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2o Simulado FCC + Gabarito

GRUPO I - Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal.

DIREITO DO TRABALHO - 30 QUESTÕES

Questão 01 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A percepção da remuneração variável impõe ao empregador o dever de pagar ao menos o

salário mínimo, ainda que o resultado obtido pelo trabalhador justificasse pagamento menor?

II. As Centrais Sindicais não fazem parte do sistema confederativo previsto na CF/88 e na CLT

e, por isso, não têm legitimidade para ajuizar dissídios coletivos de trabalho?

III. Diretor de sociedade cooperativa, terá estabilidade desde a nomeação até 1 ano após o

término do mandato?

IV. Membro representante dos trabalhadores na CIPA, terá estabilidade desde a nomeação até 1

ano após o término do mandato?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 02 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos

tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e

a livre divulgação do movimento?

II. A contraposição de interesses jurídicos não marca as obrigações decorrentes do contrato de

trabalho, mas a convergência de interesses jurídicos em função da ideia e realidade da

sociedade é a marca central das obrigações decorrentes do contrato societário?

III. A partir da Constituição brasileira de 1934, todas passaram a ter normas de Direito do

Trabalho, sendo que a Constituição de 1988 valorizou o direito coletivo e introduziu regras que

favorecem o caminho da normatização autônoma?

IV. A relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não

eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante

salário?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Questão 03 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na empreitada enfatiza-se a obra concretizada pelo serviço, ao passo que na relação de

emprego há, em regra, relativa indeterminação no que toca ao resultado do serviço contratado?

II. Não é considerado como empregado doméstico o motorista particular que atua no

deslocamento de empresário e de toda a sua família para diversos locais por eles determinados,

recebendo remuneração fixa mensal?

III. Não poderão instituir o contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da

Consolidação das Leis do Trabalho?

IV. Não será considerado empregado o sócio de uma microempresa que prestou serviços de

forma pessoal e direta à empresa contratante, ao qual esteve subordinado e que o remunerou

por hora trabalhada, ficando estipulado o mínimo de 36 horas por semana, independentemente

do resultado pretendido, ainda que não lhe tenha prestado serviços com exclusividade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 04 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No que se refere à incorporação das cláusulas coletivas no contrato de emprego, excluiu-se do

ordenamento jurídico o princípio da temporalidade das normas coletivas por recente previsão

legislativa?

II. O aviso prévio é um direito potestativo, a que a outra parte não pode se opor?

III. O contrato de emprego tem por característica o sinalagma, aferido em comparação tópica?

IV. O empregado que se enquadre em categoria profissional diferenciada terá direito a apenas

aos benefícios previstos na norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da atividade

econômica preponderante de seu empregador?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 05 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O marco histórico do nascimento do Direito do Trabalho foi o advento da sociedade industrial e

o trabalho assalariado, sendo que a principal causa econômica foi a Revolução Industrial do

século XVIII?

II. O trabalho escravo, gera tutela de interesse legítimo, que é interesse individual, cuja proteção

do bem lesado não pode ser realizada pelo Ministério Público do Trabalho?

III. O trabalho executado por menores em período noturno é exemplo de trabalho irregular ou

proibido?

IV. Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta que tomarem serviços por

meio de empresa interposta de mão de obra não respondem pelas obrigações trabalhistas,

ainda que evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 06 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Para caracterização da insalubridade são exemplos de agentes físicos: ruído, calor, pressões

hiperbáricas, vibrações, frio e umidade?

II. A CLT determina que, no grupo de empresas, por se tratar de empregador único, todas as

empresas devem ter o mesmo enquadramento sindical. A solidariedade decorrente da existência

de grupo econômico abrange a definição do enquadramento sindical?

III. A concessão parcial do intervalo de descanso devido importa na garantia do pagamento

salarial pelo tempo integral, desprezando-se os eventuais minutos de intervalo gozado?

IV. A previsão legal que estabelece que administração dos sindicatos será exercida por uma

diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo de 3 (três) membros, não foi

recepcionada pela Constituição Federal, não restando, portanto, limitada a estabilidade do

dirigente sindical a 7 (sete) dirigentes?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 07 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É aplicável o princípio denominado de ultratividade das normas coletivas, por meio do qual as

cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos de

trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de

trabalho?

II. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como

adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade do salário recebido pelo

empregado no mês anterior. Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável,

a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis

devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo

adiantamento?

III. Na terceirização no setor público, o tomador da mão de obra responderá por toda a obrigação

não cumprida pelo fornecedor, salvo pelas multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, pois o

ente público não pode ser responsabilizado por tais multas contratuais quando não concorrer

para que elas incidam?

IV. Quanto ao contrato de experiência, não cabe a previsão da cláusula assecuratória do direito

de rescisão, pois esta é típica do contrato sem prefixação do termo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 08 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo o texto consolidado, as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho,

ainda que menos favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção?

II. A gratificação por tempo de serviço tem caráter indenizatório e, por essa razão, não integra o

salário?

III. Caso a categoria profissional dos motoristas de transporte coletivo urbano pretenda fazer

greve, após várias tentativas frustradas de negociação com o sindicato patronal, o sindicato

patronal deverá ser notificado da intenção do sindicato da categoria profissional com

antecedência mínima de quarenta e oito horas?

IV. Os interesses individuais homogêneos são de natureza indivisível, dos quais são titulares

pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 09 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os empregados que forem admitidos após o mês destinado ao desconto da contribuição

sindical, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do inicio da prestação de serviços,

desde que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação?

II. A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei n. 12.690/12, contratada na modalidade de serviço,

terá seu contratante como responsável subsidiário pelo cumprimento das normas de saúde e

segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no estabelecimento deste último, ou

em local por ele determinado?

III. Na CIPA é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados exercentes de

cargo de direção e seus suplentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final

de seu mandato?

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral repercute no cálculo das

horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, ainda, pelo seu

duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 10 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Turno ininterrupto de revezamento é aquele em que a empresa funciona ininterruptamente,

pela manhã, durante a tarde e também à noite, fazendo jus os empregados, ao adicional de

horas extras, caso trabalhem em turnos fixos, além de seis horas diárias?

II. A estabilidade é assegurada a todos os dirigentes sindicais, e seus respectivos suplentes,

eleitos através de processo eleitoral, independentemente do número total?

III. A autonomia privada coletiva figura no ordenamento jurídico local a partir da promulgação da

Constituição Federal de 1988, quando houve a previsão de reconhecimento das convenções e

acordos coletivos pelo seu artigo 7o, inciso XXVI?

IV. A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem

como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 11 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em qualquer trabalho rural contínuo, de duração superior a seis horas, será obrigatória a

concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da

região, não se computando este intervalo na duração do trabalho?

II. Em regra, os trabalhadores de entes da administração direta não possuem regramento legal

para disciplinar o direito à greve que lhes foi contemplado na Constituição Federal?

III. Evidenciando-se traços de direcionamento do tomador sobre o efetivo cumprimento da

parceria pelo obreiro, desfaz-se o envoltório agrário-civil, enquadrando-se a relação jurídica

como contrato empregatício rural?

IV. O poder normativo da Justiça do trabalho é exercitável nos dissídios de natureza jurídica,

caracterizando-se como competência constitucional para solucionar conflitos coletivos e criar

normas gerais e abstratas aplicáveis no âmbito dos sindicatos representados?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 12 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ocorre liberdade de escolha para que o trabalhador se associe a um dos sindicatos existentes

dentro do limite geográfico previsto para sua criação, conforme inciso II do art. 8o da

Constituição Federal de 1988?

II. A CLT estabelece que será considerado 1 (um) dia de trabalho, para efeito de desconto de

contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados, 1/30 (um trinta avos) da

importância que tiver servido de base, no mês de março, para a contribuição do empregado à

Previdência Social, quando o salário for pago em utilidades ou nas hipóteses em que o

empregado receba, ainda que eventualmente, gorjetas?

