicável ao processo do trabalho?

IV. A suspensão do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não

acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 62 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da Assembleia Geral de Trabalhadores (AGT) constituem

peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo?

II. Em precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em

caso de decisão judicial desfavorável a ente público?

III. As pericias serão realizadas por perito único designado pelo juiz, que fixará prazo para a entrega do laudo, não

estando o mesmo obrigado a prestar compromisso?

IV. Ofende direito liquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário,

para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou

a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 63 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual,

desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades?

II. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, ficando sujeita, em caso de falsidade,

às penas da lei?

III. O dissídio coletivo poderá ser instaurado mediante representação escrita ou verbal ao Presidente do Tribunal e

é prerrogativa exclusiva das associações sindicais?

IV. De acordo com a CLT são requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual trabalhista no rito

ordinário, designação da Vara a quem for dirigida, requerimento para a citação do réu e valor da causa?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 64 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para o interessado requerer a execução provisória trabalhista deverá instruir a carta de sentença, sendo

desnecessária a juntada das procurações outorgadas pelas partes?

II. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade

sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada?

III. Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo

justificado, não possam fazê-lo, serão firmados na presença do juiz?

IV. O efeito da coisa julgada nas ACPs em defesa de interesses difusos ou coletivos pode prejudicar interesses e

direitos individuais dos integrantes da coletividade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 65 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória?

II. São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a

parte assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do

salário mínimo e comprovar não encontrar-se em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do

próprio sustento ou da respectiva família?

III. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência?

IV. As sentenças ultra petita, extra petita e citra petita são consideradas nulas, uma vez que não admitem

reforma, mediante recurso ordinário. Nestes casos, o Tribunal Regional deve determinar o retorno dos autos à

Vara de origem, para que o juízo de 1º grau profira novo julgamento?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO CONSTITUCIONAL - 08 QUESTÕES

Questão 66 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Aos Tribunais de Justiça compete julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a

competência da Justiça Militar?

II. A União, os estados, o DF e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno e médio

porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com a finalidade de incentivá-las pela

simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou mesmo pela

eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei?

III. A existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual

para a mesma categoria, desde que maior?

IV. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 67 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de

três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a

votação até fixar-se a indicação?

II. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, a qual tinha por objeto a definição de competência

para a investigação criminal, foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Em consequência, a matéria

constante na referida PEC pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, pois o Congresso Nacional é

soberano para debater democraticamente assuntos de natureza legislativa?

III. Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do

Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo Superior

Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal?

IV. Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que os

hídricos aproveitados, excluídos os potenciais energéticos, ficando-lhes contudo assegurada participação nos

resultados da lavra, na forma da lei?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 68 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A PEC 438/01, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração

de trabalho escravo foi considerada aprovada por ter atingido, em dois turnos, o quorum de três quintos dos

membros do Congresso Nacional, previsto na Constituição, para esse fim?

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar, manter e

executar a inspeção do trabalho?

III. O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais

básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais higiene, vestuário e transporte?

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos

pelo Poder Executivo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 69 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual, na

ocorrência da denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a sua edição, com efeitos ex nunc?

II. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando,

nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados em plantão permanente?

III. Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, a qual

tinha por objeto a definição de competência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante

na referida PEC pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria

absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional?

IV. Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que

poderão, após deliberação do Congresso Nacional, ser desocupadas em caso de catástrofe ou epidemia que

ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em qualquer hipótese, o retorno

imediato logo que cesse o risco?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 70 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A PEC 438/01, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração

de trabalho escravo versa sobre matéria em relação à qual a Constituição da República estabelece um limite

material ao poder de reforma, o que poderia, em tese, ensejar a impetração de mandado de segurança por

parlamentar, perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas a impedir que o Senado Federal deliberasse sobre a

PEC?

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre telecomunicações e

radiodifusão?

III. O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais

básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais lazer, vestuário e felicidade?

IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,

precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 71 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A proposta de emenda poderá ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos

Deputados ou do Senado Federal?

II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não

contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada?

III. A Constituição da República expressamente determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo

vedado o anonimato.

IV. Se o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que

dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei é inconstitucional, pois, embora a Constituição

da República expressamente determine que o planejamento familiar integra a competência da União, proíbe que

sejam estabelecidas medidas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas que afetem a decisão do

casal sobre a quantidade de filhos que deseja ter?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 72 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Sendo ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), não é permitida a sustentação oral dos representantes

judiciais do requerente, no julgamento do pedido de medida cautelar, em decorrência da garantia da celeridade

processual?

II. Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que

poderão, com autorização do Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, ter seus recursos hídricos

aproveitados, excluídos os potenciais energéticos, ficando-lhes contudo assegurada participação nos resultados

da lavra, na forma da lei?

III. O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais

básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais moradia, alimentação e felicidade?

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 73 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão da Turma Recursal de Juizados

Especiais Criminais?

II. O piso salarial possui natureza de liberdade pública?

III. Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que são

inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, ressalvadas as hipóteses previstas em lei

complementar?

IV. Ninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado, salvo, nesta última hipótese, previsão contrária

nos atos constitutivos da associação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - 05 QUESTÕES

Questão 74 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Erro é substancial quando concerne à identidade ou à condição social da pessoa a quem se refira a declaração

de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante?

II. Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente dez anos depois de passada em julgado a sentença que

conceder a abertura da sucessão provisória?

III. Dependem sempre da prova de má-fé das partes que celebraram o negócio jurídico, as nulidades absolutas

civilistas?

IV. No concurso de credores, mesmo havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os

bens do devedor comum?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 75 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ainda que a influência seja efêmera ao objeto

principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais?

II. Pretendendo isentar de penhora o bem em que reside, ainda que possua outros bens e esse seja de maior

valor, inclusive para os filhos enquanto menores, o agente poderá mediante escritura pública institui-lo, e incluir

valores mobiliários, cuja renda será aplicada na sua conservação e no sustento da família, como bem de família,

desde que esses bens não ultrapassem um terço do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição?

III. É possível a retomada do imóvel pelo locador, em decorrência de extinção do contrato de trabalho,

considerada a ocupação do imóvel como relacionada ao emprego, quando vigorando a locação por prazo

determinado ou não, findo ou não o prazo contratual, desde que celebrada por escrito por prazo superior a trinta

meses?

IV. No concurso de credores, o credor hipotecário não conserva seus direitos sobre o preço do seguro da coisa

gravada com a hipoteca, porque essa indenização deve ser incluída no rateio, como se fosse dinheiro encontrado

em conta bancária do devedor?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 76 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Erro é substancial quando sendo direito e não implicando recusa à aplicação da lei em motivo único ou principal

do negócio jurídico?

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença

definitiva, NÃO correm prazos decadenciais e prescricionais?

III. Entre outros motivos, dissolve-se a sociedade pelo consenso unânime dos sócios; pela deliberação dos sócios,

por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; ou pela falta de pluralidade de sócios, não

reconstituída no prazo de cento e oitenta dias?

IV. No concurso de credores, os direitos reais não são considerados títulos legais de preferência?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 77 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Haverá erro e será substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se

refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante?

II. Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento de contrato poderá ser firmado por

instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por outrem, na presença de, pelo menos, três

testemunhas que o subscreverão?

III. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou

patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e,

eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema

operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no

entanto, fique caracterizado vínculo empregatício?

IV. No concurso de credores, quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da

mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos

créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 78 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No que se refere ao fato jurídico, é incorreto dizer que pode ser provado mediante inspeção?

II. Requer-se requerer a sucessão definitiva do ausente decorrido um ano da arrecadação de seus bens ou, se ele

deixou representante ou procurador, em se passando três anos?

III. Havendo a liquidação da sociedade, compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos

necessários à sua liquidação, salvo alienar bens móveis ou imóveis, para o que só é competente Assembleia Geral

convocada especialmente para este fim?

IV. No dizer dos títulos de crédito, a letra de câmbio pode ser objeto de aceite e de endosso, mas não de aval, que

é restrito ao cheque?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 02 QUESTÕES

Questão 79 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observadas a garantia de acesso e freqüência

obrigatória ao ensino regular, a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e o horário especial

para o exercício das atividades?

II. Não corre prescrição contra o menor de 18 anos, não sendo válida a quitação por ele outorgada, sem

assistência de seus pais ou responsáveis quando do recebimento de verbas decorrentes da rescisão contratual,

apesar de válida a quitação, sem assistência, relativa a recebimento de salários?

III. Nos termos da Convenção 182 da OIT, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão

adotar NÃO se inclui prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas

de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social?

