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Direito Processual do Trabalho Prova: TRT-2ª/SP-2011
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1ª Questão - Tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, segundo previsão expressa na Lei 7.34785 apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?

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