III. De acordo com a Constituição Federal, aos servidores públicos será garantido o direito à livre

associação sindical, sendo a eles também reconhecidas as convenções e os acordos coletivos

de trabalho?

IV. É admitida no Brasil a pluralidade sindical, uma vez que a norma consolidada autoriza o

desmembramento de categorias quando integradas por atividades ou profissões conexas ou

similares?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 13 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É facultado aos sindicatos organizarem-se em federação quando em número inferior a 5

(cinco), representando ou não a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões

idênticas, organizarem-se em federação?

II. Não integra ao salário a verba denominada auxílio-alimentação nos períodos em que as

convenções coletivas excluem expressamente a natureza salarial deste benefício. No entanto,

nos períodos em que não há esta ressalva, deve-se considerar seu caráter salarial, com a

integração ao salário?

III. O Brasil, no que diz respeito ao direito de sindicalização e à negociação coletiva, ratificou a

Convenção 98 da OIT, que dispõe que os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra

atos de discriminação com relação ao seu emprego e esta proteção se aplicará especialmente

aos atos que visem sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não se filie a um

sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato; aos atos que, por qualquer meio, impeçam o

empregado de participar de greves e aos atos que visem causar a demissão de um trabalhador

por sua filiação a um sindicato ou participação em movimentos grevistas?

IV. O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho (art. 483, CLT) na

hipótese de: ao retornar às suas funções, após a licença em razão de acidente do trabalho, ser

ordenado que trabalhe em setor diverso do qual antes trabalhava?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 14 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O trabalhador entabula transação perante a Comissão de Conciliação Prévia e declara a

quitação geral ao seu contrato de trabalho, ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela

que eventualmente tenha remanescido em razão da quitação geral?

II. A mãe social responsável por uma casa lar onde são abrigadas, no máximo, cinco crianças,

deve residir juntamente com os menores que lhe forem confiados e propiciar-lhes condições

próprias de uma família?

III. Antônio, zelador de um bloco residencial que possui vinte andares, com quatro apartamentos

por andar, é responsável pela coleta do lixo deixado pelos moradores em um pequeno

compartimento em cada andar do edifício. Nessa situação, Antônio tem direito ao adicional de

insalubridade?

IV. Cabral é eletricitário e tem direito ao adicional de periculosidade. Nesse caso, o adicional de

periculosidade a ser pago a Cabral deve incidir apenas sobre o salário básico e não, sobre o

salário acrescido de outros adicionais?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 15 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Considere que Aldair tenha se inscrito em uma chapa para concorrer ao cargo de dirigente

sindical, no dia 20/5/2010 às 13h30min, e que, no dia 21/5/2010, o empregador o tenha

dispensado ao final do expediente, mais precisamente às 18h10min. Considere, ainda, que a

entidade sindical não tenha formalizado comunicado, até o momento da dispensa, acerca da

inscrição de Aldair. Nessa situação hipotética, Aldair será estável somente após as eleições, se

sua chapa for vencedora?

II. Lauro, que trabalha em jornada em tempo parcial desde 22/4/2009 e cumpre regime de

dezoito horas semanais, não teve nenhuma falta injustificada durante o período aquisitivo de

férias. Nessa situação, Lauro tem direito ao gozo de somente dezoito dias de férias?

III. Quando o labor dos integrantes da categoria for desenvolvido em condições insalubres, será

inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que permita o

cumprimento de jornada compensatória?

IV. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública,

não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário, assim considerado os termos da

CLT?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 16 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissidio coletivo,

extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento

previsto no art. 868 e seguintes, da CLT?

II. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa

circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional?

III. A contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos é recolhida no mês de abril

de cada ano, pelos próprios empregados e trabalhadores avulsos?

IV. A empresa de trabalho temporário poderá estabelecer validamente cláusula de reserva,

proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em

que tenha sido colocado à sua disposição?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 17 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. De acordo com o texto consolidado, os empregados que exercem atividade externa

incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS,

bem como, os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do

cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao

valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), estão excluídos do

direito à percepção de horas extras, mas não estão excluídos do direito aos descansos intra e

interjornada, bem como ao adicional noturno?

II. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores

ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação de no mínimo 20% dos serviços

indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade?

III. As Convenções Coletivas de Trabalho, como instrumentos da negociação coletiva, para

terem validade precisam ser homologadas pelo Ministério do Trabalho?

IV. Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e,

em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verificase

a ocorrência de factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento

da indenização devida aos empregados da empresa?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 18 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não é permitida a existência de mais de uma organização sindical na mesma base territorial e

nem pode esta ser menor do que a área de um município?

II. O direito de paralisação coletiva é garantido constitucionalmente, como corolário do direito de

greve, razão pela qual inegável a legitimidade do lock out?

III. O trabalho em condições de grau mínimo de periculosidade, terá adicional de 25% sobre o

salário do empregado?

IV. Os adicionais compulsórios são devidos ao empregado em decorrência das condições mais

gravosas em que se efetiva a prestação de serviços, sendo devidos, portanto, somente

enquanto perdurar aquela situação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 19 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos

princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público?

II. Atua o Ministério Público do Trabalho com legitimidade para instaurar o dissídio coletivo de

greve, bastando que se trate de paralisação em atividades essenciais, independentemente da

lesão ao interesse público?

III. Em razão de ter firmado termo de adesão à Cooperativa, não será considerado empregado o

associado de uma cooperativa de mão de obra que prestou serviços a uma empresa tomadora

nas atividades fins dessa empresa, cumprindo horários, ordens de serviço e rotinas prédeterminadas

pela tomadora, bem como recebendo valores mensais fixos com a rubrica de

produtividade mensal, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 9º da CLT?

IV. Havendo sucessão de empregadores os contratos de trabalho dos empregados da empresa

sucedida, se manterão inalterados e seguirão seu curso normal?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 20 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O salário deverá ser pago direta e pessoalmente ao empregado, exceto se menor, uma vez

que nesta hipótese, o pagamento do salário deverá ocorrer diretamente e obrigatoriamente ao

seu representante legal?

II. Poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da

Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente das condições estabelecidas em seu §

2º, para admissões que representem substituição no número de empregados?

III. Sendo dirigente de CIPA e a empresa encerrando suas atividades por motivos financeiros, a

dispensa do empregado será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa

causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura

até um ano após o final de seu mandato?

IV. Tanto interesses individuais homogêneos como interesses individuais plúrimos possuem

substrato material compatível às ações coletivas?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 21 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A norma coletiva que verse sobre condições de trabalho de certa categoria profissional

diferenciada será aplicável à determinada empresa, independentemente desta empresa ter

participado da sua elaboração, diretamente ou por meio de sua entidade sindical representativa?

II. A representação comercial autônoma somente poderá ser exercida por pessoa jurídica?

III. Considerando que nosso sistema sindical é da pluralidade sindical, admitindo-se, em

consequência, que o trabalhador esteja vinculado ao sindicato de sua categoria, a contribuição

sindical é absolutamente necessária à manutenção do sistema sindical?

IV. É causa de interrupção do contrato de trabalho: encargo público por período superior a um

ano?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 22 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo

que a doença não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida, neste

caso, presume-se discriminatória e, sendo inválida, o empregado terá direito ao recebimento de

indenização dobrada pelo período de afastamento, mas não à reintegração, já que não há

previsão legal de garantia de emprego para os portadores de HIV?

II. Independentemente do tempo em que o trabalhador passe exercendo a função comissionada,

extinto o cargo, ou simplesmente tendo o trabalhador sido revertido ao cargo anteriormente

ocupado, a remuneração adicional também não será devida, pois a extinção do cargo, ou

reversão ao cargo anterior, faz com que deixe de existir o direito à verba comissionada, não

havendo que se falar em direito adquirido?