IV. O contrato de aprendizagem firmado com adolescente deficiente deverá seguir a regra geral quanto à idade

do aprendiz, ou seja, ser ele maior de catorze anos e menor de vinte e quatro anos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 80 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por

igual período?

II. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade

moral, idade superior a 18 anos e residir no município?

III. Poderá o Conselho Tutelar, determinar a perda da guarda, de forma temporária e sujeita à revisão judicial, ao

pai que permitir que seu filho trabalhe em horário incompatível com a frequência escolar?

IV. São causas de extinção do contrato de aprendizagem, entre outras, o desempenho insuficiente do aprendiz,

ausências injustificada à escola que impliquem em perda de ano letivo e alcance do termo do contrato ou da

idade de 18 anos, o que ocorrer primeiro, com exceção do aprendiz deficiente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

GRUPO III - Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito

Empresarial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 10 QUESTÕES

Questão 81 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando impugnada mediante recurso ao

qual não foi atribuído efeito suspensivo?

II. Só é possível juntar documentos posteriormente no processo se forem novos ou relativos a fatos

supervenientes ou, no caso do autor, para contrapor às preliminares opostas pelo réu?

III. Se demandado para pagar três parcelas independentes o réu em defesa, admiti que deve a primeira parcela e

propõe pagá-la, limitando-se a discutir as duas restantes, neste caso diz-se que a afirmativa do réu é considerada

confissão da existência do débito, a ser apreciada no julgamento do mérito?

IV. No curso da suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, no entanto,

determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 82 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso?

II. O rol de provas possíveis é taxativo em nosso direito, só se admitindo aquelas expressamente previstas em lei?

III. A ação civil de improbidade administrativa admite que o juiz designe audiência de conciliação, se esta for de

interesse de partes e do Ministério Público?

IV. O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 83 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O reexame necessário é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública?

II. Na repercussão geral julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados na origem serão

avocados à instância superior para imediato julgamento?

III. Constitui legitimidade extraordinária autônoma concorrente, quando o titular do direito subjetivo lesado não

for capaz de agir por si mesmo?

IV. Sendo julgado os embargos infringentes, e um dos desembargadores, cujo voto foi vencido, tenha enfrentado

questão de ordem pública não suscitada pelas partes e que não integrou o pronunciamento da maioria, neste

caso é impossível a interposição de recurso especial fundado na questão, porque ela não foi suscitada pelas

partes?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 84 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente

a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais?

II. A antecipação da tutela pode ser concedida total ou parcialmente, dependendo da existência de prova

inequívoca e do convencimento do juiz da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação, ou ainda da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto

propósito protelatório do réu?

III. A função jurisdicional contenciosa é delegável?

IV. Se o Juiz estiver convencido da existência de um fato, poderá dispensar a realização da prova correspondente,

mesmo que tal fato ainda seja controvertido?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 85 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A liquidação de sentença pode incorporar os juros moratórios, embora omissa a sentença condenatória?

II. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria

não lhe parecer suficientemente esclarecida, caso em que a segunda perícia substituirá a primeira?

III. Inibitória é a tutela que requer prova da culpa ou dolo, já que existe em função do ilícito?

IV. A incompetência relativa deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de

jurisdição, independentemente de exceção?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 86 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte?

II. Como regra, a interposição do agravo de instrumento suspende o andamento do processo?

III. A transladada de outro processo é sempre inadmissível, por afrontar o contraditório e a ampla defesa das

partes?

IV. A sentença que extinguir o processo sem a resolução do mérito, com base em litispendência, não obsta a que

autor intente de novo a ação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 87 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá

como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de

Registros Públicos?

II. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro grau na linha

colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em

que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal?

III. Oposta exceção de incompetência ao juiz, e o MP, na condição de fiscal da lei, opõe exceção de impedimento,

neste caso a exceção oposta pelo MP não deve ser conhecida porque, na qualidade de fiscal da lei, o órgão

ministerial não tem legitimidade para isso?

IV. É absoluta, a revelia, e refere-se a fatos em processos de qualquer natureza?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 88 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Manoel propôs ação de cobrança em face de Adolfo, na qualidade de credor da quantia de R$ 30.000,00

proveniente de contrato de mútuo. O juiz competente julgou a ação procedente e condenou Adolfo a pagar a

Manoel a quantia devida, atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação, além dos ônus da

sucumbência, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Nesse caso, foi prolatada sentença extra

petita?

