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Direito Individual e Coletivo do Trabalho Prova: TRT-14ª/RO-2012
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1ª Questão - A despeito da estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há previsão legal destinada a garantir vagas a serem ocupadas pelo trabalhador reabilitado ou pelo deficiente habilitado, em razão da prevalência no Brasil da chamada denúncia vazia dos contratos de emprego?

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