III. Nos instrumentos coletivos, as cláusulas obrigacionais não são contempladas na CLT nem

têm, neste livro, qualquer dispositivo estabelecendo que os acordos coletivos de trabalho e as

convenções coletivas de trabalho devam conter disposições obrigatórias que possuam conteúdo

obrigacional?

IV. Nos termos da Lei nº 7.064/82, o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado

pela empresa quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato e quando o

empregado se recusar a cumprir o aviso prévio?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 23 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Presentes os pressupostos da equiparação salarial, é irrelevante a circunstância de que o

desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se

decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte

Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o

empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à

equiparação salarial em relação ao paradigma remoto?

II. As greves devem ser realizadas com os recursos financeiros da entidade sindical,

considerando-se a obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical, sendo, portanto, abusiva

a greve que promova a arrecadação de fundos?

III. Caso um empregado tenha sido contratado para prestar serviço como auxiliar de escritório,

recebendo salário mensal no valor de R$ 824,00, o empregador não terá a obrigação de pagarlhe

de forma discriminada o repouso semanal remunerado?

IV. Míriam teve seu contrato suspenso de 5/1/2009 a 5/4/2009 para participar de curso de

qualificação e aperfeiçoamento ofertado pelo empregador. Em 1/3/2010, surgiu nova

oportunidade para Míriam participar de outro curso de qualificação e aperfeiçoamento, também

ofertado pelo empregador. Nessa situação, Míriam poderá ter seu contrato suspenso para

participação no novo curso?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 24 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva

em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da

vontade expressa da categoria?

II. Nenhuma dessas regras se aplica aos domésticos: idade mínima de 16 anos, FGTS,

participação nos lucros ou resultados e salário-família?

III. Nos termos da convenção 87 da OIT as organizações de trabalhadores e de entidades

patronais estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa, também por isso

essa convenção não foi ratificada pelo Brasil?

IV. Nos termos da súmula do TST as condições de trabalho adquiridas por força de sentença

normativa, convenção ou acordos coletivos integram de forma provisória os contratos individuais

de trabalho, pendendo sua eficácia após dois anos a contar do término do prazo de vigência da

norma coletiva?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 25 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de

ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do

termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro)

horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos

anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos?

II. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu

preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, garantindo-se ao interessado o

prazo de 8 (oito) dias para interposição de recurso ordinário?

III. O empregado afastado do emprego em virtude de exigências do serviço militar continuará

percebendo sua remuneração durante os primeiros 90 (noventa) dias de seu afastamento?

IV. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado

que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado

deixa de comparecer ao serviço injustificadamente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 26 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de liberdade das

partes para criar cláusulas contratuais, que por serem inseridas em um instrumento negocial,

não possuem força normativa?

II. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, em razão da disposição

contida na Consolidação das Leis do Trabalho, até que nova lei venha a dispor a respeito,

incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e

zelar pela observância do princípio da unicidade?

III. A estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical visa resguardar sua independência

no exercício do mandato e assegurar-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da

categoria que representa, constituindo manifestação importante da liberdade sindical prevista na

Convenção nº 87 da OIT?

IV. No contrato de empreitada o pagamento é feito por obra feita, ou unidade de obra, ou peça,

não se levando em conta o tempo gasto?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 27 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O local da prestação de serviços é condição essencial do contrato de trabalho, razão pela qual

a intransferibilidade do trabalhador é a regra que deve ser cumprida pelo empregador. A

imutabilidade do local de prestação de serviços não é, porém, de rigidez absoluta, autorizando a

lei esta alteração, em determinados casos?

II. Para os empregados sujeitos a jornada de trabalho de 40 horas semanais, aplica-se o divisor

200 para o cálculo do valor do salário-base?

III. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em

perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população?

IV. A convenção coletiva distingue-se da negociação coletiva, já que a primeira significa a

estipulação de condições de trabalho e a segunda o processo que conduz à mesma

estipulação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 28 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A nulidade é total se resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato, estendendo

seus efeitos ao conjunto do pacto?

II. As federações e, na falta destas, as confederações representativas de categorias econômicas

ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger relações de

categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações?

III. Em se tratando de composição de conflitos coletivos de trabalho, são idênticas as soluções

para os setores privados e públicos?

IV. Não é considerado como empregado doméstico o vigia que atua em guarita instalada no

interior da residência e que recebe mensalmente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 29 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O contrato de emprego tem por característica o sinalagma, aferido tomando-se exclusivamente

o contraponto de suas obrigações específicas. F

II. O empregado que se enquadre em categoria profissional diferenciada terá direito a melhorias

previstas na norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria diferenciada,

sendo que qualquer redução de direito deverá ser desconsiderada, independentemente do

sindicato que as tenha firmado?

III. O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder trabalhador portuário avulso em caráter

permanente, ao operador portuário?

IV. O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização

expressa do trabalhador?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 30 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado

evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins

normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho?

II. Opera-se por direito adquirido, sempre que estabeleça vantagem ao trabalhador, aplicando-se

o princípio da inalterabilidade das condições objetivas do contrato de emprego, no que se refere

à incorporação das cláusulas coletivas no contrato de emprego?

III. Prevalece no sistema de cooperativismo o principio da retribuição pessoal em virtude de sua

atividade superior áquela que obteria caso não fosse associado?

IV. A CLT estabelece que a contribuição sindical será recolhida uma só vez, anualmente, e

consistirá para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa

importância correspondente a 30% da média remuneratória auferida no ano anterior, exceto se

organizados em empresa, hipótese em que será calculada sobre seu capital social?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

DIREITO ADMINISTRATIVO - 10 QUESTÕES

Questão 31 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. São considerados agentes públicos os servidores públicos, desde que detentores de vínculo

estatutário, bem como os agentes políticos, excluídos os militares?

II. São legitimadas para propor ação de improbidade as associações civis, constituídas há pelo

menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio

público?

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de

qualquer natureza é exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens

ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de

multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o

Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez

anos?

IV. O poder de polícia autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites

da lei, limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 32 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não cabe controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no exercício de

competência discricionária, pois a discricionariedade implica liberdade de atuação da autoridade

administrativa?

II. O principio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem

contar com autorização legal especifica?

III. São considerados agentes públicos os servidores públicos, os agentes políticos, os militares

e os particulares em colaboração com o Poder Público?

IV. São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens pertencentes a agência

reguladora ou executiva?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 33 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência

de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do

inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Neste caso, os autos

do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se

incorrer em falta grave, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público?

II. O poder de polícia autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o

exercício de direitos individuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo

atingir o exercício de atividades econômicas?

III. No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida

tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva?

IV. O serviço público alcança apenas as atividades de natureza essencial (elemento material)

prestadas diretamente pelo Estado (elemento subjetivo), sob regime jurídico próprio, dotado de

coercibilidade e autoexecutoriedade (elemento formal)?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 34 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos é assegurado apenas aos

servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos

termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada?

II. São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens pertencentes a empresa pública

exploradora de atividade econômica em sentido estrito?

III. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da

inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos

autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Neste caso,

até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a

promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou

documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação?

IV. O poder de polícia autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas,

nos limites da lei, em prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de

direitos individuais?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 35 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. No curso do inquérito civil público, em hipótese alguma pode ser negada ao MP, por parte de

organismos públicos ou particulares, certidão ou informação necessária para instruir a ação

cabível?

II. Os atos administrativos somente podem ser anulados ou revogados administrativamente,

vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos?

III. Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos é assegurado constitucionalmente

e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplicase,

analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada?

IV. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do

dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 36 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência

de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do

inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Neste caso, deixando

o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro

órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação?

II. O poder de polícia possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter

repressivo, a cargo da polícia administrativa?

III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil

e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá

de prévia aprovação do Congresso Nacional?

IV. O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos

administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois,

admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses

atos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e III estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens II e IV estão errados.

Questão 37 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos

individuais em benefício do interesse público e compreende atos administrativos de conteúdo

constitutivo, como licenças e autorizações, e de conteúdo repressivo, como interdição e multa,

exigindo-se previsão legal apenas para estes últimos?

II. Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos é assegurado por norma

constitucional autoaplicável?

III. Sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito gozam

de privilégios processuais como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer?

IV. Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo Tribunal Federal, a

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é

objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 38 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O poder de polícia possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e

indiretos de execução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular?

II. A anulação do ato administrativo baseia-se em motivos de conveniência e oportunidade da

Administração?

III. O controle jurisdicional da administração incide sobre atos administrativos ou materiais

praticados pelo Poder Executivo, mas não sobre atos dos Poderes Legislativo e Judiciário?

IV. Regulamentar é o poder atribuído ao Chefe do Executivo para editar normas voltadas à fiel

execução da lei?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 39 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos é assegurado por norma

constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não

exerçam atividade de natureza essencial?

II. Sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito são

obrigadas a ter em sua estrutura um Conselho de Administração, assegurada participação aos

acionistas minoritários?

III. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor

público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é

admitido para ocupar cargo em comissão de outros Poderes da União, desde que com ônus

para o cessionário?

IV. O servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja

instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. Neste caso, sujeita-se à

pena de advertência ou, em caso de reincidência da mesma falta, suspensão?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 40 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A motivação integra a formalização do ato, sendo requisito formalístico dele?

II. O inquérito civil é de iniciativa exclusiva do MP, o único legitimado para promover ação civil

pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos?

III. Se condenada em processo judicial uma autarquia não efetua o pagamento espontâneo no

curso da execução, neste caso a autarquia poderá ter sua receita penhorada, porém não os

bens imóveis afetados ao serviço público?

IV. Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos somente será assegurado quando

da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

DIREITO PENAL - 05 QUESTÕES

Questão 41 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger

alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento de

trabalho?

II. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que apresente

justificativas à vítima, quanto ao seu arrependimento, o agente por nada responderá?

III. Nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe retratação na injúria, exceto se

racial?

IV. O objeto jurídico da injúria é a honra objetiva da vítima, sendo certo que o delito se consuma

ainda que o agente tenha agido com simples animus jocandi?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 42 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, é

acobertada por imunidade judiciária na injúria e no desacato?

II. A retratação do agente, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, é

causa de exclusão da imputabilidade?

III. A substituição de fotografia em documento público de identidade verdadeiro pertencente a

outrem, com a intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público?

IV. Considere que Luiz, com intenção homicida, tenha disparado cinco tiros de fuzil contra Hélio,

que, no entanto, sobreviveu por motivos alheios à vontade de Luiz. Nesse caso, para se concluir

qual foi a conduta criminosa praticada por Luiz, faz-se adequação típica de subordinação

imediata, concluindo-se pela prática do delito de homicídio doloso tentado, podendo ou não ser

qualificado, a depender das circunstâncias e dos motivos que levaram Luiz a efetuar os

disparos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 43 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Estudantes universitários, em greve por melhores condições de ensino, invadiram e

depredaram severamente o prédio da reitoria; Foram afinal condenados como incursos nas

penas do artigo 200 do Código Penal, posto que, no curso de seu movimento grevista,

praticaram violência contra coisa. Com base nesses dados, cabe dizer que a sentença

condenatória deve ser reformada, uma vez que a conduta dos réus NÃO foi típica?

II. Haverá arrependimento eficaz quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na

execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados?

III. Na apropriação indébita previdenciária, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade

de absolvição das penas se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor

das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela

previdência social, isso se dá com fulcro no chamado princípio da inexigibilidade de conduta

diversa?

IV. Na extorsão o agente busca a obtenção de vantagem ilícita, ainda que não econômica?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 44 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. NÃO qualifica o crime de dano a circunstância de ser cometido contra o patrimônio de

empresa concessionária de serviços públicos?

II. O agente que alicia trabalhadores, transportando-os de um local a outro do território nacional

e, após certo tempo, os proíbe de desligarem-se do serviço em virtude de dívidas contraídas

pela compra dirigida de mercadorias em estabelecimento comercial do próprio contratante,

retendo suas carteiras de trabalho, comete uma única figura delitiva prevista no Código Penal?

III. Quando dos crimes contra a liberdade pessoal, a pena cominada para o crime por privar

alguém de sua liberdade, mediante cárcere privado, pode ser fixada entre dois e cinco anos, se

o ato é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital ou se a privação

da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias?

IV. Segundo o Código Penal, a chamada exceção da verdade é admitida apenas nas hipóteses

de calúnia?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 45 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime ou contravenção

penal?

II. Ao dispor o Código que o juiz fixará a pena atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à

conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do

crime, bem como ao comportamento da vítima, trata de circunstância legal específica?

III. É incabível o arrependimento posterior no crime de roubo?

IV. Em relação ao estado de necessidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria

diferenciadora ou da diferenciação, que determina a ponderação entre os valores dos bens e

deveres em conflito, de maneira que o estado de necessidade somente exclua a ilicitude quando

o bem sacrificado for reputado de menor valor; caso contrário, o estado de necessidade será

causa de exclusão da culpabilidade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

GRUPO II - Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da

Criança e do Adolescente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 20 QUESTÕES

Questão 46 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos

honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia?

II. Não tendo sido convencionado de forma diversa, o pagamento das custas incidentes sobre o

acordo caberá em partes iguais aos litigantes?

III. De acordo com previsão contida no CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do

Trabalho, não poderão figurar como parte no Processo do Trabalho, as sociedades sem

personalidade jurídica, uma vez que não regularizados os seus atos constitutivos. Neste caso,

deverá constar como parte, no polo passivo ou ativo, a pessoa a quem, de fato, couber a

administração dos seus bens?

IV. Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não

recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do remetente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 47 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A antecipação de tutela concedida antes da sentença comporta impugnação mediante recurso

ordinário?

II. Não há obrigatoriedade da realização das propostas de conciliação no Processo do Trabalho,

constituindo-se assim em faculdade do Juiz na direção do processo?

III. A correção monetária no processo do trabalho é devida nas condenações por dano moral, a

partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor?

IV. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de Mandado de Segurança, o efetivo

ato coator é aquele que ratificou a tese hostilizada?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 48 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. São motivos de suspeição do juiz: inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por

consangüinidade ou afinidade até o segundo grau civil?

II. Cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo TRT em agravo regimental

interposto contra decisão que conceda ou negue liminar em ação cautelar ou em mandado de

segurança?

III. A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial tem natureza de interlocutória,

razão pela qual é irrecorrível de imediato?

IV. No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, o

valor das custas será fixado pelo juiz?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 49 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se

presente seu advogado munido de procuração específica?

II. O litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda?

III. Não ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente

em conta salário, para satisfação do crédito trabalhista, desde que seja limitado a determinado

percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança?

IV. A respeito do Recurso de Revista, a transcendência econômica está diretamente ligada ao

valor da causa em termos absoluto e não a sua importância para a empresa pública ou privada?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 50 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O princípio da concentração decorre da aplicação conjunta de vários princípios procedimentais

destinados a regulamentar e orientar a apuração de provas e a decisão judicial em uma única

audiência, e se aplica ao direito processual do trabalho, apesar da disposição prevista na

Consolidação das Leis do Trabalho ter sido revogada?

II. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que

presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a

apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de

locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência?

III. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das

custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal?

IV. Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau

de jurisdição obrigatório, quando desfavorável ao ente público, observadas as condições

previstas em súmula do TST?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 51 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos

processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos

jurisdicionados no processo do trabalho?

II. O prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público é

contado em dobro?

III. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga

passada ao substabelecente?

IV. Por sua natureza, a ação civil pública não admite pedido liminar?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas o item IV está errado.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 52 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de suspeição ou

impedimento ou mesmo se o próprio Juiz do Trabalho declarar a sua suspeição ou impedimento,

o juiz designará audiência dentro de 24 horas, para instrução e julgamento da exceção. Julgada

procedente a exceção nas Varas do Trabalho pelo próprio Juiz do Trabalho em face de quem a

parte apresentou exceção, será designado Juiz do Trabalho suplente que funcionará no feito até

decisão final?