II. Não será concedida, a antecipação da tutela, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles,

mostrar-se incontroverso?

III. Havendo coisa julgada material torna imutável e indiscutível a apreciação de questão prejudicial decidida

incidentemente no processo por acórdão do Tribunal transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública em

causa originária do Tribunal?

IV. O curador especial será nomeado na hipótese de réu revel citado por edital, que poderá representar com

plenitude a parte, podendo, inclusive, confessar?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 89 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É lícito ao executado requerer o pagamento da dívida em até sete prestações, se reconhecer o crédito

executado e, protocolizando em até 15 dias após a juntada do mandado de citação, com a comprovação do

pagamento da primeira parcela de no mínimo 30%?

II. Tratando-se de causa que envolva Estado estrangeiro e Município, o recurso ordinário será julgado pelo STJ?

III. Se durante o julgamento de embargos infringentes, um dos desembargadores, cujo voto foi vencido, tenha

enfrentado questão de ordem pública não suscitada pelas partes e que não integrou o pronunciamento da

maioria, somente será viável a interposição de recurso especial fundado na questão enfrentada no voto vencido

porque se trata, nesse caso, de questão de ordem pública?

IV. No processo civil o agravo possui duplo efeito, como regra?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens III e IV estão errados.

Questão 90 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Recurso Adesivo não será admissível no recurso extraordinário?

II. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só terá

eficácia se, requerida após o vencimento do prazo, fundar-se em motivo legitimo?

III. A ação civil de improbidade administrativa pode ser precedida de pedido de sequestro, que será processado

nos termos do Código de Processo Civil?

IV. O princípio da fungibilidade recursal aplica-se mesmo aos erros inescusáveis, desde que interposto o recurso

no prazo menor cabível?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO - 02 QUESTÕES

Questão 91 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As duas casas do Congresso Nacional devem aprovar a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter

permanente?

II. O Conselho de Administração da OIT tem estrutura flexível, composta somente de representantes dos governos

nomeados pelos Estados-Membros de maior importância industrial?

III. Paulo, brasileiro domiciliado no Distrito Federal, contratado para trabalhar como economista na

Representação da Organização das Nações Unidas em Brasília, propõe ação trabalhista, neste caso, a imunidade

da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas?

IV. Pelo menos duas dessas convenções da OIT são consideradas fundamentais ou prioritárias: Convenção nº 111

(sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação); Convenção nº 176 (sobre segurança e saúde nas

minas); Convenção nº 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil)?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 92 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Encíclica De Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, de 1891, conclamou todos os povos a adotarem os princípios

da Justiça Social?

II. A OIT é pessoa jurídica de direito internacional, aplicando-se às suas representações os privilégios e imunidades

assegurados às representações das pessoas de direito público externo, aos seus agentes diplomáticos e a certos

funcionários de suas missões?

III. A OIT não possui personalidade jurídica, pois é filiada à Organização das Nações Unidas e por ela

representada?

IV. Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que

optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 05 QUESTÕES

Questão 93 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida apenas a trabalhadores cujas

atividades sejam exercidas, comprovadamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a

integridade física?

II. A empresa conservará durante 20 (vinte) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões

correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social?

III. No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida a trabalhadores sujeitos a

atividades de risco, nos termos definidos em lei complementar?

IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,

mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 94 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a

revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da

primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva

no âmbito administrativo?

II. A seguridade social também será financiada por re-cursos provenientes das contribuições sociais do

importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar?

III. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver

prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos

menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil?

IV. Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do regime geral de previdência social: filho

inválido ou o menor, não emancipado, até completar a maioridade civil plena?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o item IV está errado.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 95 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se requerido administrativamente a revisão do benefício, e julgado improcedente a pretensão, a comunicação

da decisão do órgão colegiado sobre a pretensão terá de ser feita por correspondência sob registro, com aviso de

recebimento, ou pessoalmente, se a primeira forma restar frustrada?

II. Considera-se presumido para efeito de carência os recolhimentos dos segurados empregado, trabalhador

avulso e, relativamente ao contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, hoje em dia, as

contribuições dele descontadas pela empresa?

III. Para a comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários, só produz efeito quando

baseada em documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos

empregadores, em declarações emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes?

IV. Deve o servidor público titular de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal filia-se ao Regime Geral

de Previdência Social — RGPS facultativamente, caso vinculado a regime próprio de previdência e,

concomitantemente, exerça emprego licito na iniciativa privada, se seus vencimentos públicos já ultrapassarem o

valor-teto do RGPS?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 96 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a

correspondente fonte de custeio total?

