Próxima

Direito Administrativo Prova: TRT-1ª/RJ-2012
Sucesso: 0% - 0 min

1ª Questão - A caracterização de determinada atividade como serviço público, prescinde de previsão legal ou constitucional quando prestada diretamente pelo Poder Público, a qual somente é exigida quando a titularidade é transferida ao particular mediante regime de concessão ou permissão?

Resultados 0


31+ mil questões