II. Da decisão proferida nos Embargos de Terceiros na fase de conhecimento caberá Recurso,

não havendo necessidade de depósito recursal?

III. Os prazos peremptórios decorrem de normas que permitem à parte dele dispor para a prática

de determinado ato?

IV. As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 53 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Tribunal fixará a data em que a decisão, em dissídio coletivo, deve entrar em execução, bem

como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos?

II. Não ocorre deserção de recurso da massa falida, bem como de empresa em liquidação

judicial, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?

III. Durante o período de recesso da Justiça do Trabalho os prazos permanecem suspensos?

IV. Requerida a execução, o juiz determinará a citação do executado, através de oficial de

justiça, para que o mesmo cumpra a decisão ou acordo, pagando o valor devido, inclusive as

contribuições previdenciárias, no prazo de 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de

penhora?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Questão 54 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Garantida a execução ou penhorados os bens o executado terá 48 (quarenta e oito) horas

para apresentar embargos?

II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas,

quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão

dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação,

sendo essencial nestes casos, que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de

procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do

Brasil?

III. O ônus de provar o término da relação empregatícia, quando negados a prestação de serviço

e o despedimento, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito?

IV. Estando o advogado da reclamada à audiência desacompanhado do preposto ou

representante da empresa, o juiz deve, segundo o TST, aceitar a defesa oral e aplicar a

confissão à reclamada ausente?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 55 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Se o exequente arrematar o bem em leilão judicial e o valor da arrematação é superior ao valor

do crédito, deve o exequente garantir o lance com sinal correspondente a 20% do seu valor e

depositar a diferença, no prazo de 24 horas?

II. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a

indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva

o trecho divergente, aponte o sítio de onde foi extraído e decline o número do processo e o

órgão prolator do acórdão?

III. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, inclusive a

apreciação do merecimento das decisões interlocutórias?

IV. A ausência de defesa na ação rescisória acarreta revelia?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 56 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os honorários do perito assistente serão de responsabilidade da parte sucumbente na matéria

objeto da perícia?

II. Na execução provisória, ofende direito liquido e certo a determinação de penhora em dinheiro,

quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito que a execução se

processe da forma menos gravosa?

III. A inspeção judicial é realizada por peritos nomeados pelo juiz?

IV. No procedimento sumaríssimo a Secretaria do Tribunal ou da Turma deve o recurso

imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 57 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de

discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e

valores não especificados no referido agravo?

II. Quando o empregado, em ação trabalhista postulou o cadastro no PIS, a condenação ao

pagamento indenizado do benefício; pagamento de diferenças relativas ao benefício de

aposentadoria, condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de

correção monetária sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS; imposição de

multa administrativa à reclamada pela infração de lei; e determinação à reclamada para que

regularize as informações constantes do − CNIS junto ao INSS, para fins de registro do término

do contrato de trabalho. Neste caso, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações

ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa

de Integração Social?

III. A antecipação de tutela concedida na sentença comporta impugnação mediante mandado de

segurança?

IV. Não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela penhora,

trata-se de preclusão ordinatória?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 58 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A correção monetária no processo do trabalho incide sobre o débito do trabalhador

reclamante?

II. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo

deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante,

salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou

alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último?

III. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais

do Trabalho, as Varas do Trabalho e os Juízes de Direito in vestidos de jurisdição trabalhista?

IV. Caso o Ministério Público do Trabalho proponha ACP envolvendo questões inerentes a

trabalhadores de empresa com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo, a ação deverá ser

ajuizada perante uma das varas do DF?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 59 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o

recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo inicial do

prazo decadencial para a ação rescisória?

II. No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do executado, devendo

ser pagas ao final?

III. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no

processo?

IV. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a

manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela

indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 60 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não pode uma questão processual, que seja pressuposto de existência ou de validade de uma

sentença de mérito, ser objeto de rescisão, pela via da ação rescisória?

II. A respeito do Recurso de Revista, se a parte opuser os Embargos de Declaração com o

objetivo de prequestionar a matéria, esta matéria será considerada prequestionada, ainda que o

Tribunal não se pronuncie sobre a questão invocada nos embargos?

III. O princípio da convalidação, albergado pela CLT, só é aplicável às nulidades relativas, que

dependem de provocação da parte interessada, não se aplicando às nulidades absolutas ou

quando a parte provar legítimo impedimento para a prática do ato?

IV. A representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal,

suas autarquias e fundações públicas, por seus procuradores, deve ser comprovada mediante a

juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 61 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de

competência da justiça do trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça

Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo previsto em lei?

II. Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nulidade?

III. Admite-se efeito modificativo da decisão em casos de embargos de declaração opostos por

omissão e obscuridade no julgado e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos

do recurso?

IV. O preparo é um dos pressupostos objetivos dos recursos no processo do trabalho e abrange

o recolhimento das custas e também do depósito recursal?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 62 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento

de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo?

II. São pressupostos objetivos dos recursos: a recorribilidade do ato, a adequação, a

tempestividade, a representação e o preparo?

III. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a apuração de falta grave contra

empregado garantido com estabilidade, o empregador (autor) ajuizará reclamação escrita ou

verbal perante a Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, havendo ou não suspensão do

empregado?

IV. De acordo com a CLT são requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual

trabalhista no rito ordinário, qualificação das partes, breve exposição dos fatos que resulte o

dissídio e pedido?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 63 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os prazos peremptórios, em regra, podem ser objeto de convenção?

II. Caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes,

pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato civil, é condição de validade do negócio

jurídico?

III. O Tribunal Superior do Trabalho poderá funcionar descentralizadamente, constituindo

Turmas junto aos Tribunais Regionais, com o intuito de assegurar o pleno acesso do

jurisdicionado à justiça?

IV. Nas ausências temporárias, por período superior a trinta dias, e nos afastamentos definitivos,

os ministros do TST são substituídos por juízes de TRT, escolhidos pelo plenário do TST,

mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 64 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de

instrumento, desde que a decisão revele ofensa direta e literal de norma da Constituição?

II. São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego?

III. Garantida a execução ou penhorados os bens o exequente terá 48 (quarenta e oito) horas

para apresentar impugnação?

IV. Ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei, compete, promover ou participar da

instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer

natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou

discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, não lhe sendo

resguardado, nestes casos, o direito de recorrer?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 65 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O pagamento de custas, sempre de responsabilidade do executado, é considerado como

pressuposto extrínseco de admissibilidade para a interposição do agravo de petição?

II. Estando o advogado da reclamada à audiência desacompanhado do preposto ou

representante da empresa, o juiz deve, segundo o TST, permitir que o advogado funcione

também como preposto, juntar posterior carta de preposição e aceitar a defesa oral?

III. Se o exequente arrematar o bem em leilão judicial e o valor da arrematação é superior ao

valor do crédito, deve o exequente garantir o lance com sinal correspondente a 20% do seu valor

e depositar a diferença, no prazo de 48 horas?

IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a

indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva

o trecho divergente, aponte o sítio de onde foi extraído e decline o número do processo, o órgão

prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas o itens I e III está errado.

(B) Apenas os itens I, II e IV estão errados.

(C) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I, II e III estão errados.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO CONSTITUCIONAL - 08 QUESTÕES

Questão 66 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), em caso de necessidade de esclarecimento de

matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos

da ADIN, poderá o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas

com experiência e autoridade na matéria?

II. O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o

Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o artigo 78, § 3º, da Constituição do Estado,

segundo o qual as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão

apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso, neste caso, a ação merece prosperar,

uma vez que não poderia a Corte de Contas, na tarefa de auxiliar o órgão legislativo, que é

titular da função de controle da Administração, atuar como instância capaz de rever decisões

adotadas por órgão fazendário, vinculado ao Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio

constitucional da separação de poderes?