II. São objetivos da organização da Seguridade Social o atendimento com prioridade para atividades preventivas?

III. Somente o filho ou equiparado de qualquer condição, até o limite de quatorze anos de idade, enseja o

pagamento da cota do salário-família?

IV. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 36 (trinta e seis) meses,

quem está em gozo de auxílio-doença?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 97 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a

revisão do ato de concessão de benefício?

II. A ação para haver prestações devidas pela previdência social prescreve em dez anos, a contar da data em que

deveriam ter sido pagas?

III. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 (doze) meses após o

licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar?

IV. A ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro

de 1973, não integram o salário de contribuição?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL - 03 QUESTÕES

Questão 98 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O CC/02 adota como critério para o termo inicial da personalidade civil o nascimento com vida viável, pondo a

salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro?

II. Requer-se requerer a sucessão provisória do ausente somente depois de o ausente completar oitenta anos de

idade e que de cinco anos antes datem as últimas noticias dele?

III. Haverá obrigação de reparar o dano, mediante apuração de culpa do agente, quando a atividade normalmente

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem?

IV. No tocante à recuperação judicial ou à falência, a decretação da falência ou o deferimento do processamento

da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,

inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 99 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Código Civil, seguindo a linha do ordenamento francês, adotou o sistema legal, pelo qual a compensação

opera-se automaticamente, não dependendo de convenção das partes?

II. São titularidade da invenção ou modelo de utilidade os empregados que tiverem concorrido com meios e

dados, ainda que utilizadas as instalações do empregador, distribuindo-se o resultado econômico entre todos os

empregados envolvidos, sempre em partes proporcionais à contribuição de cada um?

III. Liquidada a sociedade, independentemente de expressa autorização no contrato social, pode o liquidante

gravar livremente de ônus reais os móveis e imóveis e contrair empréstimos, bastando ratificação posterior

assemblear?

IV. No tocante à recuperação judicial ou à falência, a recuperação judicial é personalíssima do devedor, não

podendo pois ser requerida por seus herdeiros ou pelo cônjuge supérstite?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I está correto.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 100 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, podem ser afastados quando, por

força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais?

II. Se a pessoa, premida da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela

outra parte, assuma obrigação excessivamente onerosa, haverá o vicio de lesão?

III. Na cláusula penal, o valor de sua cominação é livre, podendo ultrapassar o montante da obrigação principal?

IV. No tocante à recuperação judicial ou à falência, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos

existentes na data do pedido, desde que vencidos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão errados.

(E) Todos os itens estão corretos.

 

 

Gabaritos - 3o Simulado FCC-Rio-2014            
                   
                   
Questão 01 D Questão 11 D Questão 21 D Questão 31 E Questão 41 C
Questão 02 D Questão 12 E Questão 22 D Questão 32 D Questão 42 E
Questão 03 E Questão 13 D Questão 23 E Questão 33 D Questão 43 B
Questão 04 A Questão 14 B Questão 24 E Questão 34 D Questão 44 C
Questão 05 A Questão 15 B Questão 25 A Questão 35 D Questão 45 A
Questão 06 C Questão 16 A Questão 26 B Questão 36 B Questão 46 D
Questão 07 E Questão 17 B Questão 27 E Questão 37 D Questão 47 E
Questão 08 E Questão 18 E Questão 28 E Questão 38 C Questão 48 D
Questão 09 E Questão 19 B Questão 29 D Questão 39 C Questão 49 E
Questão 10 C Questão 20 E Questão 30 E Questão 40 E Questão 50 C
                   
Questão 51 B Questão 61 D Questão 71 E Questão 81 C Questão 91 C
Questão 52 B Questão 62 E Questão 72 E Questão 82 D Questão 92 A
Questão 53 C Questão 63 E Questão 73 D Questão 83 A Questão 93 A
Questão 54 B Questão 64 B Questão 74 B Questão 84 E Questão 94 A
Questão 55 E Questão 65 C Questão 75 B Questão 85 A Questão 95 D
Questão 56 D Questão 66 D Questão 76 C Questão 86 D Questão 96 A
Questão 57 B Questão 67 C Questão 77 B Questão 87 A Questão 97 E
Questão 58 E Questão 68 C Questão 78 A Questão 88 D Questão 98 E
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