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas

gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das

polícias militares e corpos de bombeiros militares?

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a

classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 67 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Compete ao STF receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder

Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços

notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo

da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares

em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou

proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,

assegurada ampla defesa?

II. Dentre outros são objetivos fundamentais previstos na CF/88: Erradicar a pobreza e reduzir a

marginalização e as desigualdades sociais e regionais?

III. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o

dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade?

IV. Cabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão do relator

que concede ou indefere liminar em mandado de segurança?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 68 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e de

crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF?

II. Segundo entendimento do STF, uma vez indeferida medida cautelar em ADI, não é cabível a

reiteração do pedido de concessão da medida, considerando-se a natureza objetiva do controle?

III. Reclamações para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do

Superior Tribunal de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo Conselho

Nacional de Justiça?

IV. O remédio constitucional adequado para deter a circulação de um texto, na internet, é o

mandado de segurança em face da empresa que divulga as informações?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 69 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a

manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição da

República, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo

próprios dos impostos discriminados no texto constitucional?

II. Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF): Processo Civil.

Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC).

Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei nº 9.032/1995). Decisão

do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado.

Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada

a relevância da questão versada. Nesse caso, o STF reconheceu a existência de repercussão

geral de questão suscitada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, tendo por

objeto a possibilidade de aplicação a casos de competência dos juizados especiais de

dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo

declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato

normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal?

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas

do Poder Executivo referentes a atividades nucleares?

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 70 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar,

diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e

lacustres?

II. A medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das

deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como

projeto de lei sobre direito penitenciário?

III. Também é da competência da Justiça do Trabalho a execução, de oficio, da contribuição

social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes

das sentenças que proferir?

IV. Reclamações para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do

Superior Tribunal de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo próprio Superior

Tribunal de Justiça?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 71 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF): Processo Civil.

Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC).

Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei nº 9.032/1995). Decisão

do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado.

Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada

a relevância da questão versada. Nesse caso, o STF reconheceu a existência de repercussão

geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, relativa à aplicação a casos

transitados em julgado de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em

lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou

interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição

Federal?

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir

diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes

urbanos?

III. Constitui também objetivos da República Federativa do Brasil, garantir o acesso de todos ao

estudo, proporcionando o equilíbrio na distribuição do ensino público?

IV. Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de

acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais

ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa

jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 72 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de

capacidade reduzida?

II. Reclamações para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do

Superior Tribunal de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo Supremo

Tribunal Federal?

III. Eventualmente o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram

no Brasil de terem mais do que dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei

é inconstitucional, na medida em que a Constituição da República, ao prever o controle de

natalidade como matéria de competência da União, expressamente determina que sua

regulação deve ser feita por lei complementar?

IV. Se a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), for julgada procedente, seu relator deverá

comunicar o Presidente da República, o qual, no prazo de quarenta e oito horas, deverá

requisitar ao Senado Federal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei declarada

inconstitucional?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 73 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, previstas na Constituição,

só poderão ser exigidas após decorridos, no mínimo, noventa dias da data da publicação da lei

que as houver instituído ou modificado, embora não no mesmo exercício financeiro em que haja

sido publicada referida lei?

II. Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF): Processo Civil.

Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC).

Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei nº 9.032/1995). Decisão

do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado.

Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada

a relevância da questão versada. Nesse caso, o STF declarou a inconstitucionalidade, em sede

de recurso extraordinário, de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado

em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou

interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição

Federal?

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar, em terras

indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de

riquezas minerais?

IV. O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às

necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as

quais educação, saúde e turismo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - 05 QUESTÕES

Questão 74 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A interrupção da prescrição se dará por protesto cambial ou judicial, sendo este por no máximo

duas vezes?

II. O principio da irretroatividade das leis admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos

fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas?

III. A teoria da imprevisão adotada no Código Civil estipula que é preciso apenas que haja, em

contratos de execução continuada ou diferida, onerosidade excessiva a uma das partes, para

que possa ela, independentemente de outros requisitos, pleitear a resolução do contrato,

retroagindo os efeitos da sentença que a decretar à data da citação?

IV. A exceção não se sujeita a prazo prescricional?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 75 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A interrupção da prescrição se dará por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que

importe em reconhecimento do direito pelo devedor?

II. O princípio da irretroatividade das leis não será observado em nenhuma hipótese, quando a

matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de

norma de ordem pública?

III. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante

instrumento particular?

IV. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido

cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em

vista a natureza e a finalidade do negócio?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 76 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A interrupção da prescrição se dera por qualquer ato judicial que constitua em mora o

devedor?

II. Ocorre lesão nos contratos de execução continuada ou diferida uma das prestações venha a

se mostrar manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em razão de fato

imprevisível?

III. Antes de cumprida sua obrigação, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, pode

exigir o implemento da do outro. Este enunciado refere-se ao princípio que veda o

enriquecimento sem causa?

IV. Com relação à recuperação judicial ou à falência, poderá requerer recuperação judicial o

devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há pelo menos cinco

anos e não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de anterior recuperação judicial?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 77 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A lei não terá vigor imediato e geral, pois deve respeitar o direito adquirido, a coisa julgada e o

ato jurídico perfeito e acabado?

II. Os pactos e declarações antenupciais do empresário, o titulo de doação, herança, ou legado,

de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade serão arquivados e averbados no

Registro Civil e no Registro Público de Empresas Mercantis?

III. Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade,

segurado poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a

exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem

qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior não

poderá atingi-lo, pois o segurado adquiriu o direito à aposentadoria antes da alteração

normativa, ao completar os requisitos previstos na ocasião?

IV. Em relação à recuperação judicial ou à falência, os credores do devedor em recuperação

judicial, enquanto esta durar, perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e

obrigados em direito regressivo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 78 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A liquidez das dívidas é requisito da compensação, e significa que a obrigação deve ser certa

quanto à sua existência e determinada quanto ao seu montante?

II. Os prazos decadenciais e prescricionais não correm contra os ébrios habituais, os viciados

em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido?

III. As concepções puramente abstratas considerar-se-ão invenção, ou modelo de utilidade, se

relativas a técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de

diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal?

IV. Em relação aos títulos de crédito, a duplicata é título autônomo e abstrato, sendo irrelevante

perquirir-se o negócio subjacente que lhe deu origem?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 02 QUESTÕES

Questão 79 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Nos termos da Convenção 182 da OIT, dentre as medidas que os Estados-membros

subscritores deverão adotar NÃO se inclui levar em consideração a situação particular das

meninas?

II. O Conselho Tutelar, para a realização das medidas de proteção, no caso de prática de ato

infracional, poderá requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime

hospitalar, providenciar o acolhimento institucional e providenciar o acolhimento em família

substituta, dentre outras medidas?

III. Os estagiários possuem todos os direitos do empregado comum, diferentemente do

aprendiz?

IV. Pode ser rescindido, no caso de aprendizagem, por inadaptação do aprendiz, ausência

reiterada à escola, ainda que não implique perda do ano letivo e falta disciplinar grave?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

Questão 80 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei n. 8.069/90

−Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende: primazia no recebimento de proteção e

socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas; precedência no

atendimento nos serviços públicos; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas

relacionadas com proteção à infância e à juventude?

II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas mas não

previdenciários?

III. As empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos

Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no

mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes na empresa, cujas funções

demandem formação profissional?

IV. É atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a

eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Apenas o itens I está correto.

GRUPO III - Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito

Previdenciário, Direito Empresarial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 10 QUESTÕES

Questão 81 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A sentença ilíquida não pode ser anulada pelo tribunal de ofício, se o autor, embora tenha

formulado pedido certo e determinado, não impugnou para alegar esse vício?

II. A quantia aplicada em títulos de dívida pública do Tesouro Nacional, até o limite de 40

(quarenta) salários mínimos; e, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela família, são absolutamente impenhoráveis?

III. Pelo princípio da instrumentalidade, os atos processuais praticados sem a observância da

forma expressamente exigida em lei não terão validade, mesmo que alcançada a sua finalidade

essencial?

IV. O oficial de justiça, verificando a ocultação do citando, deve realizar a citação por hora certa,

que, por si só, determina a publicação de edital de citação como cautela?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 82 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Denomina-se coisa julgada material quando extinga o processo sem resolução do mérito,

porque, nesse caso, a matéria poderá ser reapreciada em nova demanda a ser proposta pelo

autor?

II. Interpostos os Recursos Especial e Extraordinário, se ambos forem admitidos, os autos serão

remeti-dos ao Superior Tribunal de Justiça e, na hipótese de o relator do Recurso Especial

considerar que o Recurso Extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará

o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do

Recurso Extraordinário?

III. Na formação do processo, existe a previsão legal de que a alteração do pedido ou da causa

de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento. Essa situação caracteriza o

princípio da estabilidade da demanda?

IV. Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, desde que decidida incidentalmente

no processo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 83 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O curador especial será nomeado na hipótese de réu revel citado por edital, que não poderá

arguir prescrição por se tratar de matéria concernente ao mérito?

II. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu

advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo

correio, possibilitando o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 10 dias?

III. Sendo extinta a ação sem julgamento do mérito, sua re-propositura, deve ser por

dependência, ainda que, no caso de litisconsórcio passivo, sejam parcialmente alterados os réus

da demanda?

IV. Quanto ao incidente de uniformização de jurisprudência dizemos que não cabe a aplicação

do instituto se a questão que faz necessária a uniformização estiver atrelada a questão principal

sob exame do órgão plenário do tribunal?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 84 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Não ocorre a revelia em face de direitos disponíveis e patrimoniais?

II. O MP do Estado, após instaurar inquérito civil para apuração de irregularidade no

fornecimento de merenda escolar para escolas do Município Z por parte da empresa X,

vencedora da licitação, descobre que o procedimento licitatório foi absolutamente irregular e

previamente ajustado para que a empresa X vencesse em detrimento de outras dez empresas

participantes do certame e passasse a fornecer a merenda com preço superfaturado. O

Secretário da Educação e seu assessor, responsáveis pela realização do certame, estão

envolvidos na fraude e receberam cada um R$ 100.000,00 para que esta pudesse vencer a

licitação e, ainda, R$ 1,00 por cada merenda fornecida com preço superfaturado. Neste caso,

apurado o ato de improbidade administrativa, o Município Z, cujo ato será objeto de impugnação

pelo MP em ação civil de improbidade, poderá atuar ao lado do autor após o ajuizamento da

respectiva ação, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo

representante legal?

III. O recurso só pode ser interposto pela parte vencida ou pelo Ministério Público, nos processos

em que couber intervir, como parte ou fiscal da lei?

IV. O efeito substitutivo dos recursos independe do juízo de admissibilidade recursal, de seu

conhecimento ou não, pois é possível ao tribunal manifestar-se de ofício sobre o acerto ou

desacerto da decisão recorrida?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 85 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O reexame necessário devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação

suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado?

II. Na nomeação a autoria, quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a

qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar?

III. Citado em ação cautelar de busca e apreensão, em foro diverso do de sua residência, a parte

não se opôs à incompetência. Encerrado o processo cautelar, o autor ajuizou a ação principal no

mesmo foro, neste caso o juiz da ação principal poderia declinar de sua competência de ofício?

IV. Sendo demandado para pagar três parcelas independentes o réu em defesa, admiti que deve

a primeira parcela e propõe pagá-la, limitando-se a discutir as duas restantes, neste caso diz-se

que a atitude do réu importa em reconhecimento da procedência do pedido e impede o

julgamento desse tema pelo juiz?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 86 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O sistema probatório de nosso ordenamento processual civil é denominado sistema tarifado,

cada prova possuindo um determinado valor previamente conhecido?

II. A antecipação da tutela confunde-se com a concessão das medidas cautelares, já que iguais

as finalidades processuais, de garantia do provimento jurisdicional futuro?

III. A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional

voluntária?

IV. Questão ou matéria dispositiva, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, não pode ser

reexaminada pelo tribunal em nome do efeito suspensivo dos recursos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 87 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A fixação de honorários advocatícios em salários-mínimos é admissível?

II. O Juiz não pode decidir fora, acima ou abaixo do pedido, sob pena de nulidade da sentença?

III. Havendo a existência de identidade na causa de pedir entre uma ação sob seu exame e

outra em juízo diverso, mesmo que a reunião de processos esteja sob juízo discricionário do juiz,

a decisão negativa importará necessariamente a suspensão de um deles?

IV. A incompetência absoluta deve ser arguida por meio de exceção?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 88 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A remuneração do perito judicial será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo

autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz?

II. Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo

estabelecido em lei, se a medida não for executada em trinta dias ou se o juiz declarar extinto o

processo principal, com ou sem resolução do mérito?

III. A suspensão do processo, desencadeada por exceção de incompetência relativa, produz

efeitos desde a data de sua oposição?

IV. A sentença que extingue o processo sem a resolução do mérito poderá ter fundamentação

concisa?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 89 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A revelia não induz a confissão ficta se a petição inicial não estiver acompanhada do

instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato?

II. Poderá ser realizada uma segunda perícia sobre a mesma matéria?

III. O réu de ação de cobrança alegou que não era devedor, ao analisar a defesa, o juiz afastou

a preliminar sob o argumento de que, conforme narrativa do autor, era possível entender que o

réu fosse, em tese, devedor e, considerou que o exame detido do tema demandava dilação

probatória e que, portanto, seria atinente ao mérito, neste caso o juiz aplicou a teoria da

asserção?

IV. Dentre os bens absolutamente impenhoráveis estão os livros, máquinas, ferramentas,

utensílios e veículos?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas o item IV está errado.

(E) Apenas o item III está errado.

Questão 90 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Joaquim, pai de Italo, morto em acidente automobilístico no dia 20 de Janeiro de 2012, ajuizou

ação de indenização por danos materiais e morais contra Iran, condutor do veículo que causou o

acidente que ceifou a vida de Italo, e Leandro, proprietário do referido veículo conduzido por

Iran. Iran e Leandro foram regularmente citados e apresentaram contestações por intermédio de

procuradores diferentes. Após a regular instrução a lide foi julgada procedente em relação aos

requeridos Iran e Leandro, os quais foram condenados ao pagamento de indenização, na forma

pretendida pelo autor na peça inicial. Havendo obscuridade, contradição ou omissão, Iran e

Leandro poderão apresentar embargos declaratórios no prazo de 10 dias?

II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática

de ato processual a cargo da parte?

III. Feita a citação, pode o Autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem anuência do réu,

desde que mantidas as mesmas partes?

IV. O curador especial será nomeado na hipótese de réu revel citado por edital, que poderá

exercer todos os poderes de parte, cabendo-lhe impugnar as decisões judiciais por todos os

recursos admissíveis na lei?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO - 02 QUESTÕES

Questão 91 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pela maioria dos

votos, presente a maioria absoluta dos membros do Congresso, serão equivalentes às Emendas

Constitucionais?

II. A criação da OIT, está ligada à ideia que a melhoria das condições de trabalho é necessária

para a garantia da paz entre os Estados?

III. A OIT — Organização Internacional do Trabalho, ao produzir suas Convenções

Internacionais dá a elas uma classificação peculiar, quais sejam: promocionais, autoaplicáveis,

de princípios?

IV. Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido

o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes, comunicará ao Conselho de

Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para

efetivar as disposições da dita Convenção?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens I e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I, III e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 92 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o

consentimento da autoridade, ou autoridades competentes, comunicará ao Conselho de peritos

da OIT para a ratificação formal da Convenção?

II. No âmbito do Mercosul os Poderes Executivos dos Estados-Partes mantêm seus respectivos

Poderes Legislativos informados sobre a evolução do Mercado Comum?

III. Os tratados, negociados pelo Poder Executivo, precisam ser ratificados pelo Congresso

Nacional, por meio de Decreto Legislativo, para poder obrigar o Estado?

IV. A Súmula 207 do TST, que estabelece que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis

vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação é

perfeitamente aplicável aos trabalhadores contratados no Brasil, mas transferidos para o

exterior?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens II e IV estão errados.

(B) Apenas o item II está correto.

(C) Apenas os itens II e III estão corretos.

(D) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 05 QUESTÕES

Questão 93 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 (doze)

meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo?

II. Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do regime geral de

previdência social: pai ou mãe, que comprove a dependência econômica, concorrendo em

igualdade de condições com cônjuge ou companheira(o)?

III. Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obrigados a se submeter a processo de

reabilitação profissional prescrito e custeado pela empregadora?

IV. Dentre os princípios específicos da Previdência Social, NÃO está incluso: Caráter

contributivo independentemente do regime?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item IV está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 94 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A uniformidade e equivalência dos benefícios, à exceção dos oferecidos à população rural são

princípios da seguridade social?

II. Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obrigados a se submeter a desconto da

respectiva contribuição previdenciária incidente sobre o valor do benefício mensal?

III. Aplica-se efetivamente o fator previdenciário ao cálculo do salário-de-benefício apenas no

caso de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, neste último caso

opcionalmente, apenas quando aumentar o valor do benefício?

IV. Entende-se por salário-de-contribuição, para empregado e avulso, a remuneração auferida

em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos

serviços efetivamente prestados?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e III estão corretos.

(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(C) Apenas o item III está correto.

(D) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 95 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Extingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários?

II. Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser facultativo, complementar

e organizado de forma autônoma em relação à previdência pública?

III. Não se compreendem no regime Geral da Previdência Social, porque sujeitas ao regime

especial, as prestações relativas a eventos decorrentes de acidente do trabalho?

IV. Todo recurso interposto em processo administrativo concernente a benefício previdenciário

deve ser recebido apenas no efeito devolutivo?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 96 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito

quando baseada em início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente

testemunhal?

II. É possível acrescer 6, 9 ou 12% na alíquota da contribuição da empresa incidente sobre a

folha de pagamentos que pode variar conforme o grau de exposição dos empregados e avulsos

a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, podendo ser alterado em

razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator

Acidentário de Prevenção — FAP?

III. Não tem direito ao benefício do auxilio-acidente o segurado empregado doméstico, nos casos

de acidente do trabalho ou de doenças constantes de lista interministerial, elaborada com base

nos critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira

especificidade e gravidade?

IV. Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social;

salário-maternidade e auxílio-doença?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e II estão corretos.

(B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

(D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

(E) Todos os itens estão corretos.

Questão 97 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O acréscimo de 6, 9 ou 12% na alíquota da contribuição da empresa incidente sobre a folha de

pagamentos incide exclusivamente sobre a remuneração dos segurados empregados e

trabalhadores avulsos sujeitos às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade

física?

II. Sob pena de multa, a empresa deve comunicar o acidente do trabalho à previdência social até

o primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência e, no caso de morte, imediatamente, à

autoridade competente?

III. Pode optar por receber menor cobertura do RGPS, desde que excluído o direito ao benefício

de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de alíquota inferior a 20%, sobre

base de cálculo de um salário mínimo o contribuinte individual enquadrado como

microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado

facultativo?

IV. No regime geral de previdência social, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida

quando atingidos, pelo menos, para homens, 30 (trinta) anos de contribuição e 220 (duzentos e

vinte) meses de carência, independentemente da idade?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão errados.

(B) Apenas os itens II e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas o item IV está errado.

(E) Apenas o item III está errado.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL - 03 QUESTÕES

Questão 98 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso?

II. Pagando o devedor, tem direito a quitação regular, a qual será dada, necessariamente, por

instrumento particular se o contrato também tiver sido celebrado por instrumento particular e,

necessariamente, por instrumento público, se o contrato também tiver sido celebrado por

instrumento público?

III. As nulidades absolutas civis só podem ser alegadas pelas partes interessadas, defesa a

intervenção de terceiros ou do órgão ministerial?

IV. Em relação aos títulos de crédito, a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a

sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu

origem?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens I e IV estão corretos.

(B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

(C) Apenas os itens II e IV estão corretos.

(D) Todos os itens estão corretos.

(E) Todos os itens estão errados.

Questão 99 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,

como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida

inalterável, a arbítrio de outrem?

II. Para configurar-se o vicio da lesão é necessário que a pessoa, esteja sob premente

necessidade, ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao

valor da prestação oposta?

III. As nulidades absolutas, no Direito Civil, só podem ser pronunciadas pelo juiz a partir de

requerimento das partes, podendo supri-las se houver pedido expresso nesse sentido, tendo em

vista a finalidade almejada pelas partes?

IV. Em relação aos títulos de crédito, o emitente do cheque garante seu pagamento, salvo se

declarar-se isento dessa garantia no próprio título?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

Questão 100 - Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Dispõe o Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil?

II. Pertencem exclusivamente ao empregador quando, a invenção e o modelo de utilidade,

decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a

pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o

empregado contratado?

III. Consideram-se invenção ou modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas, artísticas

e científicas, bem como os programas de computador em si?

IV. No concurso de credores, goza de privilégio especial o crédito por despesas de funeral do

devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, mas sem pompa?

Julgue as alternativas abaixo:

(A) Apenas os itens III e IV estão errados.

(B) Apenas os itens I e III estão errados.

(C) Apenas os itens II e IV estão errados.

(D) Apenas os itens I e IV estão errados.

(E) Apenas os itens I, II e III estão errados.

 

Gabaritos - 2o Simulado FCC-Rio-2014

           
                   
                   

Questão 01

A

Questão 11

E

Questão 21

E

Questão 31

C

Questão 41

E

Questão 02

B

Questão 12

E

Questão 22

E

Questão 32

C

Questão 42

C

Questão 03

E

Questão 13

B

Questão 23

E

Questão 33

E

Questão 43

A

Questão 04

B

Questão 14

E

Questão 24

A

Questão 34

C

Questão 44

C

Questão 05

E

Questão 15

C

Questão 25

E

Questão 35

C

Questão 45

C

Questão 06

E

Questão 16

E

Questão 26

B

Questão 36

E

Questão 46

A

Questão 07

A

Questão 17

D

Questão 27

D

Questão 37

D

Questão 47

C

Questão 08

E

Questão 18

A

Questão 28

A

Questão 38

D

Questão 48

E

Questão 09

E

Questão 19

D

Questão 29

E

Questão 39

B

Questão 49

B

Questão 10

E

Questão 20

E

Questão 30

E

Questão 40

E

Questão 50

B

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Questão 51

D

Questão 61

A

Questão 71

E

Questão 81

E

Questão 91

C

Questão 52

B

Questão 62

C

Questão 72

E

Questão 82

C

Questão 92

B

Questão 53

B

Questão 63

E

Questão 73

E

Questão 83

C

Questão 93

E

Questão 54

B

Questão 64

B

Questão 74

B

Questão 84

B

Questão 94

C

Questão 55

E

Questão 65

D

Questão 75

B

Questão 85

B

Questão 95

A

Questão 56

B

Questão 66

A

Questão 76

E

Questão 86

E

Questão 96

C

Questão 57

B

Questão 67

C

Questão 77

C

Questão 87

E

Questão 97

D

Questão 58

B

Questão 68

E

Questão 78

E

Questão 88

D

Questão 98

A

Questão 59

B

Questão 69

A

Questão 79

Nula

Questão 89

D

Questão 99

A

Questão 60

C

Questão 70

B

Questão 80

E

Questão 90

C

Questão 100

A

                   
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